ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2017
Autoriza o Município a se retirar, como participante, do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional – COMANAS e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autoriza a retirada da participação do Município de Vertente do Lerio do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional – COMANAS.
Art. 2º- Fica revogada a Lei 405, 19 de setembro de 2014, em sua integralidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertente do Lério, 27 de novembro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito
Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
Código Identificador:05C80947