ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 997, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Adota o salário mínimo nacional vigente em 2023 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo, bem como autoriza o reajuste aplicado ao salário mínimo nacional aos demais servidores efetivos não abrangidos por legislação específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.302 (um mil e trezentos e dois reais) mensais.
Parágrafo único. Fica autorizado o reajuste de 7,41%, (sete vírgula quarenta e um por cento) nos salários dos servidores efetivos não abrangidos por lei específica que recebem salários com piso superior ao salário-mínimo nacional.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos adicionais e suplementares se necessários, por ato do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos há partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 23 de janeiro de 2023.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito
Pombos – PE, 23 de janeiro de 2023.
Oficio GP n° 13/2023
ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO SEVERINO DA COSTA
Presidente da Câmara de Vereadores
Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta casa, a Lei n° 997/2023 sancionada a qual Adota o salário mínimo nacional vigente em 2023 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo, bem como autoriza o reajuste aplicado ao salário mínimo nacional aos demais servidores efetivos não abrangidos por legislação específica e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
PrefeitoPublicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
Código Identificador:040F6F21