ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026

Orobó, 30 de outubro de 2026

 

À

CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 04.032.302/0001-00

 

Ref.: Construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais do MCMV-Sub 50 – Distrito de Chã do Rocha – Orobó/PE - Contrato nº 072/2026

Processo licitatório nº: 104/2025 – Concorrência nº: 010/2025

Termo de Compromisso nº 974599/2025/MCIDADES/CAIXA – Operação nº 1100429-67

 

NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026:

 

NOTIFICAMOS nesta data a empresa CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, responsável pela execução do contrato em referência, em razão do grave atraso constatado no desenvolvimento e apresentação dos projetos de engenharia, bem como da necessidade de regularização de documentação indispensável à validação do processo licitatório perante a Caixa Econômica Federal, conforme exposto a seguir:

 

A Ordem de Serviço foi emitida em 03/07/2026, estabelecendo prazo de execução de 12 (doze) meses, abrangendo todas as etapas da contratação, desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a execução e entrega definitiva das 25 unidades habitacionais. Entretanto, transcorridos quase quatro meses do início do prazo contratual, a empresa sequer submeteu à Prefeitura uma primeira versão dos projetos para análise técnica, situação que caracteriza atraso de elevada gravidade e compromete significativamente o planejamento e o cronograma de execução do empreendimento.

 

Ressaltamos que, por se tratar de contratação integrada, compete à empresa contratada a elaboração dos projetos básico e executivo, bem como sua submissão à análise e aprovação da Prefeitura e dos demais órgãos competentes, antes da execução das etapas construtivas correspondentes. A ausência de apresentação dos projetos impede o avanço dos procedimentos técnicos e administrativos necessários à implantação do empreendimento, colocando em risco o cumprimento do prazo contratual e o atendimento às finalidades sociais do Termo de Compromisso. Registre-se, ainda, que a Matriz de Alocação de Riscos atribui expressamente à Contratada a responsabilidade pelos atrasos na entrega dos projetos decorrentes de sua ação ou omissão.

 

Diante da gravidade da situação, EXIGIMOS que a empresa apresente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, justificativa técnica formal para o atraso constatado, acompanhada de relatório detalhado do estágio atual de desenvolvimento dos projetos, identificação dos profissionais responsáveis, apresentação das peças técnicas já elaboradas e cronograma de recuperação, contemplando prazos objetivos para entrega dos projetos básico e executivo, submissão às análises e aprovações necessárias e início efetivo das etapas construtivas. A empresa deverá, ainda, providenciar a apresentação da primeira versão dos projetos à fiscalização municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ou justificar tecnicamente eventual impossibilidade, para avaliação expressa da Administração.

 

Adicionalmente, informamos que a Caixa Econômica Federal, por meio da CE GIGOV/CA nº 5150/2026, de 22/10/2026, solicitou a apresentação da Matriz de Alocação de Riscos devidamente assinada pelo Município e pela empresa contratada, como requisito para validação da fase licitatória no módulo VRPL do Transferegov. Considerando que a referida matriz integra a documentação técnica disponibilizada na licitação e estabelece as responsabilidades e os ônus atribuídos às partes, NOTIFICAMOS a empresa para que encaminhe, também no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a Matriz de Alocação de Riscos devidamente assinada por seu representante legal, sem alterações em seu conteúdo, possibilitando o atendimento da pendência junto à CAIXA e a continuidade dos procedimentos de validação da contratação.

 

Advertimos que a permanência do atraso, a ausência de justificativas tecnicamente aceitáveis ou o descumprimento das determinações desta notificação poderão ensejar a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, e eventual extinção contratual, observados o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos legais pertinentes.

 

Por fim, ressaltamos que o empreendimento possui relevante interesse público e social, destinando-se ao atendimento habitacional de 25 famílias do Município de Orobó, não sendo admissível a continuidade da situação de atraso sem providências concretas e imediatas para sua regularização.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA

Engenheiro Fiscal

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:05A1172F