ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 022/2026.

DECRETO N° 022/2026.

 

Dispõe sobre atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 78, incisos XLII e XLIV da Lei Orgânica Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 243 da 259/2004 (Código Tributário Municipal), combinado com o art. 247 do mesmo diploma legal, acrescido pela Lei Complementar n° 458/2017,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica corrigido monetariamente, para efeito de base de cálculo relativo à incidência tributária, o valor padrão da Unidade Fiscal do Município - UFM, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado em 12 (doze) meses, contados a partir de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Art. 2°. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Caetés, passa de R$1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), para R$1,51 (um real e cinquenta e um centavos), acréscimo percentual de 3,897870%, conforme cálculo realizado no site do Banco Central em 15/01/2025 em anexo.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Caetés/PE, em 16 de janeiro de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito 


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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