ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2518 DE 09 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do caput do art. 3º, alínea g, inciso I, do art. 3º e a alínea b, inciso II, do art. 3º, todos da Lei 2.183, de 08 de outubro de 2007, para atender a NOB/SUAS 2012.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei 2.183, de 08 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução, por igual período.
Art. 2º - Fica alterada a alínea g, inciso I, do art. 3º, da Lei 2.183, de 08 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º..........................
I - ...............................
g) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Rede SUAS da Assistência Social.
Art. 3º - Fica alterado a alínea b, inciso II, do art. 3º, da Lei 2.183, de 08 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º ………………………
II - …………………………..
b) 01 (um) representante dos Usuários da Rede SUAS da Assistência Social.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei 2.183, de 08 de outubro de 2007, permanecem inalterados.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, em 09 de abril de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:04EC1387