ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3ºO benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4ºO critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Art. 5ºSão formas de benefício eventual:
auxilio natalidade;
auxilio funeral;
aluguel social;
cesta básica;
auxilio transporte para pessoa de outra localidade que que estejam de passagem pelo município;
outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.
SEÇÃO I – DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 6ºO Benefício Eventual concernente ao auxílio-natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§1º O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Tupanatinga há pelo menos 1 (um) ano.
§2º O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável de Assistente Social à concessão do auxílio.
§3º O Kit mencionado deverá conter o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 7ºO auxilio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
atenções necessárias ao nascituro;
apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
apoio à família no caso de morte da mãe e outras providências
SEÇÃO II – DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 8ºO benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9ºO benefício funeral constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, de velório, de sepultamento em cemitério público e transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§1º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do município de Tupanatinga, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado até 3 dias úteis após o óbito, sendo que feito o requerimento após este prazo, deverá ser justificado o motivo da Inércia sob pena de Indeferimento.
§3º Após o requerimento do benefício, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita ou seja beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada, implicará no indeferimento do benefício.
SEÇÃO III- DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 10. O Benefício Eventual sob a forma de aluguel social consistirá na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, para famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social e que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
§1º Também poderão ser contempladas as famílias em situação de vulnerabilidade social e que estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo.
§2º Para os efeitos específicos do Benefício Eventual de aluguel social, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos dois anos no mesmo imóvel.
§3º O Benefício Eventual do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§4º O benefício financeiro de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por família, limite este que poderá ser atualizado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC ou outro índice oficial que o substitua.
Art. 11. A interdição do imóvel da família será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.
§1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos moradores, com a definição de um responsável pela moradia.
§2º Para concessão do Benefício Eventual de aluguel social, será dado preferência a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições:
maior risco oferecido por sua habitação, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil;
presença de crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos;
pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos ou doentes;
Art. 12. A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Centro de Referência de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Habitação cadastrará as famílias em situações de risco.
§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social diligenciarão para obter os demais dados necessários à concessão para as famílias do Benefício Eventual, mediante a realização de visitas às áreas ou outras providências que se fizerem necessárias.
§2º Os Centros de Referências de Assistência Social, juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Seção e de demais normas aplicáveis.
Art. 13. Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Tupanatinga, que possuam condições de habitação e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 14. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do Benefício.
Art. 15. Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 16. O Benefício Eventual de aluguel social será concedido conforme condição de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, em acompanhamento pela equipe do CRAS;
Art. 17. É vedada a concessão do Benefício a mais de 01 (um) membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do Benefício.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social implicará no cancelamento do Benefício.
Art. 19. Cessará o Benefício, perdendo o direito, a família que:
deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Seção;
sublocar o imóvel objeto da concessão do Benefício;
prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Seção, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
deixar de ocupar o imóvel locado.
SEÇÃO IV- DA CESTA BÁSICA
Art. 20. O benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por ausência de recursos financeiros necessários para suprir as necessidades básicas do ente familiar.
Art. 21 O Benefício Eventual de cesta básica será concedido em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Tupanatinga, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 22 Serão também concedidos, como forma de cesta básica, leite de soja (sem lactose) e leite em pó para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Tupanatinga há pelo menos 2 (dois) anos, cuja renda per capta seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§1º O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido de receituário médico, bem como de parecer técnico-Social, a fim de atender prioritariamente as crianças alérgicas e as que utilizam o leite como complemento alimentar.
§2º O auxílio de que trata o caput deste artigo também deverá ser precedido de receituário médico para ser concedido para idosos acima de 60 (sessenta) anos e cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, conformidade com o que preceitua o Estatuto do Idoso.
SEÇÃO V- DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 23. O Benefício Eventual sob a forma de concessão de transporte para migrantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus para o seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão pelos técnicos dos CRAS, e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.
Parágrafo único. Este Benefício poderá ser estendido às famílias em situação de risco econômico e social, residentes no Município de Tupanatinga, para atender visita ao familiar recluso em outro município, ou a cidade mais próxima, disponível apenas para um membro da família e limitado a uma visita ao ano.
SEÇÃO VI- DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 24. O Benefício Eventual sob a forma de concessão de cobertores, colchões e fraldões será prestado às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Tupanatinga, cuja renda per capta seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 25. O Benefício Eventual sob a forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Tupanatinga, utilizando-se para tanto, sempre que possível dos sistemas facilitadores de documentação.
Parágrafo único. O Benefício será concedido como custeio para expedição de segunda via de Certidão de Nascimento e Casamento, além de Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como fotografia para regularização de documentos e inserção no mercado de trabalho.
Art. 26 O Benefício Eventual sob a forma de fornecimento de Auxilio reforma e material de construção para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias carentes em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.
Art. 27 Para alcançar sua eficácia, o Benefício Eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
ser divulgado e interpretado como um direito do cidadão, tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-lo e usufruí-lo;
desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os Benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social, conforme definido no art. 30 da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica desses Benefícios com a política de assistência social.
Parágrafo único. A concessão dos Benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
Art. 28. O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei no que couber.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias existentes no Orçamento para o presente exercício, reforçadas no seu decorrer se necessário, nos termos da legislação pertinente, bem como por conta de dotações apropriadas a serem incluídas nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:04D6FBE3