ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 153/2026
Dispõe sobre a constituição do Comitê Intersetorial de Educação do Município de Capoeiras/PE para acompanhamento das Políticas Educacionais e de Proteção Integral, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de articulação entre os diferentes setores da administração pública para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão de todos os estudantes da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes dos programas federais e estaduais relacionadas a Busca Ativa Escolar, ao Compromisso Nacional pela Alfabetização de Jovens e Adultos (Pacto pela EJA), à implantação do Tempo Integral e as políticas de Educação Inclusivas.
CONSIDERANDO, a importância de ações integradas que promovam o direito à educação de qualidade com equidade e respeito a diversidade
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capoeiras, o Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Integração das Políticas Públicas Educacionais e de Proteção Integral, doravante denominado Comitê Intersetorial, com a finalidade de promover a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação integrada das políticas públicas destinadas à garantia do direito à educação, à proteção integral, à inclusão, à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º O Comitê Intersetorial terá caráter permanente, intersetorial, articulador, consultivo e propositivo, atuando de forma integrada com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, proteção de direitos, cultura, esporte e demais áreas relacionadas à garantia dos direitos educacionais e sociais.
Art. 3º São princípios orientadores do Comitê Intersetorial:
I - Proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes;
II - garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
III - equidade educacional e redução das desigualdades;
IV - inclusão e acessibilidade;
V - respeito à diversidade e à dignidade humana;
VI - promoção da igualdade racial e da educação para as relações étnico-raciais;
VII - igualdade de gênero e enfrentamento das discriminações;
VIII - gestão democrática e participação social;
IX - intersetorialidade e corresponsabilidade;
X - territorialidade;
XI - utilização de evidências e indicadores para tomada de decisão;
XII - prevenção e enfrentamento das violências;
XIII - proteção de crianças e adolescentes nos ambientes físicos e digitais;
XIV - transparência, monitoramento e avaliação permanente das políticas públicas.
Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial de Educação:
I - Identificar desafios e propor soluções integradas, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e propor ações articuladas voltadas à garantia do direito à educação;
II - Estabelecer protocolos de atuação conjunta entre as secretarias envolvidas;
III - Promover formações, campanhas, ações de mobilização social e sensibilização comunitária sobre o direito à educação;
IV - Monitorar indicadores educacionais e sociais relacionados à evasão, exclusão e aprendizagem, subsidiando ações intersetoriais para garantir o direito à educação;
V - Elaborar e acompanhar planos de ação intersetoriais periodicamente para verificar o cumprimento das ações e metas estabelecidas;
VI - Propor e acompanhar as políticas públicas locais com base nas evidências e diretrizes nacionais voltadas à garantia do acesso, da permanência, da inclusão e da aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens;
VII - Garantir e fortalecer a articulação intersetorial entre as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos, para a efetiva articulação na identificação, prevenção e superação das situações que contribuem para a exclusão, o abandono e a infrequência escolar, bem como a definição de responsabilidades e encaminhamentos necessários;
VIII - Supervisionar a utilização da plataforma da estratégia Busca Ativa Escolar assegurando o registro, a atualização e o monitoramento dos casos inseridos no sistema;
IX - Estabelecer fluxos e protocolos para identificação, notificação, análise e encaminhamento de casos para as responsabilidades dos diferentes setores;
X - Realizar o acompanhamento sistemático das ações do Busca Ativa Escolar no município, monitorando os casos identificados os encaminhamentos realizados.
Art. 5º O Comitê Intersetorial acompanhará, de forma integrada, as seguintes políticas, programas, ações e estratégias municipais:
I - política municipal de alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
II - política de recomposição das aprendizagens;
III – Busca Ativa Escolar e estratégias de enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;
IV - educação infantil e expansão do atendimento;
V - plano de Primeira Infância;
VI - educação especial na perspectiva inclusiva e Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VII - políticas de acessibilidade e eliminação de barreiras educacionais;
VIII - Programa Escola em Tempo Integral e política municipal de educação em tempo integral;
IX - Programa Saúde na Escola – PSE;
X - políticas de promoção da saúde física e mental dos estudantes e profissionais da educação;
XI - alimentação adequada e saudável e ações de educação alimentar e nutricional;
XII - prevenção e enfrentamento das violências no ambiente escolar;
XIII - prevenção e enfrentamento ao bullying e cyberbullying;
XIV - prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
XV - educação para a cultura de paz;
XVI - proteção integral de crianças e adolescentes;
XVII - proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, em consonância com o ECA Digital;
XVIII - implementação das normas relativas ao uso de aparelhos eletrônicos pessoais nas escolas;
XIX - educação para as relações étnico-raciais, história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;
XX - políticas de equidade educacional, considerando raça/cor, gênero, condição socioeconômica, território, deficiência e demais marcadores de desigualdade;
XXI - educação em direitos humanos;
XXII - educação ambiental;
XXIII - políticas destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XXIV - políticas de atendimento às populações do campo e demais comunidades e territórios específicos;
XXV - monitoramento das avaliações externas e internas da aprendizagem;
XXVI - ações relacionadas ao SAEB, avaliações estaduais e municipais;
XXVII - políticas de formação continuada de profissionais da educação;
XXVIII - acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação;
XXIX - demais programas, projetos e políticas educacionais e intersetoriais consideradas estratégicas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º A coordenação do Comitê Intersetorial será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser instituída uma Coordenação Executiva responsável pela organização técnica e administrativa dos trabalhos.
Art. 7º Compete à Coordenação Executiva:
I - convocar as reuniões;
II - elaborar a pauta;
III - organizar os dados e informações necessários ao monitoramento;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;
V - elaborar relatórios periódicos;
VI - manter registro das ações e encaminhamentos;
VII - articular os representantes dos diferentes setores;
VIII - apresentar ao Comitê os indicadores prioritários;
IX - propor instrumentos de monitoramento;
X - elaborar o relatório anual de acompanhamento das políticas intersetoriais.
§ 1º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação.
§ 2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, mediante nova indicação do órgão ou instituição representada.
Art. 8º O Comitê adotará metodologia de monitoramento baseada em indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão, proteção e desenvolvimento integral.
Art. 9º. Constituem indicadores prioritários de acompanhamento:
I - matrícula e atendimento escolar;
II - frequência escolar;
III - abandono e evasão;
IV - Busca Ativa Escolar;
V - alfabetização;
VI - recomposição das aprendizagens;
VII - resultados de avaliações internas e externas;
VIII - aprovação, reprovação e distorção idade-série;
IX - atendimento educacional especializado;
X - inclusão e acessibilidade;
XI - expansão da educação em tempo integral;
XII - ações do PSE;
XIII - ocorrências de violência escolar;
XIV - bullying e cyberbullying;
XV - situações de violação de direitos;
XVI - indicadores de saúde relacionados ao ambiente escolar;
XVII - indicadores de vulnerabilidade social;
XVIII - indicadores de desigualdade por raça/cor, gênero, território, condição socioeconômica e deficiência, observados os requisitos legais de proteção de dados;
XIX - participação e permanência de estudantes pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados;
XX - demais indicadores definidos pelo Comitê.
Art. 10. O monitoramento deverá possibilitar, sempre que tecnicamente possível, a análise dos indicadores de forma desagregada por:
I - unidade escolar;
II - etapa e modalidade de ensino;
III - território urbano e rural;
IV - raça/cor;
V - sexo/gênero, quando pertinente e juridicamente adequado;
VI - deficiência;
VII - faixa etária;
VIII - condição socioeconômica;
IX - demais marcadores necessários à identificação das desigualdades educacionais.
Parágrafo único. O tratamento das informações observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo das informações sensíveis e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 11. O compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes do Comitê deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas de proteção de dados pessoais, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as regras de sigilo profissional.
§ 1º As informações individualizadas somente poderão ser compartilhadas quando houver fundamento legal e finalidade legítima relacionada à proteção e garantia de direitos.
§ 2º Os relatórios públicos deverão priorizar dados agregados e estatísticos, evitando exposição ou identificação indevida de crianças, adolescentes, famílias ou profissionais.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá editar atos complementares para regulamentar os fluxos, protocolos, instrumentos de monitoramento e procedimentos necessários à execução desta Portaria.
Art. 13. A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Capoeiras/PE, 21 de agosto de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Capoeiras/PE
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:04A66AB7