ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.536
Ementa: Concede reajuste salarial em conformidade com o novo salário mínimo nacional do corrente ano, para os proventos fixados com base em salário mínimo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração base dos servidores da Câmara Municipal de Pesqueira, não poderá ser inferior ao novo salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após a promulgação pelo presidente da câmara, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:06074191