ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 060/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026
O Fundo Municipal de Saúde de Manari/PE torna pública a REVOGAÇÃO da Chamada Pública nº 003/2026 (Processo nº 060/2026), destinada à seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão voltado à gestão e execução dos serviços de saúde do Município, com valor global estimado de R$ 50.810.774,88 para 24 meses.
A revogação decorre de fato superveniente, consistente nos apontamentos do Relatório Preliminar de Auditoria (Procedimento Interno nº PI2600675) e da medida cautelar instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os quais recomendam a revisão da fase preparatória da contratação. Nesse contexto, a Administração entende mais adequado reformular o planejamento e lançar novo procedimento já ajustado às orientações da Corte de Contas, em atenção aos princípios do planejamento, da economicidade e da eficiência.
Fundamento legal: art. 71, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, de aplicação subsidiária, c/c a Súmula 473 do STF. Os autos permanecem com vista franqueada aos interessados, assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 71, § 3º, e art. 165, I, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
Manari/PE, 30 de outubro de 2026.
JUCIANY MARIA DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:0486CFE4