ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.487/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de politicas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV- a promoção, pelo Poder Público Municipal de Limoeiro-PE, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V -a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
Art. 2º: Cabe ao Poder Público Municipal de Limoeiro-PE assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§1º Para a efetivação dos direitos referidos neste artigo, fica a Prefeitura Municipal de Limoeiro-PE autorizada a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º: A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias que promovam o atendimento especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas suas dimensões multidisciplinar, interdisciplinar e transversal;
II - a busca por alternativas curriculares e metodologias mais adequadas, tanto na capacitação de agentes públicos, quanto no desenvolvimento de técnicas e metodologias para o ensino estruturado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas.
Art. 4º: É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo a Prefeitura Municipal de Limoeiro-PE garantir:
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional, desde a infância até a velhice, realizado por profissionais de:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação Física;
j) terapia ocupacional, bem como outras terapias que se fizerem necessárias em cada caso.
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada.
§1º Para a garantia dos direitos previstos neste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema de Assistência Social – SUAS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a “Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde” do Ministério da Saúde.
Art. 5º: Incumbe à Prefeitura Municipal de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na rede municipal de ensino, devendo para tanto:
I- promover cursos de capacitação continuada e Inter setorial voltados aos profissionais que atuam-na rede municipal de ensino, visando a inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para o aluno com TEA incluído em classe comum de ensino regular, caso comprovada a necessidade por equipe multidisciplinar;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV- promover a adequação da estrutura e do material escolar às necessidades educacionais dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) a pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
VI - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia.
Art. 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º: O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:0532773C