ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 041/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: “Fixa as atribuições dos cargos em comissão comuns a todas as Secretarias desta municipalidade”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 959/2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, por este Decreto, as atribuições dos cargos em comissão comuns a todas as Secretarias da Administração Pública Direta, podendo ser complementadas através de atos normativos do Prefeito.

 

Art. 2º. Aos Secretários municipais, compete:

I – Administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

II – Exercer a liderança institucional da área de competência da Secretaria, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;

III – Assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos da Competência de sua Secretaria;

IV – Despachar diretamente com o Prefeito;

V – Participar das reuniões dos conselhos e comissões a que pertencerem, presidindo-as quando lhes competir;

VI – Exercer a supervisão dos órgãos autônomos, entidades e fundações, subordinados ou vinculados a Secretaria, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

VII – Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;

VIII – Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;

IX – Autorizar os processos de licitação e homologar seus resultados, nos termos da legislação aplicável;

X – Propor ao Prefeito a nomeação e/ou exoneração de titulares de cargo, de provimento em comissão para os órgãos Integrantes da estrutura administrativa da Secretaria;

XI – Expedir atos administrativos de sua competência; determinar as Diretorias e aos Departamentos outras medidas que se fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;

XII – Expedir pontarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;

XIII – Apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da Secretaria e dos órgãos autônomos, entidades e fundações a ela subordinados ou vinculados;

XIV – Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em que a Secretaria seja parte, observadas a sua competência e a legislação aplicável;

XV – Aprovar, articulando-se com a Secretaria Municipal de Finanças, os orçamentos anuais e plurianuais de órgãos autônomos, fundações e entidades vinculados a Secretaria;

XVI – Cumprir as metas fixadas no cronograma anual de desembolso fixado pela Secretaria de Finanças;

XV –. Promover reuniões periódicas de orientação e coordenação entre os diferentes níveis hierárquicos da Secretaria;

XVII – Desempenhar outras atividades compatíveis com seu cargo e promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento a cargo da Secretaria

 

Art. 3º. Ao Procurador Geral, compete:

I – Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II – Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;

III – Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV – Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

V – Representar o Município de Venturosa em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Venturosa de seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

VI – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

VII – Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

VIII – Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

IX – Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Venturosa, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

X – Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Venturosa;

XI – Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Venturosa figure como parte;

XII – Orientar a defesa do Município de Venturosa e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

XIII – Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Venturosa e das entidades da Administração Indireta;

XIV – Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Venturosa se entender conveniente e oportuno;

XV – Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Venturosa;

XVI – Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

 

Art. 4º. Aos Secretários Adjuntos, compete:

I – Substituir o(a) Secretário(a) Municipal em suas ausências e impedimentos;

II – Coordenar as atividades de auxílio ao titular do órgão no desempenho das atribuições do órgão;

III – Desenvolver outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal.

 

Art. 5º. Ao Presidente do IPSEV, compete:

I – Superintender e gerir a administração Geral do IPSEV;

II – Elaborar a proposta orçamentária anual do IPSEV, bem como as suas alterações;

III – Organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;

IV – Expedir instruções e ordens de serviços;

V – Organizar os serviços de prestação previdenciária do IPSEV;

VI – Assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do IPSEV, movimentando os recursos financeiros;

VII – Submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

VIII – Propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPSEV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;

IX – Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo;

X – Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPSEV;

XI – Assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;

XII – Exercer a representação administrativa e judicial do IPSEV.

 

Art. 6º. Aos Assessores Especiais do Prefeito, compete:

I – Coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos;

II – Desenvolver a captação e negociação de recursos junto a órgão e instituições nacionais e internacionais e apoiar o monitoramento da aplicação;

III – Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;

IV – Coordenar, executar e dar suporte administrativo e financeiro ao Gabinete do Prefeito, e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos;

V – Demais atribuições que lhe forem destacadas pelo Chefe do Poder Executivo, para o cumprimento das peculiaridades do serviço.

 

Art. 7º. Ao Gerente ADM/financeiro IPSEV, compete:

I – Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEV;

II – Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPSEV;

III – Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPSEV;

IV – Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEV;

V – Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPSEV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;

VI – Superintender o processo de confecção da folha de pagamento.

 

Art. 8º. Aos Diretores de Departamento, compete:

I – Coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira das secretarias ou órgãos, sob a orientação normativa, coordenação e fiscalização dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos;

II – Promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, gestão de recursos humanos, de compras, material e patrimônio, transportes, orçamento e finanças;

III – Supervisionar e promover a atualização das informações funcionais dos servidores no cadastro do Sistema de Recursos Humanos;

IV – Dirigir as atividades inerentes a programações de compras e instruir os processos administrativos para a aquisição materiais e de contratações de serviços;

V – Gerenciar, supervisionar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira;

VI – Gerenciar e manter o controle dos registros de estoques de materiais, patrimônio, serviços de transporte, serviços de manutenção, serviços de telefonia;

VII – Coordenar os serviços de protocolo, autuação de processos e demais documentos endereçados ao órgão;

VIII – Coordenar as atividades de comunicação ao órgão central de recursos humanos referente à movimentação de servidor relativa a ambiente ou atividade efetivamente exercida, que implique na percepção ou exclusão de gratificação e outros benefícios;

IX – Apresentar periodicamente, relatórios gerenciais, contendo dados estatísticos e analíticos, das áreas sob sua direção.

 

Art. 9º. Aos Secretários de Gabinete do Prefeito, compete:

I – Elaborar, digitar e editorar os documentos oficiais do Gabinete;

II – Revisar os demais documentos emitidos pela secretaria do Gabinete;

III – Elaborar e controlar a agenda do Gabinete;

IV – Protocolar a entrada e saída de documentos;

V – Redigir e digitar convocação para reuniões, ofícios e outros documentos;

VI – Redigir atas de reuniões;

VII – Marcar audiências do Prefeito com setores internos e externos;

VIII – Realizar contatos telefônicos de interesse do Gabinete e de outros setores da Prefeitura;

IX – Providenciar reprodução de documentos e outros materiais;

X – Organizar o arquivo do Gabinete, envolvendo pastas de projetos, legislação, ofícios; organizar salas e ambientes de reuniões;

XI – Controlar o material de consumo, permanente e equipamentos disponível no setor.

XII - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 10. Aos Chefes de Gabinete de Secretários, compete:

I - Orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;

II - Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua área;

III- Propor ao superior imediato a programação de trabalho da respectiva unidade;

IV- Opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam de decisão de autoridade superior;

V - Distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados;

VI - Apresentar relatório mensal das atividades de sua Divisão ao Diretor de seu Departamento;

VII - Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção obedecidos os preceitos legais vigentes;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 11. Ao Gerente Prev e Benefícios IPSEV, compete:

I – Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEV;

II – Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPSEV;

III – Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPSEV;

IV – Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEV;

V – Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPSEV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;

VI – Superintender o processo de confecção da folha de pagamento.

 

Art. 12. Aos Assessores de Secretários, compete:

I - Promover, coordenar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atividades da Secretaria;

II - Manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções;

III - Examinar e preparar o expediente para despachos do Secretário e do Secretário Adju - Supervisionar serviços de administração geral dos órgãos da Secretaria;

IV - Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência;

V - Exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 13. Aos Assessores de Departamento, Compete:

I - Prestar assessoramento à chefia imediata, colaborando na formulação de planos, normas e diretrizes relativas à atuação do órgão;

II - Redigir relatórios e documentos diversos;

III - Participar de reuniões analisar processos examinando a fundamentação legal, aspectos administrativos e técnicos exarando ou subsidiando despachos promover articulação com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV - Propor medidas para otimização dos serviços públicos municipais; e, desempenhar outras atribuições ou atividades correlatas ou as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas;

V - Prestar assessoramento técnico-administrativo a órgãos setores e unidades de trabalho;

VI - Participar de estudos para fixação de normas e diretrizes relativas à atuação de seu órgão, setor ou unidade de trabalho identificar necessidades do órgão, setor ou unidade de trabalho;

VII - Realizar estudos participar na elaboração projetos

VIII - Participar da formulação e redação de expedientes relatórios documentos diversos

IX - Prestar assessoramento na constituição e funcionamento de reuniões, comissões e grupos de trabalho; e,

X - Identificar necessidades prioritárias do órgão, realizando estudos de viabilidade e elaborar projetos;

XI - Auxiliar na preparação de propostas orçamentárias e participar do acompanhamento de sua execução;

XII - Desempenhar outras atribuições ou atividades correlatas, ou as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

 

Art. 14. Ao Coordenador Geral, compete:

I – Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades da Controladoria Geral do Município;

II – Estabelecer os objetivos estratégicos da Controladoria Geral do Município;

III – Acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas das unidades integrantes da Controladoria Geral do Município;

IV – Autorizar a participação de servidores em cursos, treinamentos, seminários e outros eventos similares que visem o aprimoramento do corpo técnico da Controladoria Geral do Município;

V – Expedir instruções e demais atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;

VI – Implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente;

VII – Autorizar a realização de auditorias especiais, quando necessário, designando a equipe de auditoria;

VIII – Zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

IX – Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na avaliação da gestão orçamentária, patrimonial, financeira, operacional e de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

X – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e órgãos vinculados para a melhoria do Sistema de Controle Interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;

XI – Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório anual sobre o desempenho administrativo e operacional da Controladoria Geral do Município;

XII – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação, designação, exoneração e dispensa de servidores para cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Controladoria Geral do Município;

XIII – Coordenar as relações entre a Controladoria Geral do Município e os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, bem como órgãos públicos de outras esferas governamentais;

XIV – Coordenar o atendimento às solicitações e requisições dos órgãos de controle externo, nos assuntos de sua competência;

XV –Presidir o Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVI – Submeter plano de metas de desempenho institucional para realização de atividades de controle interno, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVII – Submeter assuntos de matéria técnica que envolva os servidores e atividades da Controladoria Geral do Município à manifestação do Conselho de Servidores de Controle Interno;

XVIII – Submeter proposta de definição da política de recursos humanos da Controladoria Geral do Município para aprovação do Conselho de Servidores de Controle Interno.

 

Art.15. Ao Assessor Contábil, compete:

I - Executar serviços de conferência, análise e classificação de documentos contábeis e dotações orçamentárias para efeito de registros, escrituração, empenhamento e controle;

II - Organizar, supervisionar e executar trabalhos inerentes à contabilidade, realizando tarefas pertinentes a escrita contábil para apurar os atos e fatos administrativos que modifiquem o patrimônio público e fornecer elementos necessários ao controle e prestação de contas do Município.

III – Assessorar nas atividades de elaboração de pareceres contábeis referente à análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras para comprovar a boa e regular situação financeira de empresas, com objetivo de assegurar que as licitantes estão aptas a participar de licitações;

IV – Assessorar em manifestações relacionadas a pedidos de esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos.

 

Art.16. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, compete:

I – Administrar o Gabinete do Prefeito em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

II – Exercer a liderança institucional da área de competência do Gabinete, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;

III – Assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos da Competência do Gabinete;

IV – Despachar diretamente com o Prefeito;

V – Organizar e coordenar a agenda e o cerimonial do Gabinete do Prefeito;

VI – Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;

VII – Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;

VIII – Autorizar os processos de licitação e homologar seus resultados, nos termos da legislação aplicável;

IX – Expedir atos administrativos de sua competência;

X – Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em que a Secretaria seja parte, observadas a sua competência e a legislação aplicável;

XI – Desempenhar outras atividades compatíveis com seu cargo e cumprir determinações do Prefeito.

 

Art.17. Aos Tesoureiros, compete:

I – Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas;

II – Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas;

III – Movimentar fundos;

IV – Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;

V – Assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;

VI – Emitir boletins diários de tesouraria;

VII – Providenciar e encaminhar documentação necessária para abertura de novas contas bancárias sempre que for necessário;

VIII – Movimentar fundos através de programas bancários específicos, executar tarefas afins.

 

Art.18. Ao Diretor de Compras, compete:

I – Elaborar e divulgar catálogo de materiais e estabelecer os padrões de especificação, nomenclatura e código;

II – Promover a aquisição de materiais e a contratação de obras e serviços, observando as exigências e formalidades legais;

III – Julgar da necessidade dos materiais requisitados;

IV – Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;

V – Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;

VI – Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

VII – Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

VIII – Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

IX – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

 

Art.19. A Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres, compete:

I - Assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

II - Programar campanhas educativas e antidiscriminatória;

III - Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas a promoção da igualdade;

IV - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados;

V - Realizar a Conferencias Municipais da Mulher, obedecendo a convocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VI - Apoiar as atividades da Secretaria da Mulher de Pernambuco que serão realizadas no município; e,

VII - Articular, promover e executar a política municipal de enfretamento da violência contra a mulher.

 

Art.20. A Assessora Municipal da Coordenadoria da Mulher, compete:

I - Assessorar, coordenar e articular junto à Administração, a definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural;

II - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

III - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

IV - Assessorar a Administração Pública Municipal na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;

V – Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;

VI – Articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VII – Articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;

VIII – Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;

IX – Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

X – Assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XI – Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;

XII – Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;

XIII – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

Art.21. Ao Assistente de Apoio Técnico Coordenadoria da Mulher, compete:

I - Subsidiar todos os setores administrativos e institucionais da Coordenadoria da Mulher quando da necessidade de manifestação e intervenção técnico-jurídica;

II - Executar atividades afins."

 

Art.22. Ao Diretor do Hospital e Maternidade Justa Maria Bezerra, compete:

I – Gerenciar, planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades da maternidade, com o objetivo de alcançar os objetivos do órgão e disponde de atendimento eficiente a todos os usuários;

II – Gerenciar a execução dos planos, programas e projetos estabelecidos para as atividades de assistência hospitalar no atendimento de média e alta complexidade;

III – Acompanhar e manter em pleno funcionamento as atividades de Residência Médica instalada no hospital;

IV – Gerenciar e estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital, promovendo a eficiência operacional, administrativa e financeira;

V – Gerenciar e acompanhar a execução de convênios e contratos;

VI – Participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais e orçamentárias da maternidade;

VII – Supervisionar as atividades das Gerências Setoriais (Gerência Médica, Gerência de Enfermagem, etc.);

VIII – Gerenciar e desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura;

IX – Administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário.

 

Art.23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 29 de janeiro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:0593D99F