ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2018 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um crédito Adicional Especial no valor R$ 17.327.182,87 (Dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos), tendo em vista adequar a peça orçamentária do Exercício, para atender despesas com recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF recebidos por este Município, no Exercício de 2018.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata esta lei será adicionado na Unidade Orçamentaria, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2018, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:
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ORGAO 11700 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 11793 – Transf. de Rec. da Complementação da União ao Fundo de Manut. e Desen. do Ensino Fundamental e Val. do Magistério – FUNDEF/Precatórios |
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Programa: 0027 – Reconstruindo Nossa História |
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Atividade/Projeto 2.213 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.1.90.11.00 |
Vencimento Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.524.691,30 |
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Atividade/Projeto 1.210 – Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
800.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.211 – Aquisição de Equipamentos e Sistemas de Informática/Laboratório – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
70.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.212 – Construção de Quadras Poliesportiva – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.213 – Aquisição de Terreno/Imóveis – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
230.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.214 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
3.000.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.100.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.215 – Reforma e Construção de Escolas do Ensino Infantil – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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Atividade/Projeto 1.216 – Aquisição de Mobiliário – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
125.000,00 |
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Atividade/Projeto 2.214 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
170.000.00 |
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Atividade/Projeto 2.215 – Despesas de Custeio da Educação Fundamental – FUNDEF/Precatórios |
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Fonte de Recurso- 95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
41.460,86 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000.00 |
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Os créditos orçamentários consignados na presente lei não poderão ser utilizados como fonte de recursos para fixação de outras despesas que não as previstas no Art. 2º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação revogada as disposições em contrário.
Itaíba, 26 de novembro de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:0407A210