ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a intensificar campanhas informativas sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata, com o objetivo de conscientizar a população masculina do município de Cortês, Pernambuco, sobre a importância da detecção precoce da doença.
Art. 2º As campanhas deverão incluir, mas não se limitar a:
I - palestras educativas em escolas, associações e centros comunitários;
II - distribuição de materiais informativos, como folhetos e cartazes, em locais de grande circulação;
III - parcerias com instituições de saúde para a realização de exames e consultas;
IV - utilização de meios de comunicação, como rádio, redes sociais e jornais locais, para disseminar informações sobre o câncer de próstata.
Art. 3º O Poder Executivo deverá promover ações que incentivem a participação da população masculina nas campanhas, buscando desmistificar tabus e preconceitos relacionados ao câncer de próstata e à saúde do homem.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 015/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:050990F3