ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.861/2021
EMENTA:Institui o Selo de Acessibilidade no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - O Selo de Acessibilidade tem por finalidade, incentivar nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas com deficiência, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.
Art. 2º. O Selo de Acessibilidade será concedido por iniciativa do órgão municipal de acessibilidade e inclusão da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ou ainda por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação.
Parágrafo Único - Para concessão do Selo de Acessibilidade, deverá ser entregue ao órgão competente da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos o Parecer do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência-COMUD.
Art. 3º. O Selo de Acessibilidade será concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade inicial, parcial ou total às suas dependências (ambiente, equipamentos, dispositivos, meios de comunicação, sistemas e serviços utilizados por pessoas com deficiência).
Art. 4º. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade, terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade.
Art. 5º. Os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Acessibilidade ficarão sob a responsabilidade do órgão municipal com competência para a matéria, que observará toda a legislação vigente sobre o tema, sendo que o selo terá três categorias:
1 – Bronze – Acessibilidade Inicial;
2 – Prata – Acessibilidade Parcial; e
3 – Ouro – Acessibilidade Total.
Art. 6º. O Selo de Acessibilidade deverá ser obrigatoriamente afixado nas edificações, conforme especifica:
§ 1º - O Selo de Acessibilidade será afixado obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, quando na parte externa das edificações, na entrada principal.
§ 2º - O Selo de Acessibilidade será o modelo a ser confeccionado pelo órgão municipal de acessibilidade e inclusão da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 7º. O Selo de Acessibilidade será emitido para os entes relacionados no art. 1º e parágrafo e terá prazo de validade de 2 (dois) anos, findo o qual deverão ser revalidados, por iniciativa do outorgado, ficando o mesmo sujeito à perda do Selo se quando submetida a nova avaliação e inspeção, não for constatada a acessibilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 1º - Havendo alterações nas condições apresentadas pela entidade / estabelecimento ao tempo da concessão do Selo, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade se for o caso.
§ 2º - O Selo de Acessibilidade poderá ser recolhido a qualquer tempo, desde que comprovadas quaisquer inadequações ou irregularidades com os contemplados.
Art. 8º. A concessão do Selo de Acessibilidade não concede ao outorgado nenhum tipo de benefício de ordem administrativa, de competência da Prefeitura Municipal de Garanhuns.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:060822EF