ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 900/2025.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suprir as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

0412204012.012 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

32.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1236101882.043 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - EDUCAÇÃO

 

33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.000,00

33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030210022.095 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - SAÚDE

 

33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

5.000,00

33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1854118022.066 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - GESTÃO AMBIENTAL

 

33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.000,00

33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

2575203272.068 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO

 

33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.000,00

33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada a seguir, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

1581315021.016 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

44905100 - Obras e Instalações

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0515C1BE