ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4073/2014

EMENTA: Dispõe sobre criação e alteração de Cargos Efetivos Municipais da Prefeitura Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados e estabelecidos os níveis ou equiparação de vencimentos dos Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal de acordo com a tabela abaixo:

 

NÍVEL

R$

G-III

1.085,95

NU

1.500,00

ME

2.500,00

PR

2.000,00

 

Art. 2º. Ficam Transformados os cargos abaixo relacionados obedecendo às mesmas atribuições e requisitos.

 

CARGO - NÍVEL ANTERIOR

CARGO - NÍVEL TRANSFORMADO

ADVOGADO - NU01 a NU06

PROCURADOR - PR

PROFESSOR COM MÁGISTÉRIO

PROFESSOR I - GMI

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

PROFESSOR II - GMII

MÉDICO - NU01 a NU06

MÉDÍCO - ME

 

Art. 3º. Ficam Criados os cargos abaixo relacionados, com suas respectivas quantidades e atribuições.

 

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

AUDITOR FISCAL

NU

05

COVEIRO

PE07 a PE12

05

PROFESSOR BRAILISTA

GMI

05

PR0FESSOR INTERPRETE

GMI

05

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

PE19 a PE24

02

 

Art. 4º. Ficam determinadas as atribuições e os requisitos para os cargos públicos municipais descritos no Art. 3º desta Lei.

 

AUDITOR FISCAL

 

Requisitos:

 

Nível Superior em qualquer área de formação.

 

Atribuições:

 

I-dar cumprimento à legislação tributária pertinente;

II-lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;

III-construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;

IV-exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária;

V-exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;

VI-responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes;

VII-executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária;

VIII-proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos;

IX-proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal;

X-determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem;

XI-proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente;

XII-gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente;

XIII-proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária;

XIX-proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;

XX-proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária;

XXI-proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária;

XXII-exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais.

 

COVEIRO

 

Requisitos:

 

Nível fundamental (5º ano).

 

Atribuições:

 

I-abrir covas para realização de sepultamentos;

II-realizar sepultamentos;

III-zelar pela limpeza e conservação do cemitério;

IV-desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

 

PROFESSOR BRAILISTA

 

Requisitos:

 

Formação em Normal Médio (antigo Magistério) ou Licenciatura em qualquer área de formação com habilitação em Braille.

 

Atribuições:

 

I-realizar transição de documentos e material didático do sistema convencional (escrita em tinta), para o sistema Braille e vice e versa;

II-promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille;

III-promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais da área de educação e comunidade em geral;

IV-apoiar o serviço de atendimento itinerante, no que se refere à adaptação de material pedagógico, destinado aos educandos com deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino;

V-participar de cursos de formação de professores brailistas;

VI-produzir e publicar textos pedagógicos;

VII-participar de promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos;

VIII-participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

IX-participar na escolha do livro didático;

X-participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;

XI-participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos;

XII-participar da avaliação institucional do sistema educacional do município;

XIII-executar atividades correlatas.

 

PROFESSOR INTERPRETE DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

Requisitos:

Formação em Normal Médio (antigo Magistério) ou Licenciatura em qualquer área de formação com habilitação em Libras.

 

Atribuições:

 

I-interpretar em língua brasileira de sinais/ língua portuguesa, as atividades didático pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou educação profissional;

II-participar de cursos de formação de interpretes em língua brasileira de sinais;

III-produzir e publicar textos pedagógicos;

IV-participar de promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;

V-participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

VI-participar na escolha do livro didático;

VII-participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;

VIII-participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos;

IX-participar da avaliação institucional do sistema educacional do município;

X-executar atividades correlatas.

 

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

 

Requisitos:

 

Certificado de conclusão ou diploma de curso técnico de nível médio de Segurança do Trabalho, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e registro Profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Atribuições:

 

I-desenvolver soluções em Segurança no Trabalho, na sua área de atuação;

II-responder pelo acompanhamento da constituição e funcionamento dos grupos de ação de emergência e de prevenção de acidentes (brigadas contratadas, brigadas internas de voluntários, Grupos de Abandono - Grua e Cipa);

III-responder pelo acompanhamento e análise dos resultados das soluções implementadas, na sua área de atuação, propondo ajustes quando necessário;

IV-responder pela satisfação dos usuários dos serviços sob sua atuação;

V-responder pelo acompanhamento dos trabalhos relacionados à segurança do trabalho realizados no âmbito do município;

VI-planejar e conduzir os serviços sob sua responsabilidade;

VII-identificar, coletar e disponibilizar dados restritos ou sigilosos necessários à elaboração de relatórios técnicos dos serviços sob sua condução;

VIII-responder pela gestão de informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial sob sua responsabilidade;

IX-tomar providências necessárias para que as informações estratégicas ou revestidas de sigilo, que lhe são confiadas e a que tem acesso em razão da comissão exercida, sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não comissionados a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros;

X-realizar demais ações necessárias para resguardar interesses do município, bem como para cumprimento dos objetivos definidos para área, decorrentes de normativos internos e externos;

XI-orientar as dependências a respeito de providências a serem adotadas, quando de notificações ou autuações relativas à Segurança no Trabalho;

XII-executar atividades correlatas.

 

Art. 5º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado, por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária total, por serem preexistente não caracterizada ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal do Poder Executivo de Garanhuns, Cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais.

 

Art. 7º. As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e programação constante no plano plurianual.

 

Art. 8º. Os efeitos jurídicos e financeiros desta Lei se darão a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:056DDEA8