ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.937/2022

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

 

EMENTA:Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Garanhuns o "Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes”.

 

Parágrafo Único - O Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, dar-se-á anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.

 

Art. 2º. Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para conscientização da população, informando-se inclusive as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação, aumentando a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.

 

Art. 3º. Serão buscadas parcerias junto aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo, sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil.

 

Parágrafo Único - Ao teor do Caput deste artigo, no que couber, será incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de computadores, a internet.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 04 de julho de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:03A0E29B