ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos II, III, VI, VII, X, XVI, XIX, XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVI, XXXVII, XLIII a XLVIII, da Lei Municipal nº 04/2024, passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo.

 

Art. 2º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos XXII e XXIII, da Lei Municipal nº 04/2024 passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo, além do auxílio previsto na Lei Municipal nº 014/2023.

 

Art. 3º - Ficam excluídos o inciso XXXIII do artigo 1º, bem como, inciso XVIII do art. 2º.

 

Art. 4º - Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Municipal nº 04/2024, passando a ter a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 

Anexo I

Dos Pré - Requisitos

 

Cargo

Pré - Requisitos

Agente comunitário de saúde

Ensino Fundamental Completo, Morar na cidade ao tempo da publicação do edital, Ser aprovado em curso de formação de no mínimo 40 horas aplicado pela prefeitura

Auxiliar de serviços gerais

a) Ensino Fundamental Completo

Cozinheiro

Ensino fundamental completo; Experiência mínima de um ano na área, comprovado por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.

Motorista

Ensino Fundamental Completo; CNH categoria B (ou superior); por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.

Agente de combate a endemias

a) Ensino Médio completo;

Auxiliar De Saúde Bucal PSF

Ensino Médio completo; Diploma ou declaração de conclusão de curso de Auxiliar de Saúde Bucal, emitida por instituição reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 300 h; Inscrição no respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Assistente Social

 

a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Assistente Social emitida por instituição reconhecida pelo MEC;

b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Terapeuta Ocupacional

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Terapia Ocupacional emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Fonoaudiólogo

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fonoaudiologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Bioquímico

Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Cirurgião Dentista

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Odontologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição

Educador Físico

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Fisioterapeuta

 

a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC;

b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Enfermeiro PSF

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Enfermeiro especialista em obstetrícia

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Certificado conferido por curso de Pós-Graduação ou programa de residência em Obstetrícia, emitido por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Farmacêutico

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Farmácia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Psicólogo

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Psicologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição

Educador Social

a) Ensino Superior Completo em Pedagogia.

Orientador Social

a) Ensino Superior Completo em Pedagogia.

Nutricionista

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Nutrição emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Oficineiro

Ensino fundamental completo; Experiência mínima de 06 (seis) meses por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente;

Médico Clínico Geral PSF

Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição

Médico Plantonista

Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição

Médico Veterinário

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Medicina Veterinária emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Técnico em Enfermagem PSF

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Técnico em Enfermagem Plantonista

Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;

Digitador

Ensino Médio completo. Curso básico em informática;

Entrevistador

Ensino Médio completo; Curso básico em informática; Certificado do Curso de Entrevistador do Ministério do Desenvolvimento Social (CADUNICO).

Encanador

Ensino fundamental I completo Comprovar seis meses de experiência na profissão por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.

Operador de Pá Carregadeira

Ensino fundamental II completo Curso de operador

Operador de Retroescavadeira

Ensino fundamental II completo Curso de operador

Operador de Motoniveladora

Ensino fundamental II completo Curso de operador

Professor Polivalente (Educação Infantil e/ou Fundamental Anos Inicias) 150h

a) Curso superior em pedagogia

Professor de Língua Inglesa 150h

a) Curso Superior Letras Inglês

Professor de Matemática 150h

a) Curso Superior Licenciatura em Matemática

Professor de História 150h

a) Curso Superior Licenciatura em História

Interprete de Língua brasileira de Sinais 30h

a) Curso Superior Licenciatura em Libras

Auxiliar Administrativo Educacional

a) Ensino Médio Completo

Assistente Administrativo Educacional

a) Ensino Médio Completo com curso técnico na área de educação emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:042F4E13