ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 4.132/1962 e do Decreto-Lei nº 3.365/194 em sua alínea g.
CONSIDERANDO que a construção da UBS é imperiosa para a melhoria dos serviços públicos de saúde e a ampliação da garantia constitucional do acesso à saúde;
CONSIDERANDO a existência de proposta sob n- 104176980001/24-001, UBS porte 1, já aprovada pelo Ministério Da Saúde –PAC.
CONSIDERANDO, finalmente, que o objetivo único e primordial da Administração Pública é a promoção do bem comum, sendo todas as suas ações guiadas pelo interesse público;
CONSIDERANDO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo especificado:
Localizado na Rua: Senador Marcos Freire, nº 692 – IOT. Engº Figueiredo nesta cidade.
Cad. Imobiliário Atual: 01.01.053.0223.001
Natureza da Obra: Casa Residencial (Alvenaria)
Especificações do Terreno: 5,00 metros de frente / 5,00 metros de fundos / 14,00 metros de lado Direito e 14,00 metros de lado esquerdo, com total de 70,00 m².
Art. 2° A presente desapropriação destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365/41.
Art. 3º A desapropriação será realizada de forma amigável ou judicial, em caráter de urgência nos termos da legislação vigente, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º O imóvel expropriado deverá ser avaliado conforme as disposições legais aplicáveis, garantindo que o procedimento seja conduzido de maneira justa e transparente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo, juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município de Itambé-PE, autorizado a adotar todas as medidas necessárias, sejam elas judiciais ou administrativas, para à efetivação da desapropriação dos imóveis mencionados, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itambé-PE, 14 de abril de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:061BF6A6