ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.443/2026

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar com reajuste de 18% (dezoito por cento), sobre a tabela anterior, ficando de acordo com as tabelas do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 77,43 (setenta e sete reais e quarenta e três centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 2.268,66 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

 

§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.

 

§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.

 

§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de março de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA

 

AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

 

Classes

Níveis

Vencimento

Classe A

Nível 0

R$ 1.791,24

 

Classe D

Nível 0

R$ 1.834,64

Nível 1

R$ 1.827,06

 

Nível 1

R$ 1.871,33

Nível 2

R$ 1.863,61

 

Nível 2

R$ 1.908,76

Nível 3

R$ 1.900,88

 

Nível 3

R$ 1.946,93

Nível 4

R$ 1.938,90

 

Nível 4

R$ 1.985,87

Nível 5

R$ 1.977,67

 

Nível 5

R$ 2.025,59

Nível 6

R$ 2.017,23

 

Nível 6

R$ 2.066,10

Nível 7

R$ 2.057,57

 

Nível 7

R$ 2.107,42

Nível 8

R$ 2.098,72

 

Nível 8

R$ 2.149,57

Nível 9

R$ 2.140,70

 

Nível 9

R$ 2.192,56

Nível 10

R$ 2.183,51

 

Nível 10

R$ 2.236,42

Classe B

Nível 1

R$ 2.227,18

 

Classe E

Nível 1

R$ 2.281,14

Nível 2

R$ 2.271,73

 

Nível 2

R$ 2.326,77

Nível 3

R$ 2.317,16

 

Nível 3

R$ 2.373,30

Nível 4

R$ 2.363,50

 

Nível 4

R$ 2.420,77

Nível 5

R$ 2.410,77

 

Nível 5

R$ 2.469,18

Nível 6

R$ 2.458,99

 

Nível 6

R$ 2.518,57

Nível 7

R$ 2.508,17

 

Nível 7

R$ 2.568,94

Nível 8

R$ 2.558,33

 

Nível 8

R$ 2.620,32

Nível 9

R$ 2.609,50

 

Nível 9

R$ 2.672,72

Nível 10

R$ 2.661,69

 

Nível 10

R$ 2.726,18

Classe C

Nível 1

R$ 2.714,92

 

Classe F

Nível 1

R$ 2.780,70

Nível 2

R$ 2.769,22

 

Nível 2

R$ 2.836,32

Nível 3

R$ 2.824,61

 

Nível 3

R$ 2.893,04

Nível 4

R$ 2.881,10

 

Nível 4

R$ 2.950,90

Nível 5

R$ 2.938,72

 

Nível 5

R$ 3.009,92

Nível 6

R$ 2.997,49

 

Nível 6

R$ 3.070,12

Nível 7

R$ 3.057,44

 

Nível 7

R$ 3.131,52

Nível 8

R$ 3.118,59

 

Nível 8

R$ 3.194,15

Nível 9

R$ 3.180,96

 

Nível 9

R$ 3.258,04

Nível 10

R$ 3.244,58

 

Nível 10

R$ 3.323,20

 

TELEFONISTA / RECEPCIONISTA

 

TÉCNICO LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

 

Classes

Níveis

Vencimento

Classe G

Nível 0

R$ 1.949,32

 

Classe J

Nível 0

R$ 2.293,32

Nível 1

R$ 1.988,31

 

Nível 1

R$ 2.339,19

Nível 2

R$ 2.028,07

 

Nível 2

R$ 2.385,97

Nível 3

R$ 2.068,63

 

Nível 3

R$ 2.433,69

Nível 4

R$ 2.110,01

 

Nível 4

R$ 2.482,36

Nível 5

R$ 2.152,21

 

Nível 5

R$ 2.532,01

Nível 6

R$ 2.195,25

 

Nível 6

R$ 2.582,65

Nível 7

R$ 2.239,16

 

Nível 7

R$ 2.634,30

Nível 8

R$ 2.283,94

 

Nível 8

R$ 2.686,99

Nível 9

R$ 2.329,62

 

Nível 9

R$ 2.740,73

Nível 10

R$ 2.376,21

 

Nível 10

R$ 2.795,54

Classe H

Nível 1

R$ 2.423,73

 

Classe K

Nível 1

R$ 2.851,46

Nível 2

R$ 2.472,21

 

Nível 2

R$ 2.908,48

Nível 3

R$ 2.521,65

 

Nível 3

R$ 2.966,65

Nível 4

R$ 2.572,09

 

Nível 4

R$ 3.025,99

Nível 5

R$ 2.623,53

 

Nível 5

R$ 3.086,51

Nível 6

R$ 2.676,00

 

Nível 6

R$ 3.148,24

Nível 7

R$ 2.729,52

 

Nível 7

R$ 3.211,20

Nível 8

R$ 2.784,11

 

Nível 8

R$ 3.275,43

Nível 9

R$ 2.839,79

 

Nível 9

R$ 3.340,93

Nível 10

R$ 2.896,59

 

Nível 10

R$ 3.407,75

Classe I

Nível 1

R$ 2.954,52

 

Classe L

Nível 1

R$ 3.475,91

Nível 2

R$ 3.013,61

 

Nível 2

R$ 3.545,43

Nível 3

R$ 3.073,88

 

Nível 3

R$ 3.616,33

Nível 4

R$ 3.135,36

 

Nível 4

R$ 3.688,66

Nível 5

R$ 3.198,07

 

Nível 5

R$ 3.762,43

Nível 6

R$ 3.262,03

 

Nível 6

R$ 3.837,68

Nível 7

R$ 3.327,27

 

Nível 7

R$ 3.914,44

Nível 8

R$ 3.393,81

 

Nível 8

R$ 3.992,73

Nível 9

R$ 3.461,69

 

Nível 9

R$ 4.072,58

Nível 10

R$ 3.530,92

 

Nível 10

R$ 4.154,03

 

AGENTE LEGISLATIVO

 

ANALISTA LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

 

Classes

Níveis

Vencimento

Classe M

Nível 0

R$ 2.521,75

 

Classe P

Nível 0

R$ 5.159,97

Nível 1

R$ 2.572,19

 

Nível 1

R$ 5.263,17

Nível 2

R$ 2.623,63

 

Nível 2

R$ 5.368,43

Nível 3

R$ 2.676,10

 

Nível 3

R$ 5.475,80

Nível 4

R$ 2.729,62

 

Nível 4

R$ 5.585,32

Nível 5

R$ 2.784,22

 

Nível 5

R$ 5.697,02

Nível 6

R$ 2.839,90

 

Nível 6

R$ 5.810,96

Nível 7

R$ 2.896,70

 

Nível 7

R$ 5.927,18

Nível 8

R$ 2.954,63

 

Nível 8

R$ 6.045,73

Nível 9

R$ 3.013,72

 

Nível 9

R$ 6.166,64

Nível 10

R$ 3.074,00

 

Nível 10

R$ 6.289,97

Classe N

Nível 1

R$ 3.135,48

 

Classe Q

Nível 1

R$ 6.415,77

Nível 2

R$ 3.198,19

 

Nível 2

R$ 6.544,09

Nível 3

R$ 3.262,15

 

Nível 3

R$ 6.674,97

Nível 4

R$ 3.327,40

 

Nível 4

R$ 6.808,47

Nível 5

R$ 3.393,94

 

Nível 5

R$ 6.944,64

Nível 6

R$ 3.461,82

 

Nível 6

R$ 7.083,53

Nível 7

R$ 3.531,06

 

Nível 7

R$ 7.225,20

Nível 8

R$ 3.601,68

 

Nível 8

R$ 7.369,71

Nível 9

R$ 3.673,71

 

Nível 9

R$ 7.517,10

Nível 10

R$ 3.747,19

 

Nível 10

R$ 7.667,44

Classe O

Nível 1

R$ 3.822,13

 

Classe R

Nível 1

R$ 7.820,79

Nível 2

R$ 3.898,57

 

Nível 2

R$ 7.977,21

Nível 3

R$ 3.976,55

 

Nível 3

R$ 8.136,75

Nível 4

R$ 4.056,08

 

Nível 4

R$ 8.299,49

Nível 5

R$ 4.137,20

 

Nível 5

R$ 8.465,48

Nível 6

R$ 4.219,94

 

Nível 6

R$ 8.634,79

Nível 7

R$ 4.304,34

 

Nível 7

R$ 8.807,48

Nível 8

R$ 4.390,43

 

Nível 8

R$ 8.983,63

Nível 9

R$ 4.478,24

 

Nível 9

R$ 9.163,31

Nível 10

R$ 4.567,80

 

Nível 10

R$ 9.346,57

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

 

COORDENADOR CONTÁBIL*

Classes

Níveis

Vencimento

 

Nível

Vencimento

Classe S

Nível 0

R$ 2.751,97

 

QE-2

R$ 9.434,77

Nível 1

R$ 2.807,01

 

*Cargo em extinção

Nível 2

R$ 2.863,15

 

 

 

 

Nível 3

R$ 2.920,41

 

 

 

 

Nível 4

R$ 2.978,82

 

 

 

 

Nível 5

R$ 3.038,40

 

 

 

 

Nível 6

R$ 3.099,17

 

 

 

 

Nível 7

R$ 3.161,15

 

 

 

 

Nível 8

R$ 3.224,37

 

 

 

 

Nível 9

R$ 3.288,86

 

 

 

 

Nível 10

R$ 3.354,64

 

 

 

 

Classe T

Nível 1

R$ 3.421,73

 

 

 

 

Nível 2

R$ 3.490,16

 

 

 

Nível 3

R$ 3.559,97

 

 

 

Nível 4

R$ 3.631,17

 

 

 

Nível 5

R$ 3.703,79

 

 

 

Nível 6

R$ 3.777,87

 

 

 

Nível 7

R$ 3.853,42

 

 

 

Nível 8

R$ 3.930,49

 

 

 

Nível 9

R$ 4.009,10

 

 

 

Nível 10

R$ 4.089,28

 

 

 

Classe U

Nível 1

R$ 4.171,07

 

 

 

 

Nível 2

R$ 4.254,49

 

 

 

Nível 3

R$ 4.339,58

 

 

 

Nível 4

R$ 4.426,37

 

 

 

Nível 5

R$ 4.514,90

 

 

 

Nível 6

R$ 4.605,20

 

 

 

Nível 7

R$ 4.697,30

 

 

 

Nível 8

R$ 4.791,25

 

 

 

Nível 9

R$ 4.887,07

 

 

 

Nível 10

R$ 4.984,81


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:04091A64