ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.029/2021
EMENTA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 998/2019, de acordo com as Portarias MS nºs 3.317/202 e 3.278/2020, reajustando o Piso Salarial dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a nível municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que submeteu a apreciação e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passando para o valor mensal de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais).
Paragrafo único – As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será calculada com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º O reajuste mencionado no art. Anterior terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se for o caso.
Art. 4° O Pode Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1025/2020, de 16 de dezembro de 2020, com a finalidade de incorporar valores que excedam as provisões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:04399C3D