ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.328/2024
EMENTA – Dispõe sobre a capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho no Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho no Município do Paulista.
Artigo 2º - São objetivos desta Lei:
I – promover igualdade de gênero no mercado de trabalho;
II – incentivar a formação técnica e profissional contínua para mulheres;
III – facilitar o acesso das mulheres a oportunidades de emprego qualificado;
IV – fomentar políticas de inclusão das mulheres em áreas profissionais de alta demanda;
V – estimular o empreendedorismo feminino e a participação das mulheres em cargos de liderança e gestão; e
VI – garantir a capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Artigo 3º - Constituem objetivos da Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de mulheres para o mercado de trabalho:
I – a formação técnica de mulheres em todas as áreas profissionais estabelecidas como prioridades, de acordo com a demanda tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho; e
II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Parágrafo Único – Para a realização dos objetivos referidos neste artigo, será dada às mulheres as oportunidades de:
I – cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para a sua realização; e
II – discussões com temáticas ao desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Artigo 4º - A politica municipal de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vitimas de violência doméstica ou familiar.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, com percentual especifico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a divulgar a politica municipal de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Parágrafo Único - As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vitimas de violência doméstica ou familiar.
Artigo 6º - Para a implementação efetiva da política municipal de formação e capacitação continuada, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – estabelecimentos de parcerias com instituições de ensino técnico e superior para a oferta de cursos específicos;
II – colaboração com entidades do setor privado para promover estágios, treinamentos e oportunidades de emprego;
III – desenvolvimentos de programas de para mulheres, com foco em empreendedorismo, liderança e gestão;
IV – criação de campanha de conscientização sobre a importância da diversidade de gênero no ambiente de trabalho;
V – apoio a iniciativas que visem a redução de gap de gênero nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;
VI – implementação de políticas públicas para o combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho;
VII – incentivo à realização de feiras de emprego e eventos de networking direcionados às mulheres;
VIII – promoção de cursos de capacitação em direitos humanos e trabalhistas, com ênfase nos direitos das mulheres;
IX – garantia de acesso a serviços de orientação profissional e apoio psicológico para as mulheres em situação de vulnerabilidade; e
X – fomento à criação de núcleos de pesquisa e desenvolvimento focados na inovação e no empreendedorismo feminino.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:0638D7F6