ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2024 – CONCORRÊNCIA Nº 0003/2024 ANÁLISE E RESPOSTA AO RECURSO DA COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Primeiramente, verifico que a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Conforme relatado pela agente de contratação e comprovado nos autos, a recorrente teve a oportunidade de acessar os autos do processo licitatório, tanto presencialmente, quando seu representante compareceu à Prefeitura e obteve vistas, inclusive tirando fotos, quanto por meio de cópia digital da proposta que lhe foi enviada por e-mail.
Ademais, o recurso apresentado pela empresa foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando que a recorrente teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa.
Em relação à desistência das empresas vencedoras, observo que tal fato, embora possa parecer incomum, não configura, por si só, irregularidade no processo licitatório. É facultado às empresas, por qualquer motivo, desistirem da licitação, desde que o façam dentro dos prazos e procedimentos legais.
Ressalto ainda que a própria recorrente deixou de apresentar sua proposta readequada em outro processo licitatório (Processo Licitatório nº 015/2024 – Concorrência nº 002/2024), o que fragiliza a alegação de "insólito abandono" por parte das empresas vencedoras neste certame.
Por fim, concluo que o processo licitatório em análise transcorreu em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, com transparência e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela empresa COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo a decisão da agente de contratação. Determino, por fim, o prosseguimento do processo licitatório.
Granito, 31 de Outubro de 2024.
JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:03F030C6