ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729 DE 25 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo – 1º, Fica o município de Angelim, visando a Regulamentação da Perfuração de Poços Artesianos Comunitários, que forem Perfurados após o Sancionamento dessa Lei, mesmo que tenham recebido autorização em terra particular, devam estes, pertencerem para uso exclusivo da comunidade.
Parágrafo Único – Todo, e qualquer Poço Artesiano Perfurado no Município de Angelim, Estado de Pernambuco, terá que ter a assinatura do Proprietário da terra, autorizando ser Comunitário, e vedado na forma da Lei, depois de Perfurado, o Proprietário, expressar para a coletividade, que o Poço Artesiano é seu, podendo responder judicialmente o descumprimento do “Caput”.
Artigo – 2º, Fica o Município de Angelim, Estado de Pernambuco, autorizado a Adequar-se e Reger-se em todo seu contexto as Leis Estadual, abaixo Discriminadas:
Lei nº 17.672 de 10 de janeiro de 2022, que Altera aLei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e aLei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 25 de maio de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:04B8220A