ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Câmara Municipal de Amaraji
CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I - RECONHEÇO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2025 – PL nº005/2025. II -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”. da Lei Federal 14.133/21. III - PROPONENTE: LAFAELLE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrito no CNPJ sob o n° 61.095.416/0001-25, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, n°65, Centro, Chã Grande/PE. IV – OBJETO:a contratação de escritório de advocacia para a contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços singulares de consultoria jurídica especializada em direito legislativo e administrativo, instruindo a mesa diretora, as comissões permanentes e os vereadores e consultoria para o setor de RH, Tesouraria e Secretaria Administrativa, dando suporte operacional e jurídico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amaraji/PE. V - VALOR MENSAL: R$8.000,00 (oito mil reais). VI – PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
Amaraji - PE, 01 de agosto de 2025.
OZÉAS JOÃO DA SILVA
Presidente da Câmara Mun. De Amaraji
Publicado por:
Ailton Martins da Silva
Código Identificador:054F3D60