ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026 -INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026.Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da sociedade advocatícia SANTOS, BRITO & ISAAC ADVOCACIA, sociedade simples com sede na Rua Bento Loyola nº 132, Casa Amarela, Recife/PE. CEP: 52.051-340 inscrita sob CNPJ nº 41.342.091/0001-20, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria, assessoria e atuação jurídica em demandas específicas e de maior complexidade do Município de Ibirajuba/PE, destinadas à impugnação, revisão, redução ou cancelamento de débitos e passivos tributários e não tributários imputados ao município de Ibirajuba/PE.
O valor da contratação é de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensal perfazendo um valor anual de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme proposta apresentada e devidamente justificada quanto à sua compatibilidade com o mercado.
Ibirajuba/PE, 18 de agosto de 2026
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional da Cidade de Ibirajuba/PE
Publicado por:
Eliane Marliete de Macedo
Código Identificador:05C56ED2