ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA - EDITAL 002/2025

ERRATA

 

ATO ADMINISTRATIVO DE TORNAR SEM EFEITO CONVOCAÇÃO REALIZADA NA EDIÇÃO Nº 4218, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO/ABREU E LIMA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABREU E LIMA e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,

 

CONSIDERANDO que o Edital nº 002/2025, publicado na Edição nº 3875, de 02 de julho de 2025, instituiu o processo de Seleção Pública Simplificada destinado ao provimento de cargos/funções públicas no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a candidata, Sr.ª TAMARA MARIA DE OLIVEIRA, inscrita na citada Seleção Pública Simplificada para o cargo de CUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, através do nº 1233, foi regularmente aprovada e classificada no referido certame, tendo sido convocada por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco/Abreu e Lima de Edição nº 4218, de 06 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que as vagas objeto da convocação encontram-se integralmente preenchidas, nos termos da Lei Municipal nº 1.314/2025, que estabelece o quantitativo de vagas disponíveis para diversas categorias profissionais, na estrutura administrativa do Município;

CONSIDERANDO que, uma vez atingido o limite legal de provimento, inexiste vaga disponível para a contratação do candidato convocado, tornando insubsistente o ato convocatório anteriormente praticado;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o dever de autotutela, que autoriza a revogação ou anulação de seus próprios atos quando eivados de vício ou inconveniência administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar a segurança jurídica e a transparência dos atos administrativos, dando-se ampla publicidade à presente decisão;

RESOLVEM:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a convocação da candidata, Sr.ª TAMARA MARIA DE OLIVEIRA, Inscrição nº 1233, realizada por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco/Abreu e Lima de Edição nº 4218, de 06 de novembro de 2026; em razão do preenchimento integral das vagas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.314/2025.

Parágrafo único. Os efeitos da presente medida retroagem à data da publicação do ato ora tornado sem efeito, não gerando qualquer direito à contratação por parte da candidata.

Art. 2º A candidata permanecerá em cadastro de reserva, observada a ordem de classificação do certame, para eventual convocação futura, caso surjam novas vagas dentro do prazo de validade do processo seletivo.

 

Art. 3º Os efeitos deste Edital não alcançam os demais candidatos convocados por atos distintos, que permanecem inalterados.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Abreu e Lima – PE, 10 de novembro de 2026.

 

LEIDJANE VIRÃES

Secretária de Saúde

 

FLÁVIO GADELHA

Prefeito


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:04CFFDE5