ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 758/2026

LEI Nº 758/2026

 

Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Calçado/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar o transporte escolar no âmbito do Município de Calçado/PE, observando as recomendações previstas na Resolução nº 156/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, bem como as disposições constantes na legislação federal pertinente.

 

Art. 2º O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Calçado será executado em conformidade com as disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), das normas expedidas pelo CONTRAN, DETRAN/PE, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º A regulamentação do Transporte Escolar Público Municipal tem por objetivos:

 

I – organizar e disciplinar o Transporte Escolar Público Municipal;

 

II – garantir maior segurança aos estudantes transportados;

 

III – evitar deslocamentos excessivos dos alunos até as unidades de ensino;

 

IV – assegurar o acesso e a permanência dos alunos na unidade escolar mais próxima de sua residência;

 

V – promover eficiência, economicidade e qualidade na prestação do serviço público de transporte escolar.

 

Art. 4º As rotas do transporte escolar público municipal e seu respectivo raio de alcance serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, levando-se em consideração:

 

I – a demanda de alunos por região;

 

II – as condições geográficas das localidades;

 

III – as condições das estradas e rodovias;

 

IV – a existência de vias principais e vicinais;

 

V – os pontos estratégicos de embarque e desembarque;

 

VI – a quantidade de veículos disponíveis para atendimento da demanda.

 

Art. 5º Os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de parada ou linhas principais de circulação dos veículos destinados ao transporte escolar público, observando distância máxima de até 1,5 km.

 

Parágrafo único. Para utilização do transporte escolar, o aluno deverá apresentar carteira de identificação de usuário emitida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º A distância mínima para acesso ao serviço de transporte escolar será de 2 km entre a residência do aluno e a instituição de ensino.

 

Art. 7º O órgão de controle interno municipal deverá realizar auditorias trimestrais visando verificar o cumprimento das disposições desta Lei e dos atos normativos correlatos.

 

Art. 8º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em unidade escolar mais distante de sua residência, existindo vaga em unidade mais próxima cujo acesso independa de transporte escolar ou demande percurso inferior.

 

Art. 9º Constituem deveres do transportador escolar, além daqueles previstos na legislação de trânsito:

 

I – exercer pessoalmente sua atividade profissional;

 

II – não fumar durante o transporte de escolares;

 

III – não ingerir ou portar bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes antes ou durante a prestação do serviço;

 

IV – apresentar-se adequadamente trajado;

 

V – tratar com urbanidade os estudantes, pais, servidores públicos e demais usuários;

 

VI – manter o veículo em perfeitas condições de uso, segurança, higiene e conservação;

 

VII – respeitar a capacidade máxima de passageiros prevista no CRLV do veículo;

 

VIII – portar toda documentação obrigatória do veículo e do condutor, inclusive certificado de curso especializado para transporte escolar;

 

IX – não permitir condução do veículo por pessoa não autorizada;

 

X – comunicar às autoridades competentes qualquer irregularidade que comprometa a segurança do transporte;

 

XI – realizar embarque e desembarque em locais seguros;

 

XII – não abastecer o veículo com passageiros embarcados;

 

XIII – observar rigorosamente os itinerários e horários definidos;

 

XIV – respeitar integralmente as normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O motorista que identificar atos de indisciplina praticados por alunos ou danos causados ao veículo deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.

 

Art. 11. A frota de veículos próprios do Município ou de terceiros contratados para prestação do transporte escolar deverá possuir idade máxima de até 20 (vinte) anos de fabricação.

 

§1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar planejamento gradual de substituição da frota municipal que ultrapassar o prazo estabelecido no caput.

 

§2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar veículo que, mediante vistoria técnica, apresente condições inadequadas de segurança, conforto, conservação ou higiene.

 

Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão ser submetidos à inspeção semestral, nos termos do art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. Além da inspeção obrigatória prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar inspeções complementares para avaliação das condições gerais de funcionamento, higiene, conservação e segurança dos veículos.

 

Art. 13. Verificado o cumprimento das exigências legais, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para Transporte Escolar Municipal, a qual deverá permanecer afixada em local visível no interior do veículo.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto ou instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2026.

 

JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO

Prefeito do Município de Calçado 


Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:065BF658