ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2972024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Ementa: Altera a Lei municipal nº 5.258 de 28 de dezembro de 2023 (LOA), em especial, a Emenda impositiva individual da Vereadora Cassiane e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a substituir o objeto das emendas impositivas da Vereadora Cassiane, passando a ser o objeto a reforma e requalificação com equipagem de toda a Praça Severino Domínio de Lima, localizada no Terminal de ônibus de Arthur Lundgren 1 com equipamentos, brinquedos inclusivos, área de lazer, entre outras melhorias.

 

Artigo 2º - O orçamento para execução da obra referenciada está estimado em R$ 532.200,00 (quinhentos e trinta e dois mil e duzentos reais) valor plenamente satisfeito com a anulação das emendas impositivas ora substituídas.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereadora Cassiane


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:03C641BA