ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 368/2024, de 03 de abril de 2024

 

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 275 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E CONVALIDA A RESOLUÇÃO N° 03/2024, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE LAGOA DOS GATOS (PE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal ° 275 de 30 de dezembro de 2015.

 

Art. 2° Fica convalidado a Resolução n° 03 de 22 de março de 2024, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos (PE).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

- Prefeito-


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:0605F728