ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.342/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar com reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre a tabela anterior, ficando de acordo com as tabelas do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2ºO valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 65,62 (sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.922,59 (um mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).

 

§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.

 

§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.

 

§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA

AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe A

Nível 0

R$ 1.518,00

Classe D

Nível 0

R$ 1.554,78

Nível 1

R$ 1.548,36

Nível 1

R$ 1.585,88

Nível 2

R$ 1.579,33

Nível 2

R$ 1.617,59

Nível 3

R$ 1.610,91

Nível 3

R$ 1.649,94

Nível 4

R$ 1.643,13

Nível 4

R$ 1.682,94

Nível 5

R$ 1.675,99

Nível 5

R$ 1.716,60

Nível 6

R$ 1.709,51

Nível 6

R$ 1.750,93

Nível 7

R$ 1.743,70

Nível 7

R$ 1.785,95

Nível 8

R$ 1.778,58

Nível 8

R$ 1.821,67

Nível 9

R$ 1.814,15

Nível 9

R$ 1.858,11

Nível 10

R$ 1.850,43

Nível 10

R$ 1.895,27

Classe B

Nível 1

R$ 1.887,44

Classe E

Nível 1

R$ 1.933,17

Nível 2

R$ 1.925,19

Nível 2

R$ 1.971,84

Nível 3

R$ 1.963,69

Nível 3

R$ 2.011,27

Nível 4

R$ 2.002,97

Nível 4

R$ 2.051,50

Nível 5

R$ 2.043,03

Nível 5

R$ 2.092,53

Nível 6

R$ 2.083,89

Nível 6

R$ 2.134,38

Nível 7

R$ 2.125,57

Nível 7

R$ 2.177,07

Nível 8

R$ 2.168,08

Nível 8

R$ 2.220,61

Nível 9

R$ 2.211,44

Nível 9

R$ 2.265,02

Nível 10

R$ 2.255,67

Nível 10

R$ 2.310,32

Classe C

Nível 1

R$ 2.300,78

Classe F

Nível 1

R$ 2.356,53

Nível 2

R$ 2.346,80

Nível 2

R$ 2.403,66

Nível 3

R$ 2.393,73

Nível 3

R$ 2.451,73

Nível 4

R$ 2.441,61

Nível 4

R$ 2.500,77

Nível 5

R$ 2.490,44

Nível 5

R$ 2.550,78

Nível 6

R$ 2.540,25

Nível 6

R$ 2.601,80

Nível 7

R$ 2.591,05

Nível 7

R$ 2.653,83

Nível 8

R$ 2.642,87

Nível 8

R$ 2.706,91

Nível 9

R$ 2.695,73

Nível 9

R$ 2.761,05

Nível 10

R$ 2.749,65

Nível 10

R$ 2.816,27

 

TELEFONISTA / RECEPCIONISTA

TÉCNICO LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe G

Nível 0

R$ 1.651,97

Classe J

Nível 0

R$ 1.943,49

Nível 1

R$ 1.685,01

Nível 1

R$ 1.982,36

Nível 2

R$ 1.718,71

Nível 2

R$ 2.022,01

Nível 3

R$ 1.753,08

Nível 3

R$ 2.062,45

Nível 4

R$ 1.788,15

Nível 4

R$ 2.103,70

Nível 5

R$ 1.823,91

Nível 5

R$ 2.145,77

Nível 6

R$ 1.860,39

Nível 6

R$ 2.188,69

Nível 7

R$ 1.897,59

Nível 7

R$ 2.232,46

Nível 8

R$ 1.935,55

Nível 8

R$ 2.277,11

Nível 9

R$ 1.974,26

Nível 9

R$ 2.322,65

Nível 10

R$ 2.013,74

Nível 10

R$ 2.369,10

Classe H

Nível 1

R$ 2.054,02

Classe K

Nível 1

R$ 2.416,49

Nível 2

R$ 2.095,10

Nível 2

R$ 2.464,82

Nível 3

R$ 2.137,00

Nível 3

R$ 2.514,11

Nível 4

R$ 2.179,74

Nível 4

R$ 2.564,39

Nível 5

R$ 2.223,33

Nível 5

R$ 2.615,68

Nível 6

R$ 2.267,80

Nível 6

R$ 2.668,00

Nível 7

R$ 2.313,16

Nível 7

R$ 2.721,36

Nível 8

R$ 2.359,42

Nível 8

R$ 2.775,78

Nível 9

R$ 2.406,61

Nível 9

R$ 2.831,30

Nível 10

R$ 2.454,74

Nível 10

R$ 2.887,92

Classe I

Nível 1

R$ 2.503,84

Classe L

Nível 1

R$ 2.945,68

Nível 2

R$ 2.553,91

Nível 2

R$ 3.004,60

Nível 3

R$ 2.604,99

Nível 3

R$ 3.064,69

Nível 4

R$ 2.657,09

Nível 4

R$ 3.125,98

Nível 5

R$ 2.710,23

Nível 5

R$ 3.188,50

Nível 6

R$ 2.764,44

Nível 6

R$ 3.252,27

Nível 7

R$ 2.819,73

Nível 7

R$ 3.317,32

Nível 8

R$ 2.876,12

Nível 8

R$ 3.383,66

Nível 9

R$ 2.933,64

Nível 9

R$ 3.451,34

Nível 10

R$ 2.992,31

Nível 10

R$ 3.520,36

 

AGENTE LEGISLATIVO

ANALISTA LEGISLATIVO

Classes

Níveis

Vencimento

Classes

Níveis

Vencimento

Classe M

Nível 0

R$ 2.137,08

Classe P

Nível 0

R$ 4.372,86

Nível 1

R$ 2.179,82

Nível 1

R$ 4.460,32

Nível 2

R$ 2.223,42

Nível 2

R$ 4.549,52

Nível 3

R$ 2.267,89

Nível 3

R$ 4.640,51

Nível 4

R$ 2.313,24

Nível 4

R$ 4.733,32

Nível 5

R$ 2.359,51

Nível 5

R$ 4.827,99

Nível 6

R$ 2.406,70

Nível 6

R$ 4.924,55

Nível 7

R$ 2.454,83

Nível 7

R$ 5.023,04

Nível 8

R$ 2.503,93

Nível 8

R$ 5.123,50

Nível 9

R$ 2.554,01

Nível 9

R$ 5.225,97

Nível 10

R$ 2.605,09

Nível 10

R$ 5.330,49

Classe N

Nível 1

R$ 2.657,19

Classe Q

Nível 1

R$ 5.437,10

Nível 2

R$ 2.710,33

Nível 2

R$ 5.545,84

Nível 3

R$ 2.764,54

Nível 3

R$ 5.656,76

Nível 4

R$ 2.819,83

Nível 4

R$ 5.769,90

Nível 5

R$ 2.876,23

Nível 5

R$ 5.885,29

Nível 6

R$ 2.933,75

Nível 6

R$ 6.003,00

Nível 7

R$ 2.992,43

Nível 7

R$ 6.123,06

Nível 8

R$ 3.052,28

Nível 8

R$ 6.245,52

Nível 9

R$ 3.113,32

Nível 9

R$ 6.370,43

Nível 10

R$ 3.175,59

Nível 10

R$ 6.497,84

Classe O

Nível 1

R$ 3.239,10

Classe R

Nível 1

R$ 6.627,80

Nível 2

R$ 3.303,88

Nível 2

R$ 6.760,35

Nível 3

R$ 3.369,96

Nível 3

R$ 6.895,56

Nível 4

R$ 3.437,36

Nível 4

R$ 7.033,47

Nível 5

R$ 3.506,11

Nível 5

R$ 7.174,14

Nível 6

R$ 3.576,23

Nível 6

R$ 7.317,62

Nível 7

R$ 3.647,75

Nível 7

R$ 7.463,98

Nível 8

R$ 3.720,71

Nível 8

R$ 7.613,26

Nível 9

R$ 3.795,12

Nível 9

R$ 7.765,52

Nível 10

R$ 3.871,02

Nível 10

R$ 7.920,83

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

COORDENADOR CONTÁBIL*

Classes

Níveis

Vencimento

Nível

Vencimento

Classe S

Nível 0

R$ 2.332,18

QE-2

R$ 7.993,87

Nível 1

R$ 2.378,82

*Cargo em extinção

Nível 2

R$ 2.426,40

 

 

Nível 3

R$ 2.474,93

 

 

Nível 4

R$ 2.524,43

 

 

Nível 5

R$ 2.574,92

 

 

Nível 6

R$ 2.626,41

 

 

Nível 7

R$ 2.678,94

 

 

Nível 8

R$ 2.732,52

 

 

Nível 9

R$ 2.787,17

 

 

Nível 10

R$ 2.842,91

 

 

Classe T

Nível 1

R$ 2.899,77

 

 

Nível 2

R$ 2.957,77

 

 

Nível 3

R$ 3.016,92

 

 

Nível 4

R$ 3.077,26

 

 

Nível 5

R$ 3.138,81

 

 

Nível 6

R$ 3.201,58

 

 

Nível 7

R$ 3.265,62

 

 

Nível 8

R$ 3.330,93

 

 

Nível 9

R$ 3.397,55

 

 

Nível 10

R$ 3.465,50

 

 

Classe U

Nível 1

R$ 3.534,81

 

 

Nível 2

R$ 3.605,50

 

 

Nível 3

R$ 3.677,61

 

 

Nível 4

R$ 3.751,17

 

 

Nível 5

R$ 3.826,19

 

 

Nível 6

R$ 3.902,71

 

 

Nível 7

R$ 3.980,77

 

 

Nível 8

R$ 4.060,38

 

 

Nível 9

R$ 4.141,59

 

 

Nível 10

R$ 4.224,42


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:04304165