ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.462, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora ALÍCIA OLIVEIRA DE MELO inscrita no CPF sob o nº 701.673.824-89, portadora da Cédula de Identidade nº 9.386.785 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 033/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 012/2026 e Inexigibilidade nº 004/2026, celebrado com a empresa ALVES & PIMENTEL APOIO ADMINISTRATIVO, CONSULTORIA, CAPACITACAO E COMERCIO EM GE, inscrita no CNPJ: 44.386.719/0001-88, no valor total de R$ 108.000,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria em gestão pública e compras governamentais, com assessoria administrativa e técnica, vidando apoiar o planejamento, execução e acompanhamento dos processos administrativo e de aquisição de bens e serviços no âmbito da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde de Cortês/PE.

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Educação.

 

Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora JOSILENE MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 032.381.954-09, portadora da Cédula de Identidade nº 5.913.280 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Educação.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 04 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política. 

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:04629555