ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO – PE, DA LEI FEDERAL N° 15.250/2025, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 739/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cedro – PE, a Lei Federal n° 15.250/2025, de 3 de novembro de 2025, que autoriza a acumulação de cargos públicos de condutor de ambulância, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para fins exclusivos do disposto na alínea "c" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso.

Art. 3° Será permitida a acumulação remunerada com cargo de condutor de ambulância, desde que:

I – haja compatibilidade de horários entre os vínculos;

II – não haja prejuízo ao serviço público municipal;

III – sejam respeitados os limites constitucionais de jornada e remuneração.

Art. 4° A acumulação de cargos prevista nesta Lei não se aplica a funções gratificadas ou cargos em comissão, restringindo-se exclusivamente ao cargo efetivo de condutor de ambulância.

Art. 5° O servidor interessado deverá requerer formalmente a acumulação, apresentando:

I – comprovação da compatibilidade de horários;

II – declaração das chefias imediatas dos órgãos envolvidos;

III – demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Administração analisar os pedidos de acumulação, emitir parecer e autorizar ou indeferir a solicitação, observando os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.

Art. 7° A acumulação de cargos será automaticamente revogada caso se verifique incompatibilidade de horários ou prejuízo ao serviço público.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cedro–PE., 10/12/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:063BE214