ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 887/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887/2018
Ementa: Institui o Programa de Iniciação Científica Municipal - PICM, no âmbito do Município de Paudalho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §3° e §7°, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Paudalho, o Programa de Iniciação Científica Municipal - PICM, entre os estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante sua participação em atividades de pesquisa científica ou tecnológica, orientados por professores qualificados, em estabelecimentos de ensino do município ou em instituições de ensino superior ou institutos/centros de pesquisas, de acordo com condições fixadas em decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
I – despertar a vocação científica e incentivar talentos potenciais entre os estudantes;
II – estimular nos estudantes o desenvolvimento do comportamento curioso e senso crítico;
III – intensificar a sede por conhecimento e busca por respostas.
Art. 2°. O município concederá quotas de bolsas na modalidade Iniciação Científica Júnior às unidades de ensino, o valor de cada cota mensal a ser paga será baseada ao valor pago por programas semelhantes que serviram de base para a criação deste, como é o caso do Programa de Iniciação Científica Júnior – ICJ/CNPq e do Programa de Iniciação Científica do Ensino Médio – PIC-EM/FACEPE.
Parágrafo único. O valor do montante total máximo dos recursos destináveis ao pagamento do PICM pago no respectivo exercício será definido mediante decreto, devendo o valor remanescente ser destinado ao pagamento de outras despesas de pessoal e custeio das escolas contempladas.
Art. 3º. A concessão do PICM deverá observar os seguintes critérios:
Parágrafo único: As unidades de ensino que receberem quotas terão uma comissão de avaliação e acompanhamento (CAA), constituída por três (3) professores, nomeada pelo gestor como responsável pelo processo seletivo da concessão da bolsa e pelo processo de acompanhamento e avaliação.
Art. 4º. O PICM será concedido apenas às Escolas de Ensino Fundamental II da Rede Pública Municipal.
Art. 5º. A duração da bolsa do PICM será de 12 meses podendo ser renovada uma única vez após aprovação de relatório pela CAA.
Art. 6º. Dos Requisitos e Condições para usufruir do PICM:
§ 1º Para o estudante ser bolsista:
I - estar regularmente matriculado no ensino fundamental da rede municipal de ensino;
II - possuir frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
III - não possuir reprovação;
§ 2º Para o professor ser orientador:
I- ter vínculo formal com o município; caso o trabalho seja desenvolvido em uma universidade ou instituto/centro de pesquisa, como previsto no Art. 1º o professor deste órgão será o supervisor e deverá ter um professor orientador com vínculo no município.
II - possuir preferencialmente o título de especialista ou perfil científico equivalente e demonstrar experiência em atividades de pesquisa, cultural, artística, ou em desenvolvimento tecnológico;
III - ter currículo atualizado na Plataforma Lattes
§ 3º Para a instituição/local de realização da atividade:
I - pertencer à rede municipal de ensino e ofertar o ensino fundamental II.
II - dispor de infraestrutura adequada à realização das atividades de pesquisa do bolsista;
Art. 7º. Os recursos necessários para a execução deste projeto serão alocados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Paudalho/PE, 26 de dezembro de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:047CA67D