ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

ALTERA A LEI ORDINÁRIA DE Nº. 600/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa contar com dois Parágrafos, nos seguintes termos:

 

Parágrafo Primeiro. Entende-se por Pessoal Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Assistente Educacional, os servidores lotados no Município de Brejinho, que executam Tarefas Técnicas Administrativas em todos os setores da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo Segundo. São Funções precípuas dos servidores contemplados por esta Lei:

 

Recebe, confere, protocola e encaminha correspondências e documentos aos setores da instituição ou à outros órgãos;

Envia e-mails;

Digita, formata e imprimi documentos;

Digitaliza documentos;

Tira xérox de documentos;

Encaderna documentos;

Atende ou público interno e externo, fornece informações e documentos;

Informam processos em tramitação as unidades de trabalho;

Faz cálculos pertencentes a sua atividade;

Organiza, atualiza e conserva arquivos e fichários ativos e inativos na unidade de trabalho;

Registra e controla material de consumo e permanente da unidade de trabalho onde atua;

 

Preenchem diários de classe e livros de ponto do ano letivo;

Executa outras atividades correlatas, de acordo com a chefia imediata.

 

Art. 2º - Resta revogado o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Ordinária de nº. 600/2024

 

Art. 3º - O Caput do Artigo 5º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a ter a seguinte redação

 

“Art. 5º Integra-se este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos o Anexo Único.”

 

Art. 4º - O Artigo 6º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Para os fins desta Lei considera-se:

 

Quadro Permanente: o conjunto de cargos de efetivo exercício e provimento do Município de Brejinho estruturadas em carreira, na forma do Artigo 1º desta Lei;

Carreira: a trajetória proposta ao servidor lotado e em efetivo exercício na Administração Pública Municipal de Brejinho, no cargo que ocupa desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou especialização e tempo de exercício no cargo;

Cargo de Provimento Efetivo: o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria, organização em carreira, provimento por concurso público e remuneração pelo Município;

Padrão de Vencimento: o conjunto formado pelo Padrão do Cargo e respectiva Referência em que se posicionar o servidor;

Referência: a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Grau, identificada pelas letras A1, A2, A3, A4, A5, A6 correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão do desempenho e do tempo de exercício no cargo.”

 

Art. 5º - O Artigo 7º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do Município de Brejinho os seguintes cargos efetivos, com a respectiva estruturação de carreira:

 

Agente Administrativo – Referências A1 a A6;

Assistente Educacional – Referências A1 a A6;

Auxiliar Administrativo – Referências A1 a A6;

Técnico Administrativo – Referências A1 a A6.”

 

Art. 6º - Os parágrafos 1º e 3º do Artigo 9º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Além de comprovação de outros requisitos legais para o provimento e exercício dos cargos efetivos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Artigo 1º, bem como atender a outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do concurso público;

 

§ 3º O ingresso na Carreira dar-se-á no Padrão e na Referência inicial do Cargo previsto no Anexo Único desta Lei.”

 

Art. 7º - Os Parágrafos 2º; 3º e 4º do Artigo 12 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º O servidor que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado, nos termos do Artigo 1º desta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões subsequentes;

 

§ 3º(...):

 

(...);

 

(Revogado)

 

§ 4º (Revogado)”

 

Art. 8º - O Artigo 17 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 (...):

 

Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento;

Adicional por trabalho em Unidade de Difícil Lotação ou Difícil Acesso.

 

§ 1º (...).”

 

Art. 9º - O Artigo 18 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 (...):

 

10% (dez por cento) para especialização em curso superior, na área de atuação;

10% (dez por cento) para diploma de curso superior;

5% (cinco por cento) para um total ou superior a 200 (duzentos) horas de curso de aperfeiçoamento na área de atuação.

 

§ 1º Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor;

 

§ 2º (...).”

 

Art. 10 - O Artigo 21 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 Ficam assegurados aos profissionais de Educação, que sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo, previstos nesta Lei, com lotação no Município de Brejinho, os benefícios previstos nos incisos I, II, III, do Artigo 18, desta Lei, observando os Parágrafos do referido Artigo.”

 

Art. 11 - O Artigo 23º da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 O Adicional por Desempenho em Unidade de Difícil Lotação ou Difícil Acesso será calculado sobre o vencimento básico, nos percentuais de 15% (quinze por cento), conforme critérios definidos em regulamento. (entende-se por vencimento básico, o salário inicial da carreira A1).”

 

Art. 12 - Restam revogados os Artigos 24 e 25 da Lei Ordinária de nº. 600/2024.

 

Art. 13 - O Artigo 26 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 Será devida Gratificação aos servidores que desempenham suporte à Gestão e será calculada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, quando designado a outra função.”

 

Art. 14 - O Artigo 29 da Lei Ordinária de nº. 600/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29 O enquadramento dos servidores no Município de Brejinho dar-se-á no cargo de denominação idêntica ou correlata ao que ocupa e na referência definida de acordo com o tempo de exercício do cargo, conforme correlação de cargos e Referência de Enquadramento, previstas no Anexo Único, desta Lei.

 

§ 1º O Pessoal Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Assistente Educacional do Município de Brejinho, serão enquadrados na matriz de vencimentos, obedecendo o seguinte:

 

Até 05 (cinco) anos de exercício – Referência A1.

De 06 a 10 (seis a dez) anos de exercício – Referência A2.

De 11 a 15 (onze a quinze) anos de exercício – Referência A3.

De 16 a 20 (dezesseis a vinte) anos de exercício – Referência A4.

De 21 a 25 (vinte e um a vinte e cinco) anos de exercício – Referência A5.

 

De 26 a 30 (vinte e seis a trinta) anos ou mais de exercício – Referência A6.”

 

Art. 15 - Os vencimentos dos servidores contemplados com esta Lei serão reajustados anualmente, sendo aplicado o reajuste anual do salário mínimo.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025 e revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho-PE, 29 de abril de 2025.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

Matriz de Vencimentos para Servidores

 

Referências

Tempo Mínimo

Padrão

Vencimento

A1

Até 05 anos

R$ 1.738,20

A2

De 06 a 10 anos

R$ 1.825,11

A3

De 11 a 15 anos

R$ 1.916,37

A4

De 16 a 20 anos

R$ 2.012,18

A5

De 21 a 25 anos

R$ 2.112,79

A6

De 26 a 30 anos ou mais

R$ 2.218,43


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:049C0A67