ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMET Nº 007/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – CMET

 

Lei Municipal nº 816, de 1º de julho de 2016

 

Aprecia e aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Tabira/PE, instituída pelo Decreto Municipal nº 100, de 21 de outubro de 2026, nos termos do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – CMET, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 4º, incisos II, III, VIII e XX, da Lei Municipal nº 816, de 1º de julho de 2016, e o art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei Municipal nº 817, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista a deliberação do Conselho Pleno em sessão realizada em 21 de outubro de 2026,

 

CONSIDERANDO o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina aos entes federativos a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação, até 31 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO que a oferta de tempo integral na rede municipal foi regulamentada pela Resolução SME nº 003, de 3 de agosto de 2021, aprovada por este Conselho por meio do Parecer CME nº 005/2024, de 18 de julho de 2024, e que essa regulamentação, anterior às Diretrizes Operacionais Nacionais, requer revisão e adequação;

 

CONSIDERANDO a minuta de Decreto encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEITI), apreciada e aprovada pelo Conselho Pleno em sessão de 21 de outubro de 2026, e posteriormente publicada como Decreto Municipal nº 100, de 21 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO que compete a este Conselho zelar pela qualidade pedagógica e social da educação e pelo cumprimento da legislação vigente no Sistema Municipal de Ensino, bem como emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino de Tabira, nos termos do art. 4º, incisos II, III e VIII, da Lei Municipal nº 816/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Tabira/PE (PMEITI), nos termos da minuta de Decreto apreciada pelo Conselho Pleno em sessão de 21 de outubro de 2026, publicada como Decreto Municipal nº 100, de 21 de outubro de 2026.

 

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput constitui a apreciação do conselho de educação exigida pelo art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

 

Art. 2º O CMET reconhece que a Política aprovada está em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, em especial quanto:

 

I – à jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada em atividades integradas ao projeto político-pedagógico (arts. 2º, II, 3º e 8º do Decreto nº 100/2026; art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025);

 

II – à oferta em escolas exclusivas ou mistas, precedida de diagnóstico técnico e de avaliação das condições de atendimento (art. 6º do Decreto; art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025);

 

III – à observância dos princípios da universalidade, da equidade e da inclusão no acesso às matrículas, vedada a seleção de estudantes por desempenho, comportamento ou critérios discriminatórios, e aos critérios públicos de expansão da oferta (arts. 9º e 10 do Decreto; art. 9º, inciso II, alínea “d”, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025);

 

IV – à atenção às escolas do campo, ao Atendimento Educacional Especializado, ao transporte e à alimentação escolar (arts. 11 e 12 do Decreto);

 

V – às seis dimensões estratégicas de implementação e ao currículo integrado, com superação da lógica de turno e contraturno (arts. 13 a 18 do Decreto; art. 7º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025);

 

VI – ao monitoramento e à avaliação da Política, com relatório anual a este Conselho (arts. 19 a 22 do Decreto; arts. 11, inciso XI, e 25 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025).

 

Art. 3º O CMET recomenda à Secretaria Municipal de Educação e Esportes que:

 

I – apresente a este Conselho o Plano de Implementação da PMEITI no prazo do art. 28 do Decreto nº 100/2026, contendo o diagnóstico da oferta existente, com a relação das unidades que ofertam jornada ampliada, as metas de expansão e a estimativa financeira;

 

II – submeta a este Conselho, antes do início do ano letivo de 2027, as orientações pedagógicas e as matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral, por etapa, com indicação do horário diário de funcionamento, da duração da hora-aula e dos tempos de alimentação, higiene e descanso, de modo a demonstrar a jornada mínima;

 

III – verifique, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Decreto, a jornada efetivamente cumprida no ano letivo de 2026 pelas turmas organizadas segundo as matrizes anteriores, e assegure que o registro no Censo Escolar corresponda à jornada efetiva;

 

IV – adote as providências previstas no art. 29 do Decreto quanto à revisão, adequação ou revogação da Resolução SME nº 003/2021, resguardadas a continuidade do atendimento e a denominação das unidades escolares;

 

V – institua a instância técnica de acompanhamento prevista no art. 20 do Decreto e promova a revisão dos projetos político-pedagógicos e do Regimento Escolar Unificado, com participação das comunidades escolares, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes apresentará ao CMET, anualmente, até 31 de março, relatório de monitoramento da PMEITI referente ao ano letivo anterior, que será apreciado pelo Conselho Pleno, nos termos do art. 22 do Decreto nº 100/2026 e do art. 11, inciso XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

 

Art. 5º O CMET poderá emitir pareceres, resoluções, instruções e recomendações complementares sobre a aplicação da PMEITI no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 816/2016.

 

Art. 6º Os casos omissos relativos a esta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CMET.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pela Secretária Municipal de Educação e Esportes, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 816/2016, e será publicada em atenção ao art. 4º, inciso XIV, da mesma Lei.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Tabira/PE, 21 de outubro de 2026.


JADILMA CORDEIRO DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tabira/PE

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 816, de 1º de julho de 2016, HOMOLOGO a Resolução CMET nº 007/2026, que aprecia e aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Tabira/PE, instituída pelo Decreto Municipal nº 100, de 21 de outubro de 2026.

 

Tabira/PE, 23 de outubro de 2026.

 

ARACELIS BATISTA DO AMARAL

Secretária Municipal de Educação e Esportes


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
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