ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO – CMAS - Nº. 02, DE 29 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXABA-PE, NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PAIF), PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (PAEFI) E GESTÃO ATRAVÉS DA COZINHA COMUNITÁRIA E BENEFÍCIO EVENTUAL.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Quixaba-PE, Estado do Pernambuco, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal nº.: 055/1995, criando o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a importância de controle através da Função Social do Conselho Municipal de Assistência Social no município e com fulcro na deliberação da Plenária realizada no dia de hoje com Ata nº.: 05/2026;

 

CONSIDERANDO a análise da documentação referente a prestação de contas que contendo todas as despesas e pagamentos referentes a execução orçamentária dos recursos advindos dos FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social do Pernambuco para o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social de Quixaba, PE, no

 

ano de 2025 para serem executados pela Gestão Política de Assistência Social e, consequentemente, analisadas pela Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Quixaba-PE nas contas.: PAIF-custeio: 13.369-8; CREAS – custeio e investimento:12.600-4; CREAS – custeio: 17.026-7; Cozinha comunitária – custeio: 19.062-4; Cozinha comunitária – investimento: 19.063-2 e Benefício Eventual: 17.025-9.

RESOLVE

 

Art. 1º- APROVAR a Prestação de Contas de todos os demonstrativos financeiros das contas, acima referenciadas, dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social do Pernambuco para execução através do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social de Quixaba, PE, no ano de 2025. Todas as despesas foram devidamente analisadas pela Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Quixaba-PE em sua integralidade.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Quixaba-PE, 29 de maio de 2026.

 

MARIA DE LIMA CARVALHO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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