ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO E A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o regime remuneratório dos servidores ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista do quadro efetivo e contratado do Município de Lagoa dos Gatos/PE, observando-se a proporcionalidade da jornada de trabalho e os parâmetros legais aplicáveis à categoria.

 

Art. 2ºO vencimento-base dos profissionais de Odontologia para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais fica fixado no valor nominal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento-base fixado no caput deste artigo não possui indexação ou vinculação automática ao salário-mínimo nacional, sujeitando-se exclusivamente às revisões gerais anuais concedidas aos servidores públicos municipais ou por lei municipal específica, em observância à Súmula Vinculante nº 4 e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 325 e ADPF 709.

  

Art. 3º A remuneração para jornadas de trabalho inferiores a 24 (vinte e quatro) horas semanais será calculada de forma estritamente proporcional ao valor fixado no Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º O vencimento-base de que trata esta Lei refere-se exclusivamente à parcela contraprestacional básica do cargo, não se computando para o seu atingimento e nem servindo de impedimento para a percepção de verbas de caráter pessoal, gratificações de função, adicional de insalubridade, adicionais noturnos ou quaisquer outras vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes previstas na legislação municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, observados a disponibilidade financeira e os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 8 de outubro de 2026.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:03CE1B41