ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Prefeitura Municipal de Custodia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, ESTABELECE NORMAS PARA A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM
LEI Nº 1400/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Custódia, estabelece normas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações do Departamento de Vigilância em Saúde na esfera Municipal e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026 e eu sanciono a presente LEI:
Capítulo I PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º A Vigilância em Saúde constitui-se em um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos e doenças, inclusive calamidade pública, bem como para a promoção da saúde. As ações de Vigilância à Saúde que compreendem atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e de Saúde do Trabalhador são desenvolvidas de acordo com os seguintes princípios:
I – Descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes:
Direção única no âmbito estadual e municipal;
Municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;
Integração e universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;
Ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas.
II – Participação da população, através de:
Conferências de saúde;
Conselhos de saúde;
Representações sindicais;
Movimentos e organizações não governamentais.
III – Articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde.IV – Publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e
V – Privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária, ambiental, de saúde do trabalhador e epidemiológica preservar este direito, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
Art. 2º Os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Epidemiológica regulamentados nesta Lei atenderão às seguintes competências e atribuições:
– Assegurar à população o direito à saúde por meio da garantia da informação, da participação e do controle dos riscos relacionados com as atividades básicas de conservação da vida do homem, como habitação, trabalho, circulação, alimentação, recreação, educação e transporte;
– Garantir que o processo educativo, como mediador das relações sociais da vida da população esteja presente em todas as ações que visem à qualidade do ambiente, nele incluído o do trabalho, contribuindo para a garantia das condições de saúde, conforto, higiene, segurança e bem-estar públicos;
– Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, distribuição, armazenamento, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse da saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que os afetem;
– Assegurar condições adequada para a prestação dos serviços de saúde;
– Controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos serviços de saúde, bem como a execução dos contratos e convênios com entidades governamentais e não governamentais;
– Assegurar condições adequadas de higiene, instalação, localização e funcionamento ao processo produtivo dos estabelecimentos, assim como a garantia de integridade do trabalhador e sua higidez física, mental e social;
– Promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse da saúde pública;
– Assegurar a informação, participação e controle da população na gestão das ações de saúde.
– Outras atividades correlatas.
Art. 3º Os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Epidemiológica poderão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados.
Capítulo II
DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 4º Constitui finalidade das ações de vigilância ambiental e vigilância sanitária de saneamento ambiental o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único – É da competência municipal em Vigilância Sanitária eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, objetivando garantir o controle da qualidade de produtos e serviços prestados à população, através de ações integradas, considerando a amplitude do seu campo de atuação.
Art. 5º São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Parágrafo único. Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos nesta lei, em normas técnicas e demais diplomas legais vigentes.
Art. 6º A direção do SUS deverá manifestar-se por meio de instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica.
Art. 7º Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I – Proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II – Prevenção de acidentes e intoxicações;
III – Redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV – Preservação do ambiente do entorno;
V – Uso adequado da edificação em função de sua finalidade;
VI – Respeito a grupos humanos vulneráveis.
Art. 8º Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.
Art. 9º A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população.
Art. 10 No desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, quando necessária à contratação de serviços especiais para sua efetivação, os responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde ficam obrigados a custear esses serviços, definidos na forma de regulamento.
Capítulo III
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, ESGOTOS SANITÁRIOS, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11 Os serviços de abastecimento de água, inclusive por carro-pipa, e de remoção de dejetos, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, afetos ou não à Administração Pública, ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização municipal, não podendo ser instalados sem que esta examine e considere aceitáveis a água utilizada, as instalações e os materiais empregados, visando a que estes não afetem a saúde pública em todos os aspectos, observadas as normas decorrentes da competência reguladora da companhia de estadual de abastecimento de água.
Art. 12 Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 13 Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
– A água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente;
– Todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;
– Toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica;
– Deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;
– A fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.
Art. 14 Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de armazenamento, geração, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos de qualquer natureza, produzidos ou introduzidos no Município, estará sujeito à regulamentação, fiscalização e controle do órgão municipal competente, em todos os aspectos.
Art. 15 Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade competente.
Art. 16 A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitida se obedecidas às normas técnicas.
Art. 17 Os sistemas individuais ou coletivos, públicos ou privados, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos, gerados ou introduzidos no Município, devem possuir memorial específico com a descrição da metodologia empregada, contemplando o manejo de cada categoria, conforme a sua natureza.
Art. 18 Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade competente.
Art. 19 Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, devendo esses estabelecimentos elaborar e implementar o PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e apresentá-lo para aprovação prévia junto à autoridade sanitária municipal.
Art. 20 As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas a sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 21 As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, localização e qualquer forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 22 As pessoas físicas ou jurídicas que prejudicarem o meio ambiente por meio da prática de despejar efluentes líquidos em lagos ou lagoas existentes no Município deverão, além das penalidades previstas nesta Lei, apresentar ao Poder Público Municipal projeto de recuperação do ambiente prejudicado.
Capítulo IV
DO SANEAMENTO DAS ZONAS AGRÍCOLAS E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 23 Toda edificação situada em zona agrícola será construída e mantida de forma a evitar condições favoráveis à criação e proliferação de animais nocivos à saúde pública, obedecendo às exigências mínimas legais e regulamentares pertinentes às condições sanitárias e terá suprimento de água potável, tratamento e disposição adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
Art. 24 Toda instalação destinada à criação, manutenção e reprodução de animais deverá adequar-se às condições sanitárias estabelecidas em normas técnicas e segundo os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 25 Os órgãos competentes se pronunciarão quanto aos aspectos de drenagem, erosão e infraestrutura sanitária, saneamento ambiental, manutenção de áreas livres e sistema de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica, nos planos de parcelamento do solo, tanto em área urbana como agrícola, respeitando os princípios do plano diretor municipal.
Art. 26 Os aterros deverão ser feitos com materiais que não sejam nocivos à saúde pública, exceto nos casos onde houver projeto específico aprovado pela autoridade municipal competente, com programas de implantação, manutenção e monitoramento para seu saneamento definitivo.
Capítulo V
DA SAÚDE, AMBIENTE CONSTRUÍDO E DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS
Art. 27 Nenhuma construção, reforma, ampliação ou adaptação de edificação poderá ser iniciada ou autorizada, sem que o projeto e especificações atendam às exigências desta lei, bem como às demais disposições pertinentes previstas nas legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
Art. 28 Para efeito das disposições deste Código, a quantificação e dimensionamento das instalações de interesse da saúde serão adotados em conformidade com aquelas exigidas em normas técnicas e legislações pertinentes.
Art. 29 Todos os locais onde se desenvolvam atividades de interesse da saúde e/ou onde haja consumo, manipulação ou armazenamento de produtos de interesse da saúde, deverão possuir ventilação em conformidade com as normas técnicas.
Capítulo VI
DA SAÚDE E DO TRABALHO
Art. 30 A Segurança no Trabalho e a Saúde Ocupacional do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da integridade do trabalhador e da sua higidez física e mental, cabendo ao órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde, de forma complementar, em conformidade com a legislação vigente, a normatização, a fiscalização e controle das condições de:
Produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e destinação final de resíduos;
Manuseio de substâncias e produtos, de máquinas e equipamentos no processo de trabalho.
§1º Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.
§ 2º As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio ambiente urbano e rural.
Art. 31 A atenção à Segurança no Trabalho e à Saúde Ocupacional do trabalhador compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, abrangendo:
- Atendimento à população trabalhadora com utilização de toda tecnologia disponível;
- Instituição de instância de referência hierarquizada e especializada na atenção à segurança no trabalho e saúde ocupacional, visando estabelecer as causas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, com o objetivo de realizar-se uma prevenção efetiva no ambiente laboral e também para chegar-se a diagnósticos e tratamentos adequados se as circunstâncias exigirem;
- Ações educativas visando à prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes do trabalho.
Art. 32 O Município manterá subsidiariamente fiscalização e controle de atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, as quais, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Art. 33 São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor, com o fim de implementar melhorias de vigilância sanitária:
– Manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores;
– Garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo todas as informações e dados solicitados;
– Dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais estão expostos;
– Arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho e ao meio ambiente;
– Comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, sejam físicos, químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos.
Art. 34 São obrigações dos empregados urbanos e rurais, públicos e privados, sem prejuízos de outras exigências legais, com o fim de implementar melhorias de vigilância sanitária:
– Colaborar com seu conhecimento para elaboração, implementação e gestão dos programas de controle de riscos e da saúde dos trabalhadores, de forma a garantir a qualidade destes procedimentos;
– Indicar ao empregador situações para melhoria das condições de segurança e saúde do trabalhador;
– Observar e aplicar, no ambiente de trabalho, as normas e recomendações quanto à preservação de acidentes e doenças decorrentes do trabalho;
– Obedecer ao cronograma de realização de exames periódicos, observada a legislação vigente.
Art. 35 Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador deverão desempenhar suas funções, observando os seguintes princípios e diretrizes, com o fim de implementar melhorias de vigilância sanitária:
– Informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
– Assegurar a participação das CIPAs, das comissões de saúde e dos sindicatos de trabalhadores na formulação, planejamento, avaliação e controle de programas de saúde do trabalhador;
– Assegurar às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como garantir acesso aos resultados obtidos;
– Assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
– Assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população, com imediata ação do poder público competente;
– Considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde;
– Estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho, da mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de deficiência;
– Considerar preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalho, na elaboração de normas técnicas específicas.
Art. 36 É dever do empregador adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades, de riscos, nos ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades:
– Eliminação das fontes de riscos;
– Medidas de controle diretamente na fonte;
– Medidas de controle no ambiente de trabalho;
– Utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva.
Capítulo VII
DA ATIVIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 37 O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nestas operações, deverão obedecer a critérios estabelecidos em legislações específicas e em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Art. 38 A fabricação, importação, venda, locação, instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos deverão obedecer a critérios estabelecidos em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Art. 39 As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, radiações, agentes químicos, pressões hiperbáricas e outros de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em legislações específicas e em normas técnicas.
Art. 40 A organização do trabalho exige do empregador adequação às condições psicofisiológicas e ergonômicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química ou biológica, presentes no processo de produção, devendo ser objeto de normas técnicas.
Capítulo VIII
DOS SERVIÇOS, SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 41 Para fins desta lei e de suas normas técnicas, considera-se assistência à saúde a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em normas técnicas, destinados precipuamente à promoção e à proteção da saúde, à prevenção das doenças, à recuperação e à reabilitação da saúde.
Art.42 Entende-se por produtos e substâncias de interesse da saúde:
– Medicamentos de uso humano e animal, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, drogas e plantas medicinais;
– Alimentos, inclusive bebidas; águas envasadas, seus insumos, suas embalagens; aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos e resíduos de agrotóxicos;
– Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
– Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou dedetização em ambientes domiciliares (residencial e comercial) e peridomiciliares, hospitalares e coletivos;
– Conjuntos, reagentes, insumos destinados a diagnóstico e tratamento;
– Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
– Imunobiológicos e suas substâncias ativas, e hemoderivados;
– Órgãos, tecidos humanos e veterinários, para uso em transplantes ou reconstituições;
– Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos, e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
– Produtos para uso em humanos, com finalidade estética, de proteção e/ou corretiva/terapêutica, como óculos e seus semelhantes;
– Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
Art. 43 Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, normatização, fiscalização e controle, das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde.
Art. 44 Para os fins desta lei e de suas normas técnicas, consideram-se como de interesse da saúde todas as ações que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a proteção, promoção e preservação da saúde, dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos, empresas públicas, empresas privadas, instituições filantrópicas e não governamentais, outras pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoas físicas.
Art. 45 Para fins desta lei consideram-se como de interesse indireto da saúde, todos os estabelecimentos e atividades não relacionadas neste diploma cuja prestação de serviços ou cujo fornecimento de produtos possa constituir risco à saúde pública, segundo norma técnica.
Art. 46 Os tratamentos prestados pelos serviços de saúde obedecerão às normas e padrões científicos nacional e internacionalmente aceitos, aos Códigos de ética profissional e ao controle público do exercício profissional.
Parágrafo único. Os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde poderão incorporar práticas alternativas de assistência à saúde, tais como fitoterapia, homeopatia, acupuntura e massoterapia, entre outras, possibilitando ao usuário o direito de escolher a terapêutica preferida.
Art. 47 O controle sobre a manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança dos serviços, substâncias e produtos de interesse da saúde será efetuado pela vigilância sanitária municipal, mediante inspeções periódicas ou eventuais, segundo critérios programáticos e de riscos à saúde individual ou coletiva da população, respeitado o nível de complexidade.
Art. 48 O órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde poderá implantar em sua estrutura organizacional um serviço municipal de atendimento emergencial em vigilância sanitária e epidemiológica, de funcionamento ininterrupto, podendo o mesmo ser criado e regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Capítulo IX
DOS DEVERES RELATIVOS AOS SERVIÇOS, SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art.49 São deveres do responsável legal dos estabelecimentos de interesse da saúde com serviço de prestação de serviço de interesse a saúde:
- Manter no local do estabelecimento, Anotação de Responsabilidade Técnica legalmente habilitado, quando for o caso (de acordo com legislação específica vigente) e proporcionar-lhe os meios necessários para o exercício de suas funções;
– Conservar estrutura física de acordo com a legislação sanitária vigente;
- Manter os meios materiais, organização e capacidade operativa suficientes para o correto desenvolvimento das suas atividades;
- Dispor de pessoal suficiente, com habilitação técnica necessária e treinados periodicamente para garantir a qualidade dos produtos e serviços ofertados de acordo com a legislação sanitária vigente;
- Manter registros de atividades relativos aos produtos, substância e serviços, ficando os mesmos à disposição da autoridade de vigilância sanitária.
- Não permitir a comercialização de medicamentos de qualquer espécie por estabelecimentos, sem que haja um responsável técnico habilitado e do respectivo alvará emitido pela Vigilância Sanitária.
Art.50 É dever dos fabricantes e titulares de registro de produtos declarar à vigilância sanitária municipal os efeitos nocivos inesperados causados por produtos que fabriquem e/ou comercializem, inclusive os que possam vir acontecer após o registro dos mesmos.
Art. 51 É dever dos profissionais de saúde comunicar de imediato, na forma da regulamentação, às autoridades competentes, os efeitos nocivos causados por produtos e/ou procedimentos de interesse da saúde pública, reservando-se ao denunciante o direito ao anonimato.
Parágrafo único. As denúncias recebidas pela autoridade competente constituirão documentos de caráter sigiloso e ou confidencial, cabendo à mesma sua guarda e responsabilidade, sob as penas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Capítulo X
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 52 Toda empresa relacionada aos produtos e substâncias de interesse da saúde deve garantir a manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança de tais produtos sob sua responsabilidade, definidos a partir de normas técnicas aprovados pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.
§ 1º As empresas mencionadas no caput deste artigo, sempre que solicitado pela autoridade sanitária, deverão apresentar o fluxograma de produção e as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços referentes às atividades desenvolvidas.
§ 2º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.
§ 3º No caso de substâncias e produtos importados, o distribuidor e o importador ficam sujeitos às ações previstas nesta lei e legislação própria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o produtor e/ou fabricante.
§ 4º Em se tratando de estabelecimento industrial, além de previsto no caput deste artigo, este será responsável também pela eficácia de seus produtos.
Art. 53 Os produtos de interesse da Saúde, só poderão ser expostos à venda, utilizados, entregues ao consumo, acondicionados e/ou mantidos em estoque, em bom estado de conservação dentro do prazo de validade, sem adulteração e/ou contaminação, com identificação de validade, número de lote e número de registro no órgão competente, quando couber.
Art. 54 Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, a extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde.
Art. 55 Quando verificado que um produto não atende às condições higiênico-sanitárias e/ou é prejudicial à saúde, ficam obrigados os detentores a efetuar o recolhimento do produto e comunicar a vigilância sanitária.
Art. 56 Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão executar métodos de controle de qualidade, manter registros atualizados referentes à utilização de matéria-prima, produtos intermediários, graneis e produtos finais por eles fabricados, assim como do material de envase, etiquetagem e embalagem.
Parágrafo único. Os materiais de embalagem devem proteger os produtos nas condições adequadas de transporte, manuseio e estocagem.
Art. 57 As farmácias e drogarias só poderão comercializar medicamentos sujeitos a controle especial, a maiores de 18 (dezoito) anos, se houver prescrição médica.
Art. 58 Os estabelecimentos industriais e comerciais farmacêuticos deverão possuir local ou armário com chave para guarda de substâncias e produtos de controle sanitário especial, definidos pela legislação vigente, e registro de entrada e saída destas substâncias e produtos.
Parágrafo único. Fica vedado à ervanárias e postos de medicamentos exercer as atividades mencionadas neste artigo.
Art.59 A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.
Art. 60 Nas embalagens e rótulos de medicamentos que contenham corantes, estabilizantes e conservantes químicos ou biológicos, deverão constar, obrigatoriamente, mensagem alertando o consumidor sobre a presença e composição dos mesmos, bem como sobre a possibilidade de consequências adversas, prejudiciais à saúde.
Art.61 As amostras grátis de medicamentos distribuídas pelos estabelecimentos industriais deverão ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao cirurgião dentista e ao médico veterinário, e a propaganda destes produtos deverá restringir-se a sua identidade, qualidade e indicação de uso, desde que os medicamentos não sejam entorpecentes.
Art. 62 Os alimentos destinados ao consumo, que tenham ou não sofrido processo de cocção, expostos à venda em locais de comércio de gêneros alimentícios, em feiras e por ambulantes, deverão estar devidamente protegidos contra alteração e contaminação.
Art. 63 A Vigilância Sanitária de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos, embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos, é constituída pelo conjunto de atividades voltadas à verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos mesmos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a vigilância de que trata o caput deste artigo, inclusive conceituando, sempre que possível, todos os objetos sujeitos à fiscalização da vigilância da saúde no que se refere a alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos, embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos.
Art.64 A Vigilância Sanitária de que trata esta Seção será realizada sobre:
– Os estabelecimentos nos quais sejam realizadas as atividades de produção/industrialização, beneficiamento, fracionamento, embalagem, reembalagem, armazenamento, comercialização, utilização, consumo e transporte de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos, embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos, seja por pessoa física ou jurídica;
– O comércio ambulante de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos, embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos.
– O comércio de alimentos em veículos automotores, considerando todos os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, cujas dimensões serão especificadas em instrução normativa própria do poder executivo.
– Os estabelecimentos nos quais sejam realizadas as atividades de produção/industrialização, beneficiamento, fracionamento, embalagem, reembalagem, armazenamento, comercialização de produtos de proteína animal e derivados de origem animal.
Parágrafo único. Para fins de regulamentação que rege o inciso IV do caput desse artigo, os estabelecimentos deverão comprovar perante a Vigilância Sanitária, que possuem responsável técnico qualificado a exercer a atividade na área de alimentos, por meio da apresentação de documento expedido pelo conselho de classe, ficando atribuído a tal profissional o treinamento continuado e a capacitação de todos os funcionários manipuladores de alimentos dentro do estabelecimento, visando à garantia de segurança do alimento até o consumidor final.
Art. 65 Todo alimento deve ser produzido de acordo com o Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) ou Regulamento Técnico (RT) e demais diretrizes estabelecidas nas leis vigentes.
Art. 66 Os estabelecimentos produtores e prestadores de serviços de alimentos deverão elaborar e implementar as boas práticas de fabricação e as boas práticas de prestação de serviços de alimentos, incluindo a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), e apresentá-las às autoridades sanitárias para que sirvam de guia nas inspeções sanitárias, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os estabelecimentos prestadores de serviços na área de alimentos proporão PIQs de acordo com suas especificações, juntamente com as boas práticas correspondentes, que serão oferecidas pelo estabelecimento como instrumento de inspeção.
Art. 67 Somente poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, depois de registrado no órgão federal competente nos termos dalegislação pertinente.
Art. 68 Não podem ser produzidos, cultivados, nem coletados ou extraídos alimentos ou criados animais destinados à alimentação humana, em áreas onde a presença de substâncias potencialmente nocivas possam provocar a contaminação destes alimentos ou de seus derivados, em níveis que possam constituir risco para a saúde.
Art. 69 Os estabelecimentos que comercializam água para consumo humano devem obedecer às boas práticas de funcionamento em estabelecimentos que exploram água mineral e/ou água natural de fonte.
Parágrafo único. A captação, o processamento, o envasilhamento e armazenamento de águas para consumo humano, a higienização e desinfecção de recipientes que as armazenam, bem como o transporte das mesmas, deverão observar as normas técnicas específicas.
Art. 70 O preparo, a comercialização e exposição ao consumo humano de alimentos in natura e outros que tenham ou não sofrido processo de cocção em instalações ambulantes, em veículos automotores, instalações provisórias e boxes de mercado devem assegurar as condições de conservação, higiene, limpeza e proteção do alimento de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela direção municipal do SUS.
Parágrafo único. Os produtos alimentícios, quando comercializados ou entregues ao consumo, devem ser acondicionados em embalagens adequadas a sua conservação e protegidos contra poeiras, insetos, animais, substâncias poluentes ou contaminação de qualquer natureza.
Art. 71 O Município promoverá as ações necessárias à vigilância de que trata esta Seção, observada a legislação pertinente de cada tipo de produto fiscalizado, sendo facultada a adoção de normas técnicas específicas que regulam a vigilância referida, em especial sobre as seguintes questões:
– Embalagens e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos e matérias-primas para alimentos, principalmente no que diz respeito aos critérios deutilização;
– Importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no processo de fabricação de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
– Forma de armazenamento dos alimentos, das bebidas e dos produtos alimentícios;
– Rótulos ou embalagens de alimentos, produtos alimentícios ou aditivos;
– Uso de aditivos em alimentos obedecer à legislação pertinente;
– Adição de substâncias reveladoras, indicadoras, suplementares, medicamentosas e profiláticas aos alimentos;
– Níveis máximos de contaminantes em alimentos que constituam riscos à saúde humana, tais como microtoxinas, contaminantes inorgânicos, resíduos de pesticidas, medicamentos de uso veterinário e de migrantes de embalagens e equipamentos em contato com alimentos;
– Meios de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, que devem garantir a integridade e a qualidade a fim de impedir a contaminação e deterioração dos produtos, constituindo-se de material de fácil limpeza, desinfecção e desinfestação;
– Elaboração, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação e exposição à venda ou entrega ao consumo de alimentos irradiados.
§ 1º É proibido manter ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos prontos para o consumo, outros alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los.
§ 2º Os veículos de transporte que necessitem controle de temperatura devem ser providos permanentemente de termômetros calibrados e de fácil leitura.
§ 3º Os alimentos irradiados, quando entregues ao consumo, deverão obedecer aos padrões de identidade e qualidade que lhes forem próprios.
§ 4º Alimentos irradiados, quando expostos à venda, ou entregues ao consumo, deverão trazer na respectiva embalagem e nos cartazes afixados nos locais de venda ou entrega ao consumo:
Indicação: "Alimento Tratado por Processo de Irradiação", e
A declaração: "Este produto foi processado em estabelecimento sob controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear".
Art. 72 Os indivíduos que exerçam alguma das atividades da cadeia alimentar deverão estar submetidos a exames periódicos de saúde, nos termos da legislação pertinente e conforme regulamentação definida por normas técnicas da direção estadual do SUS.
Parágrafo único. Fica estabelecido que os indivíduos citados no caput desse artigo devem receber treinamento de Boas Práticas de Manipulação e Fabricação de forma continuada, atualizada anualmente de acordo com a legislação específica vigente.
Capítulo XI
DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 73 Entende-se por estabelecimento de assistência à saúde aquele destinado a promover e proteger a saúde, prevenir os agravos à saúde e recuperar e reabilitar a saúde, voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, tais como os serviços médicos e odontológicos, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, outros serviços de assistência complementar da saúde, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
§ 2º A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência da comissão referida neste artigo.
Art. 74 Consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde todos os estabelecimentos cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos direta ou indiretamente, possa constituir risco à saúde pública ou provocar danos ou agravos à saúde da população, tais como:
I – Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam:
medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais insumos farmacêuticos e correlatos;
produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
perfumes, cosméticos e correlatos;
óculos com lentes corretivas ou com fins estéticos;
alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
produtos agrícolas, químicos e correlatos.
II – Os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras e de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e/ou de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
III – As entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas;
IV – Os de hospedagem de qualquer natureza;
V – Os de educação e convivência, incluindo escolas, creches, asilos, orfanatos e presídios;
VI – Os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
VII – Os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VIII – Os de prestação de serviços veterinários;
IX – Os que prestam serviços de transporte de pacientes;
X – Os de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
XI – As garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos;
XII – Os de lavanderia, conservadoria e congêneres;
XIII – Salões de beleza com ou sem atendimento de manicure e pedicure, barbearias e afins;
XIV – Estabelecimentos que manipulem microagulhas ou outros materiais invasivos, tais como estabelecimento de tatuagem, aplicação de piercing, micropigmentação de sobrancelhas, lábios e afins.
XV – Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população (Tais como clínica de fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e afins).
Parágrafo único. Os estabelecimentos só poderão funcionar após a concessão da licença sanitária expedida pela autoridade sanitária.
Art. 75 Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de paciente deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 76 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária e/ou deliberações interinstitucionais.
Art. 77 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde, aí entendido não só do público alvo dessas ações como também do trabalhador praticante dessas ações.
Art. 78 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitado, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Art. 79 Os estabelecimentos de prestação de serviços e de assistência à saúde deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas.
Art. 80 Caberá ao Responsável Técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
Parágrafo único. Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
Art. 81 Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas, ou sob regime de controle especial, deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
Art. 82 Todos os estabelecimentos de assistência à Saúde deverão manter de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, justificadamente, por escrito.
Parágrafo único. Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto na legislação específica.
Art. 83 Os serviços de saúde deverão apresentar, previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais, a programação e os serviços técnicos que compõem sua estrutura, mediante memorial de atividades.
Art. 84 Os utensílios, equipamentos e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, utilizados nos serviços de saúde, bem como nos de interesse da saúde, que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos de pacientes ou usuários, deverão ser obrigatoriamente descartáveis e, na impossibilidade tecnológica, serem submetidos a desinfecção e subsequente esterilização, quando for o caso.
Art. 85 Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos serão obrigatoriamente executados por técnico habilitado de acordo com a legislação vigente.
Art. 86 Todos os serviços de saúde deverão manter diariamente atualizados registros e outros modos de arquivamento de dados sobre pacientes.
Art. 87 A execução de exames clínicos, tais como verificação de pressão arterial, frequência respiratória, temperatura e ritmo cardíaco, em praças e logradouros públicos, é restrita a situações autorizadas pelo órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde.
Capítulo XII
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 88 Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir instalações, aparelhos e equipamentos limpos e adequados para conservação e manutenção das especificações ou padrões de identidade e qualidade estabelecidas para substâncias, produtos e serviços prestados.
§ 1º As exigências de que trata este artigo se estendem aos veículos de transporte de substâncias e produtos de interesse da saúde.
§ 2º As unidades móveis que transportam pacientes deverão obedecer às normas sanitárias quanto às condições de higiene, estrutura, equipamentos e recursos humanos.
Art. 89 Os veículos utilizados na remoção de pacientes deverão possuir equipamentos e pessoal técnico, de modo a possibilitar um suporte vital mínimo ao paciente transportado, dentro dos critérios estabelecidos na legislação específica e normas técnicas.
Art. 90 Os veículos destinados ao transporte de animais estão sujeitos à fiscalização sanitária e devem ser utilizados exclusivamente para este fim, devendo possuir condições que assegurem o bem-estar do animal e evitem danos e riscos a saúde humana.
Art. 91 É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua à área residencial ou sobrelojas, ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.
Art. 92 Os proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos de interesse da saúde, ainda que eventuais e temporários, deverão apresentar-se em condições de saúde e higiene adequadas às atividades ali desenvolvidas.
Capítulo XIII
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 93 Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 94 A operacionalização da vigilância epidemiológica compreende um ciclo completo de funções específicas e intercomplementares que devem ser, necessariamente, desenvolvidas de modo contínuo, permitindo conhecer, a cada momento, o comportamento epidemiológico da doença ou agravo escolhido como alvo das ações, para que medidas de intervenção pertinentes possam ser desencadeadas com eficácia e oportunidade.
Parágrafo único . As Funções de Vigilância Epidemiológica compreendem:
I – Pesquisa;
II – Coleta de dados;
III – Processamento de dados coletados;
IV – Análise e interpretação de dados processados;
V – Recomendações de medidas de controle apropriadas;
VI – Promoção das ações de controle indicadas;
VII – Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas;
VIII – Divulgação das informações pertinentes.
Art. 95 As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à saúde.
§ 1º Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.
§ 2º A base de dados das ações resultantes da Vigilância Sanitária e Epidemiológica integrará o conjunto de informações e estatísticas da Secretaria Municipal de Saúde.
Capítulo XIV
DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE
Art. 96 Diante de qualquer suspeita de doenças transmissíveis, de notificação obrigatória, o Poder Público deverá ser imediatamente notificado.
§1º Será obrigatória a notificação à autoridade sanitária local por:
– Médicos, farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, dentre outros profissionais de saúde;
– Responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico-sociais de qualquer natureza;
– Responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
– Parteiras, agentes de saúde e pessoas que exerçam profissões afins;
– Responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
– Responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais;
- Responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
§2º Qualquer profissional que, pela natureza de suas atividades, tenha contato com as informações sobre as doenças de notificação obrigatória, deverá guardar sigilo profissional quanto à identidade dos portadores.
§ 3º Excepcionalmente, a identificação do portador fora do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento prévio do portador ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
§ 4º A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível à autoridade sanitária.
§ 5º A relação das doenças de notificação obrigatória deverá ser informada à população através de ampla divulgação.
§ 6º O Município poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação de doenças de interesse municipal.
§ 7º Os laboratórios de análises clínicas e congêneres deverão manter livros próprios, visados pela autoridade sanitária, destinados ao registro de todos os resultados positivos de exames realizados para o diagnóstico de doenças de notificação compulsória, com dados do paciente e do material examinado.
§ 8º O cartório de registro civil que registrar o óbito causado por moléstia de notificação compulsória deverá comunicar o fato dentro de 24 horas à autoridade sanitária, que verificará se o caso foi notificado nos termos desta lei e adotará as medidas referentes à investigação epidemiológica.
Art. 97 É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
Art. 98 Os prestadores de serviço, empregadores e fornecedores de substâncias e produtos de interesse da saúde deverão notificar ao sistema de saúde, além das doenças de notificação compulsória previstas na legislação sanitária vigente, os casos de infecção hospitalar, doenças veiculadas através de hemoterapia, banco de sêmen, de leite humano, de olhos, de órgãos, surtos de doenças de veiculação alimentar e hídrica, bem como boletins de morbidade hospitalar, os casos de doença profissional e acidentes de trabalho, através de formulários específicos.
Art. 99 A recusa comprovada e reiterada, por parte do profissional de saúde ou do serviço de assistência à saúde, de comunicar casos de doença de notificação obrigatória será levada ao conhecimento do Conselho de classe respectivo e do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 100 - A direção municipal do SUS deverá manter fluxo adequado de informações aos órgãos estadual e federal competentes, de acordo com a legislação federal e Regulamento Sanitário Internacional.
Art. 101 Compete à autoridade de saúde, por meio de normas técnicas e obedecido o disposto nesta Lei, a definição de procedimentos e a execução de medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis.
Art. 102 Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
Art. 103 O órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde encaminhará, segundo critérios técnicos, os contatos suscetíveis de doenças transmissíveis para a imunização específica ou tratamento preventivo, desde que haja disponibilidade tecnológica.
Art. 104 Diante da ocorrência de um caso suspeito de doença transmissível, incluída entre as de notificação obrigatória, deverá a autoridade sanitária municipal proceder às investigações necessárias, contribuindo para a elucidação do diagnóstico.
§ 1º A investigação epidemiológica será realizada a partir de estudos de campo ou de casos notificados, clinicamente declarados ou suspeitos, e seus contatos, e tem como principais objetivos:
I – Identificar a fonte e modo de transmissão;
II – Identificar os grupos expostos a maior risco;
III – Analisar os fatores determinantes;
IV – Confirmar o diagnóstico;
V – Determinar as principais características epidemiológicas;
VI – Orientar medidas de controle para impedir a ocorrência de novos casos.
§ 2º A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção à saúde, mediante justificativa por escrito.
§ 3º Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de material para exames complementares, mediante justificativa por escrito.
Art. 105 Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade sanitária fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
Parágrafo único. De acordo com a doença, as ações de controle deverão ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios em conjunto com a Vigilância Ambiental.
Art. 106 As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, observarão as normas técnicas.
Art. 107 - Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária local poderá tomar medidas pertinentes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a legislação vigente.
Art. 108 - Frente à ocorrência de epidemia, caberá ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde a adoção de todas as medidas de controle pertinentes, em articulação com os órgãos Estaduais e Federais.
§ 1º Em caso de epidemia, o órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde divulgará amplamente à população os dados, os cuidados preventivos e os locais que estão credenciados para o tratamento.
§ 2º O órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde disponibilizará recursos específicos, tanto quanto necessários para adoção de todas as medidas de controle cabíveis.
§ 3º Para o cumprimento do § 2º desse artigo, deverá ser criada uma comissão composta pelà comunidade através do Conselho Municipal de Saúde, que se encarrega de fazer todos os devidos acompanhamentos dos valores empregados nos controles de epidemia, verificando "in situm" a aplicação dos recursos disponibilizados, auferindo a aplicação dos recursos.
Art. 109 Recebido o atestado médico comprovando o diagnóstico de doença infectocontagiosa, ou sendo informada da doença, a escola, creche ou instituição em questão, deverá notificar o caso à Vigilância Epidemiológica.
Art. 110 O órgão Gestor do Sistema Municipalde Saúde deve coordenaras atividades de vacinação de caráter obrigatório no âmbito do Município, observando as diretrizes, normas e regulamentos emanados das esferas federal e estadual de governo.
§ 1º Compete ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde promover a revisão do Programa de Imunização do Município, quando necessária, observando a normatização das esferas superiores de governo e a especificidade epidemiológica do Município.
§ 2º A relação de vacinas obrigatórias, com respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para este fim serão regulamentados pelo órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde, através de norma técnica.
§ 3º Todo estabelecimento de saúde, público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá credenciar-se junto à autoridade sanitária competente.
§ 4º A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento destes estabelecimentos, bem como o fluxo de informações, através de norma técnica, sendo responsável por sua supervisão periódica.
Art. 111 - É obrigatória a apresentação do comprovante de imunização atualizado, no ato de ingresso do cidadão, nos seguintes casos:
A toda matricula em estabelecimentos de ensino que congreguem crianças e adolescentes, creches e estabelecimentos congêneres;
Para exercício de cargo ou função, pública ou privada;
Internamento ou trabalho em asilos, creches, pensionatos ou estabelecimentos similares;
Registro Individual de trabalho ou qualquer outra carteira oficialmente instituída.
Parágrafo único. A não apresentação do comprovante de imunização, implicará diretamente na liberação da Licença Sanitária.
Art. 112 Além dos profissionais de saúde legalmente habilitados, poderão praticar a vacinação, em casos especiais determinados em instruções técnicas, vacinadores com preparo adequado em prévio treinamento.
Art. 113 As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados.
Art. 114 É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação prevista pelo Programa Nacional de Imunização, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Art.115 O estado vacinal deverá ser comprovado através de documento padronizado pelo Ministério da Saúde e adequado à norma técnica referida nesta lei e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Art. 116 Os documentos de vacinação não poderão ser retidos por qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 117 O órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde é responsável, no âmbito de sua jurisdição, pelo controle de zoonoses e fauna sinantrópica, conforme regulamentação.
Capítulo XV
DAS ESTATÍSTICAS DE SAÚDE DO CONTROLE DE AGRAVOS E DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Art. 118 Compete ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde o acompanhamento e análise do perfil morbimortalidade do Município, identificando as principais doenças e agravos à saúde de natureza não transmissível, com suas respectivas causas, através de estudos/pesquisas, em parceria com instituições de ensino e/ou serviço.
Art. 119 Todo caso suspeito de violência Doméstica/Intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades deverão ser imediatamente notificadas através de ficha específica do SINAN.
§ 1º No caso de violência Comunitária/Extrafamiliar, somente serão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, indígenas e população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais conforme Política Nacional de Saúde Integral LGBT).
§ 2º É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de natureza não transmissível e de notificação compulsória, nos termos do caput desse artigo.
Art. 120 Compete ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde propor e adotar medidas visando ao monitoramento das principais doenças e agravos de natureza não transmissível, bem como as causas externas, a partir de diagnóstico constatado, utilizando todos os meios disponíveis para este fim.
Parágrafo único. As medidas preconizadas no caput deste artigo serão amplamente divulgadas à população.
Capítulo XVI
CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES
Art. 121 O órgão gestor municipal do SUS coordenará as ações de prevenção e controle de vetores, reservatórios e fontes de infecção, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
§1º Consideram-se zoonoses as infecções ou doenças naturalmente transmissíveis dos animais ao homem e do homem aos animais.
§ 2º Entende-se por controle de vetores, reservatórios e fontes de infecção as ações que visam a prevenir, minimizar e/ou eliminar, erradicar riscos, doenças e agravos à saúde provocadas por vetores, animais domésticos, silvestres, sinantrópicos, reservatórios e fontes de infecção.
Art. 122 A guarda de animais considerados reservatórios para algum tipo de enfermidade deverá ser inspecionada pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde com seus respectivos Médicos Veterinários dentro de suas jurisdições, quando for o caso, tanto no que se refere à higiene e riscos à saúde, quanto ao trato prestado aos animais.
Parágrafo único. Os animais silvestres e selvagens capturados nanatureza e trazidos ao perímetro urbano deverão ter licença dos órgãos competentes e sua boa condição atestada por Médico Veterinário.
Art. 123 A permanência de animais em áreas, recintos e locais de uso coletivo somente será permitida quando os estabelecimentos estiverem legalizados perante legislação vigente e adequadamente instalados para a criação, venda, exposição, transporte, alojamento, tratamento, treinamento, competição, abate, e nos órgãos e entidades públicas ou privadas que utilizem ou mantenham animais para guarda, vigilância, transporte, estudo ou pesquisa.
Art. 124 A manutenção de animais em parques ou espetáculos circenses, exposiçõese atividades congêneres somente será permitida após inspeção e autorização pela autoridade sanitária competente.
Art. 125 Os responsáveis por imóveis, domicílios ou estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os administradores ou encarregados de obras de construção deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos, de roedores e de outros animais/vetores biológicos.
Parágrafo único. Os infratores no caput deste artigo sofrerão sanções preconizadas neste Código, no Código de Posturas do Município e nos termos da Lei Complementar nº 2.888/17.
Art. 126 É vedada, no perímetro urbano, a criação ou conservação de animais vivos, que pela natureza ou quantidade, sejam considerados, a critério da autoridade sanitária competente, causa de insalubridade e/ou incômodo.
Art. 127 As zoonoses de interesse para Saúde Pública, definidas como de notificação compulsória, quando ocorrerem em animais deverão ser notificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e também pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável: Urbanismo e Meio Ambiente, além de qualquer outra repartição municipal que delas tiverem conhecimento.
Parágrafo único. A definição do elenco de doenças de notificação compulsória em animais, será feita em conjunto pelas Secretarias Municipais da Saúde e da Agricultura e Pesca.
Art. 128 Compete à autoridade sanitária, no âmbito do manejo ambiental de fatores biológicos, no controle de vetores e zoonoses:
– Coordenar, normatizar e supervisionar a vigilância entomológica e os sistemas de informação das doenças transmitidas por vetores e zoonoses que integram a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham assumir importância epidemiológica para a saúde da população;
– Consolidar e analisar as informações produzidas, elaborar indicadores para monitoramento e indicar medidas de controle da população de vetores, hospedeiros e reservatórios das doenças transmissíveis e animais peçonhentos;
– Coordenar as ações relativas ao sistema de monitoramento da resistência dos vetores aos inseticidas.
Parágrafo único. As autoridades sanitárias que coordenam as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária deverão manter um fluxo permanente de informações em conjunto com a vigilância ambiental a respeito das ações referentes ao controle dos vetores e zoonoses.
Capítulo XVII
DAS INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRANSLADAÇÕES E CREMAÇÕES
Art. 129 O Poder Executivo poderá regulamentar as normas necessárias à execução das ações de inumações, exumações, transladações e cremações.
Capítulo XVIII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
DA CONCESSÃO DA LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL E CERTIFICADO DE LICENÇA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR
Art. 130 As atividades, estabelecimentos, locais e veículos transportadores de interesse da saúde devem cumprir integralmente as exigências e requisitos desta Lei, para a concessão da Licença Sanitária (LS), Autorização Especial Municipal (AEM) e ou Certificado de Licença do Veículo Transportador (CLVT), que terão validade anual ou semestral conforme o caso.
§ 1º Toda concessão, bem como a sua renovação, deverá ser sempre precedida de vistoria para avaliação do cumprimento da legislação pertinente.
§ 2º Constituem exigências básicas para a liberação da Licença Sanitária (LS), Autorização Especial Municipal (AEM) e ou Certificado de Licença do Veículo Transportador (CLVT) o constante de anexo específico desta Lei.
Art. 131 A Licença Sanitária é a licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Saúde após o cumprimento de exigências higiênico-sanitárias e documentais estabelecidos nesta Lei e nas demais pertinentes.
Art. 132 Independem da concessão da Licença Sanitária (LS), os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, ou os por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências e adequações pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados, e à assistência e responsabilidade técnicas, bem como aos emanados das Autoridades Sanitárias constituídas.
Parágrafo único. Excepcionam-se da regra prevista no caput, os estabelecimentos de Interesse à Saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde, Centro de Diagnósticos, Escolas, Centro de Educação Infantil, Farmácia Popular, Atendimento Ambulatorial, Atendimento Ambulatorial veterinário, entre outros, os quais devem realizar todas as demandas necessárias para obtenção da Licença Sanitária.
Art. 133 Autorização Especial Municipal é a licença expedida pela Secretaria Municipal de Saúde para o comércio ambulante e para atividades culturais de diversões e de lazer, de caráter temporário ou eventual, em logradouros ou locais públicos, promovendo a fiscalização em cumprimento a esta Lei e das demais legislações pertinentes, salvaguardando o interesse das atividades locais.
Parágrafo único. Os indivíduos que realizem atividades ambulantes de interesse da Saúde Pública deverão solicitar ao Serviço Municipal de Saúde, através de requerimento próprio, cadastramento para liberação de Autorização Especial Municipal, desde que cumpridasas exigências higiênico-sanitárias quanto ao produto ao comerciante.
Art.134 Certificado deLicença de Veículo Transportador (CLVT) é a licença concedida aos proprietários deveículos quetransportam substâncias, produtos, animais, seres humanos ou cadáveres e outros, de interesse da Saúde Pública, tendo o Município de Custódia como origem, passagem ou destino final do seu transporte.
Art. 135 Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos ou locais e dos veículos transportadores para os quais se requer a Licença Sanitária ou Certificado de Licença de Veículo Transportador, respectivamente, deverão solicitá-los à Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento próprio, para fins do cadastramento efiscalização.
§ 1º A renovação da Licença Sanitária, da Autorização Especial Municipal e Certificado de Licença de Veículo Transportador deve ser solicitada à Autoridade Sanitária Municipal 30 (trinta) dias antes da data de expiração do prazo de sua validade, e a inobservância de tal procedimento sujeitao infrator às penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º A concessão da Licença Sanitária, da Autorização Especial Municipal e Certificado de Licença de Veículo Transportador e suas renovações ou autorizações, dependerão do cumprimento das normas previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras normas sanitárias pertinentes, e do pagamento pelo requerente do respectivo preço público, devendo este ser recolhido em documento próprio, como receita para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde em relação ao Poder de Polícia Administrativa.
I – O pagamento a que se refere o parágrafo 2º diz respeito a:
a) Vistoria das instalações e veículos transportadores;
b) Taxa para concessão da Licença Sanitária, Autorização Especial Municipal e Certificado de Licença de Veículo Transportador, inclusive dos anos em atraso, em caso de renovação;
c) Multa ou multas aplicadas, e em débito, em decorrência das ações de Vigilância Sanitária, mediante a conclusão do processo administrativo sanitário pertinente, e mesmo que já tenha sido inscrita na dívida ativa;
d) Taxa cobrada para os serviços específicos prestados pela Vigilância Sanitária, constante de tabela anexa a esta lei.
II – O preço público é aquele que consta de tabela específica anexa a esta Lei.
III – As taxas e multas serão aplicadas de acordo com o Código Tributário Municipal – Lei nº 2.888/17, e serão fixadas e atualizadas com base em índice oficial divulgado anualmente pela Administração Municipal, no final de cada exercício.
§ 3º No caso de renovação de Licença Sanitária, de Autorização Especial Municipal ou de Certificado de Licença de Veículo Transportador, o proprietário ou responsável pelo local, estabelecimento ou veículo transportador manterá em seu poder o documento de protocolo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo apresentá-lo sempre que for solicitado.
Art. 136 A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter estrita articulação com os órgãos responsáveis pela regulamentação dos serviços públicos e ordenamentos do solo, sem prejuízo de suas competências institucionais, de modo a permitir consenso nos critérios de licenciamento das atividades sujeitas a esta Lei e a outras normas sanitárias pertinentes.
§ 1º A Licença Sanitária será conjugada com a liberação do Alvará de Licença de Funcionamento.
§ 2º O Certificado de Licença de Veículo Transportador será fornecido após apresentação do certificado de vistoria do DETRAN e dos documentos normais atualizados do seu proprietário (pessoa física ou jurídica) e do veículo.
Art. 137 A Licença Sanitária, a Autorização Especial Municipal e o Certificado de Licença de Veículo Transportador devem ser mantidos em bom estado de conservação, afixados em local visível ao público e apresentados quando solicitados pela Autoridade Sanitária.
Art. 138 A validade da Licença Sanitária e do Certificado de Licença Sanitária de Veículo Transportador será de 1 (um) ano após o licenciamento, independente da data do pagamento da taxa de fiscalização, devendo essa ser recolhida sempre no mesmo período da taxa anterior.
§ 1º Para cada estabelecimento será fornecido uma Licença Sanitária para cada grupo de atividade, levando em conta o maior grau de risco para o recolhimento da taxa.
§ 2º Não será licenciado o CNPJ da empresa, e sim as atividades declaradas e constantes no cartão de CNPJ.
§ 3º Para cada veículo transportador será fornecido apenas um Certificado de Licença de Veículo Transportador e no caso de mercados e feiras, 01 (uma) Licença Sanitária para cada ponto de venda ou loja.
Art. 139 - Somente será concedido Licença Sanitária ao estabelecimento que desenvolva suas atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços de interesse da Saúde Pública fora de área de domicílio residencial.
Parágrafo único. Para efeito do citado no caput deste artigo, o estabelecimento deverá estar isolado do domicílio residencial e não oferecer risco ou agravo à saúde dos moradores vizinhos.
Seção II
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E RESPECTIVAS SANÇÕES
Art.140 – As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa e cumulativamente com:
– Advertência;
– Pena educativa;
– Multa;
– Apreensão de produtos, embalagens e utensílios, ou de animais;
– Interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;
– Interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;
– Inutilização de produtos, embalagens e recipientes;
- Suspensão de vendas do produto;
– Suspensão de fabricação do produto;
– Cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;
– Cancelamento de autorização para funcionamentode empresas;
– Cancelamento da Licença Sanitária, Autorização Especial Municipal ou Certificado de Licença de Veículo Transportador.
– Proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda;
– Cassaçãode matrícula;
– Demolição.
Art. 141 A pena educativa será arbitrada pela autoridade sanitária fiscalizadora e consiste na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividade em benefício dà comunidade e promover cursos de capacitação para os empregados do estabelecimento infrator, para evitar futuras infrações do mesmo tipo ou a veiculação de contrapropaganda.
§1º A pena educativa consiste, ainda, na:
– Divulgação, às expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço;
– Capacitação dos dirigentes técnicos e dosempregados, a expensas do estabelecimento;
- Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS a cerca do assunto que guarde relação com o objeto da sanção, conforme determinado pela autoridade sanitária e às expensas do infrator.
§ 2º A pena de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.
Art.142 Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Não será considerada infração o fato ou a condição decorrentes de força maior ou de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde.
Art.143 As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – Graves: aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.
III – Gravíssima: aquelas que, apesar da existência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, causem degradação grave ao meio ambiente.
Art.144 – A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I – Nas infrações leves, de500 UFM a 5.000 UFM;
II – Nas infrações graves, de 5.001 UFM a 15.000 UFM;
III – Nas infrações gravíssimas, de 15.001 UFM a 30.000 UFM.
Art. 145 Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I – As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e a degradação causada ao meio ambiente e seu possível valor comparativo à reparação ambiental, podendo, inclusive serem estipulados outros valores além dos constantes no artigo 144, desta lei, para tal reparação, mediante estudo da situação com relatório técnico e econômico de órgão ou entidade capacitada para tanto, determinado pela Autoridade Sanitária;
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV – Capacidade econômica do infrator.
Art.146 São circunstâncias atenuantes:
I – A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV – Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art.147 – São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente;
II – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado contrariamente às disposições da legislação sanitária;
III – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – Ter a infração consequências calamitosas à saúdepública;
V – Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI – O infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art.148 Havendo concurso de circunstâncias atenuantese agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 149 A primeira reincidência das infrações sanitárias, inicialmente, poderá ser punida com a aplicação do dobro da multa recebida quando do primeiro processo, a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único. Com nova reincidência a mesma infração será considerada no nível de gravidade superior àquele em que foi inicialmente enquadrado.
Art.150 São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art.151 São infrações sanitárias:
– Construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do Município, empresas de produção, manipulação, embalagem, reembalagem, fracionamento, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, aplicação, fabricação, transformação, preparo, purificação, intermediação, expedição, compra, venda, cessão, reesterilização, reprocessamento, comercialização, uso, importação, exportação de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, saneamentos, correlatos, alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, dietéticos e demais produtos de interesse da saúde pública, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária:
– Construir, instalar ou fazer funcionar, Hospitais, Unidades de Saúde, Clínicas Médicas, Veterinárias, Odontológicas, Fisioterapêuticas, Estéticas, Salão de Beleza, Centro de tatuagem e piercing, Consultórios ou qualquer outro estabelecimento quese dediquem a atividades de interesse da saúde, sem licença sanitária, e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Construir, instalar ou fazer funcionar, asilos, casas de repouso, associações, clínicas, casas de atendimento, casas geriátricas e estabelecimentos congêneres de atendimentos ao idoso, sem licença sanitária, e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Construir, instalar ou fazer funcionar creches, pré-escolas, hotéis para bebês, educandários, escolas de ensino fundamental e médio e estabelecimentos congêneres de atendimento à criança e estudantes, sem licença sanitária, e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de controle de pragas e vetores urbanos, estabelecimentos que se dediquem a limpeza e desinfecção de caixas d`água e poços artesianos e outras que exerçam atividades de interesse da saúde, sem licença sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de análises, de pesquisas clínicas e postos de coleta, farmácias, drogarias, ervanários, distribuidoras, bancos de sangue ou outros que exerçam atividades hemoterápicas, bancos de leite, sêmen e olhos humanos e órgãos em geral, laboratórios de próteses odontológicas, estabelecimentos e/ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio x, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos óticos e afins, estabelecimentos de aparelhos ou materiais para uso Odonto Médico Hospitalares e laboratoriais, e outros que exerçam atividades de interesse da saúde sem licença sanitária e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, expor à venda, distribuir, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessamà saúde pública ou individual, sem registro no órgão sanitário competente e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos incisos I a VI deste artigo sem o responsável técnico legalmente habilitado e/ou emquantidade insuficiente para a execução da atividade exercida;
– Exercer responsabilidade técnica com imperícia, negligência, imprudência e/ou em desacordo com o disposto na legislação pertinente;
– Exercer responsabilidade legal dos estabelecimentos de interesse da saúde em desacordo com os deveres previstos pela legislação sanitária vigente;
– Fazer funcionar todos os estabelecimentos citados nos incisos I a VI deste artigo, com pessoal que exerça ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, para fins de atendimento da demanda do serviço, em número insuficiente, sem qualificação profissional ou habilitação legal e/ou sem registro no órgão de classe, quando for o caso;
– Exercer profissões, ocupações ou encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde, sem a necessária habilitação legal;
– Delegar o exercício de atividades relacionadas com a saúde a pessoas não habilitadas legalmente;
– Fazer funcionar os estabelecimentos citados nos incisos I a VII deste artigo com materiais, equipamentos ou instrumentais em número insuficiente, em precárias condições de higiene, manutenção ou conservação, e/ou com qualquer outra alteração que possa comprometer a qualidade da atividade desenvolvida;
– Construir, instalar, ou fazer funcionar estabelecimentos e/ou veículos de transporte de interesse da saúde sem possuir instalações, aparelhos, equipamentos limpos e adequados para conservação e manutenção das especificações ou padrões de identidade e qualidade estabelecidos para substâncias, produtos e serviços prestados, na forma de regulamentação;
– Realizar processo de limpeza, desinfecção, esterilização e/ou reesterilização utilizando metodologia não reconhecida cientificamente e/ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Adotar medidas relativas a controle de infecção em desacordo com a Legislação Sanitária e/ou deixar de adotá-las quando necessário;
– Deixar de custear a contratação de serviços especiais necessários ao desenvolvimento de investigação epidemiológica e/ou sanitária, responsável por fatores ambientais de risco a saúde;
– Fazer funcionar estabelecimentos de interesse da saúde sem entrada independente, existindo comunicação direta com residência ou outro estabelecimento;
– Fazer funcionar estabelecimentos que armazenem, comercializem, utilizem, manipulem produtos agrotóxicos, explosivos, radiativos, inflamáveis, nocivos e/ou perigosos à saúde em áreas contíguas à residência ou outro estabelecimento, que possam ser prejudicados com estas atividades;
– Desenvolver atividades de interesse da saúde em dependências residenciais, sem o devido isolamento entre as respectivas áreas de habitação e de trabalho;
– Fazer funcionar os estabelecimentos de interesse da saúde sem adotar procedimentos de boas práticas de produção e/ou de prestação de serviços;
– Fazer propaganda de produtos e serviços de interesse da saúde contrariando o disposto na Legislação Sanitária;
– Atribuir a alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou substâncias de interesse da saúde, qualidade nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de favorecimento à saúde, falsa ou superior a que realmente possuir, por qualquer forma de divulgação;
– Divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto a natureza, espécie, origem, qualidade e identidade de substância ou produto de interesse da saúde;
– Fazer propaganda de produtos alcoólicos e de cigarros, em bens públicos e em áreas objeto de concessões e permissões, efetuadas pelo poder público;
– Deixar de notificar à Vigilância Epidemiológica sobre o atestado médico comprovando o diagnóstico de doença infectocontagiosa, o responsável pela escola, creche ou instituição que o recebeu;
– Deixar os estabelecimentos de interesse da saúde de divulgar através dos meios de comunicação de grande circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população e em danos ao meio ambiente, bem como as ações corretivas ou saneadoras aplicadas;
– Deixar de declarar à Vigilância Sanitária Municipal os efeitos nocivos inesperados causados por produtos que fabriquem e/ou comercializem, os fabricantes e titulares de registros de produtos;
– Deixarem os profissionais desaúde de comunicar de imediato, na formada regulamentação, às autoridades competentes, os efeitos nocivos causados por produtos e/ou procedimentos de interesse da saúde pública;
– Deixar de efetuar o recolhimento de produtos que não atendam prescrições legais, condições higiênico-sanitárias e/ou que sejam prejudiciais a saúde, bem como deixar de comunicar este fato a Vigilância Sanitária, os detentores dos referidos produtos;
– Deixar o responsável de notificar os casos previstos pela presente lei, além de doenças ou zoonoses transmissíveis ao homem, bem como acidentes, agravos ou doenças do trabalho, conforme o que dispõe a legislação pertinente;
– Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e/ou sacrifício de animais domésticos, considerados perigosos ou nocivos pelas autoridades sanitárias;
– Reter comprovante de vacinação obrigatória;
– Deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação;
– Opor-se à realização de provas imunológicas determinadas por normas legais ou pelas autoridades sanitárias;
– Fazer funcionar estabelecimentos e/ou comercializar produtos, substâncias, ou instrumentos utilizados no processo produtivo bens que estejam sob interdição ou apreensão cautelar, temporária ou definitiva, efetuada pela autoridade de Vigilância Sanitária;
– Aviar e/ou manipular receita em desacordo com as prescrições médicas ou contrariando o disposto na legislação pertinente;
– Fornecer, manipular, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem a observância dessa exigência ou contrariando a legislação pertinente;
XL – Dispensar ou aviar medicamentos sob regime de controle especial e/ou sujeito a prescrição médica, a menores de 18 anos;
XLI – Deixar de realizar controle de estoque dos medicamentos submetidos a regime especial ou fazê-lo em desacordo com a Legislação Sanitária;
XLII – Prescrever receitas em desacordo com legislação pertinente;
XLIII – Lavrar receituário, prontuários, laudos, atestados e outros com caligrafia ilegível e/ou em desobediência ao sistema de classificação internacional de doenças - CID;
XLIV – Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando a legislação pertinente;
XLV – Exportar partes do corpo humano, órgãos, glândulas, hormônios, tecidos, placentas, substâncias, sangue e seus derivados, ou outros, ou ainda utilizá-los em desacordo com a legislação pertinente;
XLVI – Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e similares e quaisquer outros produtos ou substâncias de interesse da saúde, contrariando a Legislação Sanitária;
XLVII – Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, ou demais elementos objeto do registro, sem a autorização do órgão sanitário competente;
XLVIII – Modificar ou alterar as atividades para as quais o estabelecimento foi licenciado, sem autorização da autoridade de vigilância sanitária municipal ou do órgão sanitário competente;
XLIX – Reaproveitar vasilhames de sementes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no armazenamento, envasamento e/ou acondicionamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos dietéticos, ou outros de interesse da saúde;
L – Guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer, adquirir, ministrar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha sido adulterado ou expirado;
LI – Transportar, embalar, manusear e estocar produtos de interesse da saúde de forma a comprometer sua qualidade ou eficácia;
LII – Utilizar, na preparação de produtos ou substâncias de interesse da saúde, órgãos de animais doentes, estafados, emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados;
LIII – Armazenar, utilizar, transportar, preparar, comercializar produtos imunológicos, imunoterápicos, biológicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias a sua preservação;
LIV – Aplicar raticidas, pesticidas, inseticidas e produtos similares, cuja ação se produza por gás, vapor, ou outras formas em habitações particulares, coletivas e/ou públicas, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas ou animais, sem as devidas precauções e/ou contrariando a legislação pertinente;
LV – Descumprir as normas legais, ou outras exigências sanitárias, por parte das empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros;
LVI – Deixar de manter rigoroso asseio em suas dependências, as indústrias, comércios e habitações particulares ou coletivas;
LVII – Inobservar exigências sanitárias relativas a imóveis, seus proprietários, locatários, usuários, ou quem detenha a sua posse;
LVIII – Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas pertinentes;
LIX – Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos dietéticos, e quaisquer outros que interessem à saúde;
LX – Fraudar, falsificar, ou adulterar declarações, laudos, registros ou quaisquer outros documentos de interesse da saúde;
LXI – Entregar ao uso ou consumo, expor à venda, armazenar ou acondicionarprodutos, substâncias ou outros de interesse da saúde que estejam contaminados, alterados, em mau estado de conservação, deteriorados e/ou contenham agentes patogênicos, aditivos proibidos, perigosos ou quaisquer substâncias prejudiciais à saúde;
LXII – Expor a venda em locais de comércio de gêneros alimentícios, em feiras e/ou ambulantes, alimentos destinados ao consumo sem a devida proteção, de forma a proporcionar alteração e/ou contaminação dos mesmos;
LXIII – Expor ou entregar, de qualquer forma, ao consumo humano, sal refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção exigida na Legislação Sanitária pertinente;
LXIV – Deixar de constar na embalagem de alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, domissanitários, artigos, materiais ou quaisquer outros produtos fabricados nos estabelecimentos de interesse da saúde, a data de preparo e/ou fabricação, prazo de validade, número de lote e condições de armazenagem;
LXV – Deixar de identificar os materiais esterilizados com a data da esterilização, validade, número do lote, assinatura e/ou indicador químico;
LXVI – Deixar de executar os métodos de controle da eficácia do processo deesterilização;
LXVII – Utilizar utensílios, equipamentos e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares, que entrem em contato com fluidos orgânicos, mucosas e/ou soluções de continuidade de tecidos de pacientes que não sejam descartáveis ou esterilizados, em caso de impossibilidade tecnológica;
LXVIII – Fazer uso de radiação ultravioleta e de pastilhas de formalina como meio de esterilização, salvo situações previstas na forma de regulamento;
LXIX – Executar procedimentos compatíveiscom as atividades dos estabelecimentos de interesse da saúde, sem estabelecer por escrito as respectivas rotinas padronizadas e de fácil acesso aos funcionários;
LXX – Executar todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos, por quem não possua habilitação técnica de acordo com a legislação vigente;
LXXI - Executar procedimentos invasivos, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos em salões de cabeleireiros, barbearias e institutos de beleza;
LXXII – Deixar de manter registros atualizados sobre dados de pacientes, todos os serviços de saúde, na forma da legislação pertinente;
LXXIII – Executar exames clínicos em praças e logradouros públicos, salvo em situações autorizadas pelo órgão Gestor Municipal de Saúde;
LXXIV – Extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, transportar, armazenar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros congêneres, contrariando a legislação pertinente;
LXXV – Prestar serviços que utilizem a radiação como princípio e/ou terapêutica, sem a devida orientação documentada aos usuários quanto ao uso correto e ao risco decorrente da sua exposição;
LXXVI – Deixar de fornecer à autoridade de vigilância sanitária dados ou outras informações solicitadas sobre componentes utilizados na produção e/ou em processos produtivos;
LXXVII – Manter ambiente e/ou condições de trabalho que ofereça risco à saúde dotrabalhador;
LXXVIII – Deixar de se apresentar em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas, os proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos de interesse da saúde, conforme legislação pertinente:
LXXIX – Fabricar, comercializar e/ou operar instrumentos no processo produtivo que ofereçam risco à saúde ou trabalhador;
LXXX – Deixar o empregador de realizar exames médicos admissionais, periódicos e/ou demissionais;
LXXXI – Deixar o empregador de fornecer, repor e/ou instruir os empregados quanto ao uso e manutenção de equipamentos de proteção individual e coletivo;
LXXXII – Deixar o empregador de instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) atuante, de acordo com a legislação pertinente;
LXXXIII – Deixar o empregador de promover adequadas condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, conforme legislação pertinente, bem como desatender a ordem de prioridades estabelecida pelo art. 34 e seus incisos, desta lei;
LXXXIV – Construir obras sem os devidos padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador;
LXXXV – Deixar de promover limpeza e/ou manutenção da estrutura física, equipamentos, materiais e mobiliários nos estabelecimentos de interesse da saúde;
LXXXVI – Apresentar precárias condições de higiene, relativas a ambiente, pessoal e material, de forma a colocar em risco a pureza e qualidade do produto e/ou o serviço prestado aos usuários pelos estabelecimentos de interesse da saúde;
LXXXVII – Possuir estrutura física que possibilite o cruzamento de áreas consideradas"limpas" e "sujas", relativas a pessoal, material e pacientes;
LXXXVIII – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, comprar, trocar, ceder, manter em depósito, manipular, comercializar ou adquirir substâncias sob regime de controle especial, sem a devida autorização do órgão sanitário competente;
LXXXIX – Manter em estoque para venda e/ou comercializar medicamentos e outros produtos de interesse da saúde que sejam de distribuição gratuita;
XC – Distribuir amostras grátis de medicamentos a quem não seja médico, cirurgião dentista e médico veterinário, pelos estabelecimentos industriais farmacêuticos e/ou seus representantes;
XCI – Distribuir amostras grátis de produtos que contenham substâncias entorpecentes ou psicotrópicos;
XCII – Manter em farmácias, drogarias, ervanários e estabelecimentos afins, receituários em branco e/ou carimbos médicos;
XCIII – Dispensar medicamentos através de reembolso postal, Sedex, ou outros sem autorização da autoridade sanitária competente;
XCIV – Utilizar na produção ou manipulação de produtos de interesse da saúde matérias-primas condenadas, proibidas, vencidas, interditadas, nocivas e/ou sem autorização prévia da autoridade de vigilância sanitária;
XCV – Fazer aterros com materiais nocivos à saúde pública, sem a aprovação de projeto específico pela autoridade municipal competente e/ou sem programas deimplantação, manutenção e monitoramento para seu saneamento definitivo;
XCVI – Desenvolver em um mesmo ambiente físico, atividades incompatíveis de produção e/ou prestação de serviços;
XCVII – Deixar de fixar em local visível ao público endereço e telefone do serviço de atendimento a população com relação a denúncias, reclamações e informações ao órgão Gestor Municipal de Saúde, em todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à ação fiscalizadora do SUS, bem como os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da saúde;
XCVIII – Deixar de fixar em local visível ao público, de forma compreensível ao usuário, o preço dos serviços ofertados, bem como a proibição de cobrança complementar em relação aos serviços do Sistema Único de Saúde, em todos os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde da rede privada e conveniada;
XCIX – Instalar serviços de abastecimento de água e de remoção de dejetos, sem que a fiscalização municipal examine e considere aceitáveis a água utilizada e as instalações e materiais empregados, os estabelecimentos afetos ou não à Administração Pública;
C – Deixar de tratar, segundo padrões da Organização Mundial de Saúde, a água distribuída na rede de abastecimento público do Município;
CI – Construir ou manter edificações em zona agrícola desobedecendo as exigências mínimas legais e regulamentares pertinentes às condições sanitárias e/ou sem suprimento de água potável, tratamento e disposições adequadas de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
CII – Criar, manter ou reproduzir animais em desacordo com as condições sanitárias estabelecidas em normas técnicas;
CIII – Instalar ventilação em desacordo com as normas técnicas, em locais onde se desenvolvam atividades de interesse da saúde e/ou produtos de interesse da saúde;
CIV – Deixar de exigir, no momento da matrícula anual, a apresentação do comprovantede imunização, os estabelecimentos que congreguem crianças, crechese estabelecimentos congêneres;
CV – Deixar de preencher clara e corretamente o formulário da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de enviá-las ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde, os estabelecimentos de saúde onde ocorrem nascimentos;
CVI – Deixar de preencher clara e corretamente o formulário da Declaração de Nascidos Vivos, e/ou deixar de enviá-las ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde, o cartório de registro civil, no momento do registro da criança, no caso de nascimento domiciliar;
CVII – Deixar o cartório de efetuar a Declaração de Óbito em impresso especial destinado a este fim, em duas vias e/ou deixar de enviar a primeira via deste ao órgão Gestor do Sistema Municipal de Saúde, dentro dos cinco primeiros dias de cada mês;
CVIII – Desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária, quando no exercício de suas atribuições legais;
CIX – Obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
CX – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando a aplicação da legislação pertinente;
CXI – Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde;
CXII – Deixar de informar à Vigilância Sanitária qualquer alteração contratual que tenha ocorrido na Empresa;
CXIII – Deixar de informar à Vigilância Sanitária qualquer reforma ou alteração na estrutura da Empresa que esteja relacionada com o processo produtivo;
CXIV – Transportar produtos, substâncias, animais, seres humanos, cadáveres e outros de interesse da Saúde Pública sem observar os preceitos desta Lei e de outras pertinentes, de forma a comprometer a eficácia do transporte ou a Saúde Pública;
CXV – Descumprir os preceitos desta lei.
Seção III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 152 O Procedimento Administrativo relativo às infrações de natureza sanitária terá início com a lavratura do Auto de Infração, quando constatadas irregularidades configuradas como transgressão a dispositivo legal relativo à proteção, promoção e recuperação da saúde constante desta Lei, de suas normas técnicas e demais legislações sanitárias vigentes.
§ 1º A autoridade sanitária fiscalizadora, dentro de sua competência legal, lavrará de imediato o Auto de Infração, iniciando-se a apuração em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei;
§ 2º Sempre que necessário, a autoridade sanitária poderá requisitar a exibição de documentos, voltados a permitir o exercício do poder de fiscalizar.
Art. 153 O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao processo competente, a segunda ao autuado, a terceira ao arquivopróprio, e conterá:
– O nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
– O ato ou o fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
– A disposição legal ou regulamentar transgredida;
– Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que cominar a penalidade a que fica sujeito o infrator;
– Imposição pecuniária;
– Prazo de 15dias (quinze) dias para defesa;
– Nome e cargo da autoridade sanitária autuante e sua assinatura;
– Nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Art.154 O infrator será notificado para ciência da infração:
I – Pessoalmente;
II – Pelo correio ou via postal;
III – Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente pela autoridade sanitária que efetuar a notificação, mediante certidão, dotada de presunção relativa de veracidade.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação, momento em que passará a fluir o prazo de defesa.
Art. 155 Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será lavrada Notificação fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
§ 1º O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, até o dobro, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado;
§ 2º A desobediência à determinação contida no caput deste artigo além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa, de acordo com os valores correspondentes a classificação da infração como gravíssima, a qual poderá ser dobrada a cada quadrimestre de descumprimento da obrigação, sem prejuízo deoutras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 156 Poderáser lavrado Termo de Intimação, precedente àautuação, acritério da autoridade sanitária competente, nos casos de irregularidades relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamentos, veículos de transporte, e domicílios residenciais, comerciais ou industriais, quando estes de alguma forma descumprirem os preceitos legais previstos nesta lei.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, vencido o prazo concedido e permanecendo as irregularidades, lavrar-se-á o Auto de Infração;
§ 2º O Termo de Intimação também poderá ser lavrado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, na ausência da lavratura de Auto de Infração, quando for necessário solicitar informações, dados e depoimentos de interesse para a saúde;
§ 3º O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogável mediante pedido fundamentado ao órgão fiscal sanitário competente.
Art. 157 O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao processo competente, a segunda ao intimado, a terceira ao arquivo próprio, e conterá:
I – Nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de ramo de atividade e endereço;
II – Número, série e data do Termo de Intimação respectivo, se lavrado;
III – Disposição legal ou regulamentar infringida;
IV – Medida sanitária exigida;
V – Prazo para sua execução;
VI – Nome e cargo, legíveis, da autoridade sanitária competente e sua assinatura;
VII – Nome, identificação eassinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível;
VIII – A advertência de que estará sujeito o intimado à conversão do presente Termo de Intimação em Auto de Infração se não forem sanadas as irregularidades apontadas.
Art.158 O infrator poderá o ferecer defesa ao Auto de Infração no prazo de quinze
(15) dias contados da sua notificação.
§ 1º Antes do julgamento da defesa, deverá a autoridade julgadora requerer informações o servidor autuante, que terá o prazo de dez (10) dias para prestá-las.
§ 2º Depois de prestadas informações e manifestação pelo agente autuante, que, em seu parecer, opinará pela manutenção total ou parcial do Auto de Infração e do Termo deIntimação, ou pelo deferimento total ou parcial da defesa, os autos serão remetidos à autoridade julgadora de primeira instância.
§ 3º Apresentada a manifestação, o Auto de Infração será julgado pela autoridade de Vigilância Sanitária competente, em primeira instância administrativa.
§ 4º Entendendo necessária, a autoridade julgadora poderá deferir a produção de provas, o que ocorrerá em um único ato, com ciência ao autuado ou intimado, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 2.888/17.
§ 5º Poderá a autoridade, em juízo de instrução, com o fim de elucidar dúvidas, determinar a realização de relatórios ou autos de constatação.
§ 6º Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia e durante a instrução, possuem presunção de veracidade, cabendo ao administrado o ônus da prova quando colocar em dúvida tal presunção.
§ 7º Não sendo as impugnações julgadas no prazo de 08 (oito) meses, a contar da remessa do processo à autoridade julgadora, serão aceitas como procedentes as alegações da defesa, até sua decisão, sendo aberto processo administrativo para apuração dos fatos em relação a quem deu causa ao atraso do procedimento.
Art. 159 A defesa ao Auto de Infração será julgada pela 1ª Instância, sendo o infrator intimado pessoalmente ou por meio de seu advogado eventualmente constituído, publicando-se a decisão na imprensa oficial.
Art. 160 Se indeferida a defesa de que trata o artigo anterior, mantendo-se a autuação ou intimação imposta, o infrator poderá recorrer à 2ª Instância administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação.
Art. 161 As defesa e recursos serão recebidos com efeito suspensivo, e a multa só será exigível após o julgamento final do processo.
Parágrafo único. A autoridade administrativa julgadora de segunda instância, antes da decisão, ouvirá a Procuradoria Geral do Município, oitiva esta dispensável no julgamento de primeira instância.
Art. 162 Funcionarão como autoridades julgadoras, o Superintendente de Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e, em segunda instância, o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 163 Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizeram nos Autosde Infração, as quais detém presunção relativa de veracidade, sendo, entretanto, passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 164 A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e interdição, se for o caso.
§ 1º A apreensão das amostras para efeitos de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto.
§ 2º Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de falsificação, alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
§ 4º A interdição do produto, do estabelecimento ou do veículo transportador, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de90 (noventa) dias, findo o qual o produto, estabelecimento ou veículo transportador será automaticamente liberado, cabendo ao agente autuante a responsabilidade de fazer com que este prazo seja obedecido. Exceto quando, comprovadamente, não lhe possa ser imputada tal responsabilidade.
Art.165 Na hipótese de interdição do produto, a autoridade sanitária lavrará otermo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o Auto de Infração ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele quanto à oposição do cliente.
Art. 166 Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 167 O Termo de Apreensão e de Interdição especificará a natureza, quantidade, qualidade, embalagem, nome e/ou marca, procedência nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
§ 1º O possuidor ou o responsável pelo produto interditado fica proibidode entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária fiscalizadora, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
§ 2º As embalagens e os utensílios que causem danos à saúde, quando não passíveisde correção seus defeitos, serão apreendidos pela autoridade sanitária fiscalizadora.
Art. 168 A apreensão do produto ou substância para análise fiscal consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, com rubrica múltipla, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1º Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização de análisefiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa ou do perito pela mesma indicado.
§ 2º Na hipótese prevista do § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo de análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substâncias e à empresa fabricante.
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia e contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprioperito.
§5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinadas por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação de amostras em poder do infrator e, nesta hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros.
§ 8º A discordância entre o resultado da análise fiscal positiva e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior, no prazo de (10) dez dias, a qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, devendo a decisão ocorrer, igualmente, no prazo de (10) dez dias.
Art. 169 Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou de perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 170 Nas transgressões que independam de análise ou perícia, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
Art. 171 Das transgressões que independem de análise ou perícia poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a Secretaria Municipal de Saúde, denominada 2ªInstância, no prazode 05 (cinco) dias de intimação que decidirá, após oitiva da Procuradoria Geral do Município.
Art. 172Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 173 O Prefeito Municipal poderá a avocar os processos e decidi-los, ouvida a Procuradoria Geral Município.
Parágrafo único. Não caberá recurso contra as decisões de segunda instância administrativa nos processos da vigilância sanitária.
Art. 174 Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da notificação.
§ 1º A notificação será feita mediante registro postal, pessoal ou por meio de advogado eventualmente constituído, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator para ser notificado pelos outros meios mencionados.
§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo implicará na sua inscrição, para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo passível de protesto, sempre acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir do primeiro dia do final do prazo, na forma da legislação municipal.
§ 3º A multa aplicada em primeira instância administrativa e recolhida no prazo recursal, após ciência da decisão de primeira instância, será reduzida em 30%, implicando, para isso, a renúncia tácita ao direito de interpor recurso.
Art.175 Decorrido o prazo sem que tenha havido recurso administrativo, quanto ao laudo de análise condenatória, este será considerado definitivo e o resultado será encaminhado para o órgão de Vigilância Sanitária Estadual que deverá adotar as devidas providências junto ao seu equivalente na esfera Federal que avaliará ahipótese de eventual cancelamento ou invalidação do registro ou as providencias em relação ao produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 176 A inutilização dos produtos, o cancelamento da autorização para o funcionamento e a cassação da licença do estabelecimento somente ocorrerão após a intimação de decisão irrecorrível.
Parágrafo único. Os produtos de interesse da saúde manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária fiscalizadora, com anuência do responsável, que declarará abrir mão da faculdade prevista no caput deste artigo sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 177 No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação, não implique em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável.
Art. 178 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final dando o processo por concluído, publicação do resultado final na imprensa oficial e a adoção das medidas impostas.
Art. 179 As obrigações previstas nesta Lei serão aplicadas e executadas pelas autoridades sanitárias competentes da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 180 A autoridade sanitária poderá requisitar o auxílio da autoridade policial, da guarda municipal ou de outro departamento ou secretaria para a execução das medidas previstas nesta Lei.
Art. 181 As infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, previstas nesta lei, prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida pela notificação ou outro ato qualquer da autoridade competente que objetive a apuração da infração e consequente aplicação da pena.
Art. 182 O Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Depósito para análise fiscal, será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelo produto; a terceira, para o processo (devendo ser providenciado uma cópia com a ciência de recebimento da segunda via, para que a cópia fique no arquivo próprio), e conterá:
I – Nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e endereço completo;
II – Dispositivo legal utilizado;
III – Descrição da quantidade, qualidade, nome, marca do produto, lote, data de fabricação e validade, quando for o caso;
IV – Motivo da apreensão;
V – Nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço completo do mesmo, e sua assinatura;
VI – Nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VII – Assinatura do responsável pela empresa ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Quando se tratar de apreensão e depósito deverá também constar o local em que o produto ficará depositado.
Art. 183 Para que seja lavrado o termo de apreensão, podendo culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, deverá ser lavrado, concomitantemente, o laudo técnico de condenação, quando:
I – Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II – Os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, quando necessário, seguindo-se o disposto nesta Lei e em regulamentos do Estado, da União, ou ainda, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;
III – O estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a critério da autoridade sanitária municipal;
IV – O estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária fiscalizadora;
V – Em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos de interesse da saúde previstos nesta Lei;
VI – Em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados.
Art. 184 O Termo de Apreensão definitivo será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao processo administrativo competente; a segunda, ao autuado, e a terceira, ao arquivo próprio, e conterá:
I – Nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e endereço completo;
II – Dispositivo legal utilizado;
III – Descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – Destino dado aoproduto;
V – Motivo da apreensão;
VI – Nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VII – Assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 185 Os produtos apreendidos, bem como outros não previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:
I – Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora;
II – Ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III – Ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-se-lhe multa;
IV – Ser doados, estando em condições legitimas para consumo/uso, às instituições públicas ou privadas (desde que beneficentes), de caridade ou filantrópicas.
§ 1º No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução, aque se refere o inciso III, dos produtos apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei;
§ 2º Se a autoridade sanitária fiscalizadora comprovar que o estabelecimento está comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso III.
Art. 186 As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o inciso IV do artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
I – Ser cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde ou;
II – Apresentar, no ato do cadastramento, os documentos comprobatórios de utilidade pública municipal;
III – D ar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel timbrado, discriminando quantidade, qualidade, marca e nome dos mesmos, ou ciência no documento próprio da Vigilância Sanitária (Termo de Doação), apondo-lhe o carimbo oficial da entidade com CNPJ e endereço.
Parágrafo único. Ficam expressamente proibidas quaisquer doações que não obedeçam ao disposto nesta Lei.
Art. 187 As doações obedecerão à programação da Secretaria Municipal de Saúdeque comunicará à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
Art. 188 A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá três modalidades:
I – Cautelar;
II – Por tempo determinado; e
III – Definitiva.
§ 1º A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.
§ 2º A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do produto poderá, mediante processo administrativo, tornar-se por tempo determinado ou definitiva.
§ 3º A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora, ou até a sua conversão em medida por tempo determinado ou definitiva.
Art. 189 O Termo de Interdição será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao processo; a segunda, ao responsável pelo estabelecimento; a terceira, ao arquivo próprio, e conterá:
I – Nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, ramo de atividade e endereço completo;
II – Dispositivo legal infringido;
III – Especificação (natureza, tipo, marca, lote, procedência e quantidade da mercadoria), no caso de produtos e embalagens; quantidade, especificação e razão da interdição, no caso de equipamentos e veículos; ou, no caso de obras e estabelecimentos, a razão da interdição e a indicação do serviço a ser realizado;
IV – Nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante;
V – Nome ecargo, legíveis, do fiscal sanitário e sua assinatura;
VI – Assinatura do responsável pelo estabelecimento, produtos, embalagens, equipamentos ou veículos ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art.190 Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Termo de Coleta de amostra.
Art. 191 O Termo de Coleta de amostra será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelo produto; a terceira, para o processo (devendo ser providenciado uma cópia com a ciência de recebimento da segunda via, para que a cópia fique no arquivo próprio), e conterá:
I – Nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e endereço completo;
II – Dispositivo legal utilizado;
III – Descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – Motivo da Coleta;
V – Nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VI – Assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 192 Em todos os casos de lavratura de Intimação, Autos e Termos, serão sempre disponibilizados uma cópia desses para o agente fiscalizador, se esse o requerer.
Art. 193 O não recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.
Art. 194 Cabe à autoridade sanitária fiscalizadora preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública.
§ 1º A apuração, instrução e conclusão dos inquéritos a que se refere o caput serão de total e exclusiva competência da Autoridade Sanitária de 1ª Instância, nos prazos previstos nesta Lei;
§ 2º Após a conclusão do processo referido no caput, a Autoridade Sanitária de 1ª Instância ou a de 2ª Instância encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Saúde para as providências cabíveis junto ao órgão policial, Ministério Público ou Judiciário, bem como junto a outras secretarias municipais e ainda fará publicar todas as penalidades aplicados aos infratores da legislação sanitária, se for o caso.
Art. 195 Os prazos mencionados na presente Lei correm ininterruptamente, de acordo com a Lei Civil.
Art. 196 Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o Auto ser assinado "a rogo", na presença de duas testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 197 Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal, mediante a juntada do recorte da publicação respectiva.
Art. 198 Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento, o óbice causado por quem quer que seja, poderá ser coibido com a intervenção judicial ou policial, para execução das medidas cabíveis e/ou ordenadas, sem prejuízo das penalidades previstas.
Capítulo XIX
DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 199 Autoridade Sanitária terá livre ingresso em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, veículos transportadores, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente identificada e credenciada, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Parágrafo único. Nos casos de oposição ou dificuldade na realização da diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem, imediatamente, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.
Art. 200 As autoridades sanitárias do SUS são aquelas identificadas na organização das Secretarias de Saúde ou em órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.
Art.201 São Autoridades Sanitárias para os efeitos destaLei:
I – Prefeito Municipal de Custódia.
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – Superintendente de Vigilância em Saúde;
IV – Membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Vigilância Ambiental e de Zoonoses;
V – Os auxiliares de vigilância sanitária;
VI – Os fiscais lotados no Departamento de Vigilância em Saúde.
§ 1º Quando imperiosa necessidade e interesse público justificarem poderá ser considerado Autoridade Sanitária qualquer servidor público municipal lotado dentro do departamento de Vigilância em Saúde;
§ 2º A competência, em razão do poder de polícia administrativa, para inspeção e fiscalização sanitária, expedir intimações, lavrar autos de infração bem como a instauração de processo administrativo sanitário, lavrar termo de coleta de amostras, termo de apreensão, de apreensão e fiel depositário e inutilização de produtos, embalagens, utensílios e termos de interdição, é exclusiva das autoridades sanitárias municipais mencionadas neste dispositivo.
§ 3º Para fins dos incisos IV e V, do caput, a equipe multidisciplinar de Vigilância em Saúde, que exercerá poder de polícia em Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Vigilância Ambiental e de Zoonoses, será designada por Decreto da Chefia do Executivo e será composta por servidores públicos municipais em número de um, no mínimo, para cada uma das seguintes formações:
I – Enfermeiro;
II – Farmacêutico e/ou Bioquímico e/ou Biomédico;
III – Médico Veterinário;
IV – Engenheiro Sanitarista e/ou Engenheiro Ambiental;
V – Odontólogo;
VI – Tecnólogo em Radiologia (nível superior);
VII – Auxiliar d eVigilância Sanitária.
§ 4º O poder de polícia em vigilância sanitária será exercido por qualquer dos integrantes da equipe multidisciplinar a que se refere o parágrafo anterior, conjunta ou isoladamente.
§5º O cargo de Auxiliar de Vigilância Sanitária:
I – Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
II – Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva,
III – Mobilizar a Comunidade para desenvolver as medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores e animais peçonhentos;
IV – Discernir e executar as atividades dos programas de controle de zoonoses e animais peçonhentos;
V – Vistoriar logradouros públicos e imóveis públicos e particulares para eliminar vetores causadores de infecção e infestações;
VI – Orientar os cidadãos quanto a prevenção e tratamento de doenças transmitidas em aspecto sanitário;
VII – Participar em reuniões e capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
VIII – Participar em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida, legislação sanitária e boas práticas em manipulação de alimentos;
IX – Participar em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam qualidade de vida;
X – Realizar o preenchimento de documentos autos e relatórios solicitados pelos órgãos competentes internos e externos para encaminhamento das informações solicitadas;
XI – Auxiliar na investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos;
XII – A uxiliar na fiscalização, autuação e infração e, na ausência do fiscal de Vigilância Sanitária, licenciar, expedir intimação, lavrar autos de infração, interditar e aplicar as penalidades previstas na legislação sanitária, e
XII – Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes a sua função.
§ 6º Compete a Secretaria Municipal de Saúde a elaboração de programas emergenciais de atendimento a população municipal bem como, delimitar as competências que se fizerem necessárias ao exercício das atividades elencadas no parágrafo anterior.
Art.202 Os demais órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município, dentro de suas atribuições, integrarão nos campos técnico e jurídico, para a consecução dos objetivos preconizados nesta.
§1º Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos fiscais sanitários.
§ 2º As autoridades policiais, caso necessário, darão apoio às autoridades sanitárias para execução desta Lei.
Art. 203 A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, e amplamente divulgará, modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica.
Capítulo XX
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 204 A Taxa de Vigilância Sanitária que tem o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde terá seucampo de competência em nível municipal na forma prevista neste capítulo.
Art. 205 Os serviços de Vigilância Sanitária serão exercidos em nível municipal, conforme a Portaria Ministerial nº 1.565/94 e Lei Federal nº 9.782/99 e Lei Municipal nº 877/10 (anexo X) nos estabelecimentos em que a Vigilância Municipal tenha condições técnico-científicas e administrativas necessárias para promover a aferição dos encargos que legalmente lhe são atribuídos e que são os seguintes para que não haja bitributação visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local, são eles:
§1º Incide a Taxa de Vigilância Municipal em razão da predominância do interesse local:
I – Ambulantes, quiosques, tabuleiros e similares;
II – Lanchonetes , bares, restaurantes e devenda de alimentos emgeral ao consumidor final, dentro do município;
III – Eventos temporários (shows, feiras, exposições e similares);
IV – Clubes, hotéis, pousadas, camping, motéis e congêneres
V – Salões de beleza, barbearias, manicures e similares;
VI – Mercearias, mercados, supermercados, conveniências e similares;
VII – Clínicas, hospitais, consultórios em geral;
VIII – Qualquer estabelecimento que produza, fabrique, comercie, manipule, armazene ou coloque à disposição do público, alimento e/ou bebida;
IX – Todo estabelecimento que elabore, fabrique, armazene, comercie ou transporte substância ou produto perigoso ou agrotóxico sem inspeção estadual ou federal;
X – Todo estabelecimento de dejetos, resíduos e de tritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial, ou pública;
XI – Demais estabelecimentos que exerçam atividades que se relacionam à saúde, envolvendo serviços, a comercialização e o consumo;
XII – Estabelecimentos de artigos médico-hospitalares;
XIII – Drogarias em geral e óticas que apresentarem atestado de regularidade perante a ANVISA ou a órgão de classe regulador serão dispensados da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal, bastando apenas a Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos;
XIV – Fabricos de gêneros alimentícios e consumo humano ou que representem aspectos de periculosidade ou insalubridade destinados ao mercado intermunicipal deverão apresentar regularidade perante órgãos estaduais e/ou federais e serão dispensados da Taxa de Vigilância Sanitária Municipal desde que apresente referida inspeção.
§ 2º - os estabelecimentos em que o município deverá requisitar a vigilância sanitária estadual e/ou federal serão os dependentes de regulação por órgãos estadual ou federal, de alta complexidade técnico-científica, de alcance intermunicipal e interestadual e outros que não sejam de interesse meramente local ou que o Município não disponha de meios para aferições de natureza sanitária.
§3º- O Alvará Sanitário é válido pelo prazo de um ano e será revalidado por períodos iguais e sucessivos.
§ 4º - A revalidação do Alvará Sanitário deverá ser requerida até 30 de abril de cada ano e a Taxa será devida de uma só vez.
Capítulo XXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 O Município suspenderá os contratos e convênios firmados com prestadores de serviços, quando houver interdição de qualquer desses estabelecimentos, pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 207 A Secretaria Municipal de Saúde divulgará as ações de Vigilância Sanitária realizadas sobre estabelecimentos, veículos transportadores e produtos de interesse da saúde, que constituam risco sanitário.
Art. 208 O estabelecimento ou veículo transportador que possuir a Licença Sanitária ou Certificado de Licença de Veículo Transportador, ao ser vendido ou arrendado, deverá, concomitantemente, fazer pedido de baixa e devolução do respectivo documento licenciador pelo vendedor ou arrendador para o Departamento de Vigilância em Saúde.
§ 1º As firmas ou pessoas físicas responsáveis por estabelecimentos ou veículo transportador, que possuam Licença Sanitária ou Certificado de Licença de Veículo Transportador, durante as fases de processamento da transação comercial aludida no caput, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências desta Lei.
§ 2º Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução da Licença Sanitária ou Certificado de Licença de Veículo Transportador, continuará responsável pelas irregularidades que se verificarem no estabelecimento ou veículo transportadora firma, empresa ou pessoa física em nome da qual estiver a Licença Sanitária ou Certificado de Licença de Veículo Transportador.
§ 3º Adquirido o estabelecimento ou veículo transportador por compra ou arrendamento, a nova empresa ou pessoa física é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 209 A Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial, mesmo que o produto não seja desta empresa requisitada.
Art. 210 Os procedimentos para efetuação de análises fiscais, de rotina e coleta de amostras serão executados conforme determinação de normas técnicas especiais, e/ou legislações sanitárias pertinentes.
Art. 211 O reaproveitamento de produtos, embalagens ou utensílios, para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo ou inconveniente à saúde pública, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, e o destino final dos mesmos, que correrá por conta e riscodo infrator, será de responsabilidade de técnico legalmente habilitado, por ele designado.
Art. 212 São obrigatórias a fiscalização e a vigilância sanitária de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no Município, quando a produção se destinar ao comércio municipal, ou quando se tratar de estabelecimento atacadista e varejista.
Parágrafo único. As demais disposições sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 213 Os valores das taxas e multas oriundas da aplicação desta lei, serão cobrados e atualizados anualmente seguindo a UFM (Unidade Fiscal do Município), tornando-se pública a atualização por ato do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 877/10 e com os valores fixados no anexo único desta Lei.
Art. 214 Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a utilizar leis, resoluções especificas, instrução normativa e legislação interdisciplinar durante o expediente de suas atribuições, para complementação da fiscalização e endossamento de Termo de Intimação, Auto de Infração e demais lavraturas pertinentes aos processos administrativos.
Art. 215 A competência da Vigilância Sanitária do Município fica adstrita, de acordo acordo com o que prescreve o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e a Resolução CIB/PE n° 6.764, de 22 de outubro de 2024, quais sejam:
I – ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços classificados como de baixo risco sanitário, que deverão ser realizadas pelos municípios;
II – licenciamento dos estabelecimentos que desenvolvem atividades de baixo risco sanitário;
III – fiscalização de estabelecimentos , produtos, substâncias e veículos destinados ao transporte de produtos e serviços, desde que classificados como de baixo risco sanitário;
IV – estabelecimentos de baixa complexidade relacionadas a produtos e serviços químicos e alimentares de baixa complexidade em suas averiguações e análises laboratoriais.
Art. 216 As taxas de Vigilância Sanitária serão aplicadas de acordo com o anexo único desta lei, ficando revogado o anexo X do Código Tributário Municipal – Lei nº 877/10, com suas alterações ulteriores no que couber e serão fixadas e atualizadas com base em índice oficial divulgado anualmente pela Administração Municipal, no final de cada exercício.
Art. 217 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Custódia (PE),27 de outubro de 2026
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
-Prefeito-
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art.215 desta lei
|
Nº Ord |
TABELA – DESCRIMINAÇÃO - FISCALIZAÇÃO ANUAL |
UFM |
|
001 |
Realização de Exames Laboratoriais. |
53.86 |
|
002 |
Estabelecimento sem licença de funcionamento ou sem responsável técnico. |
179.53 |
|
003 |
Estabelecimentos farmacêuticos e congêneres comercializando medicamentos controlados sem armários para a sua guarda ou com medicamentos controlados ocultos. |
332.13 |
|
004 |
Estabelecimentos farmacêuticos e congêneres sem livro de controle de estoque de venda de medicamentos ou com preenchimento irregular do respectivo livro de receitas (Portaria nº 344/98 - ANVISA). |
280.00 |
|
005 |
Medicamentos e correlatos, vencidos, se registro no MS ou mal acondicionado (inclusive fora de refrigeração). |
329.14 |
|
006 |
Estabelecimento com licença de funcionamento em atraso. |
83.78 |
|
007 |
Estabelecimento farmacêutico comercializando diversificado. |
83.78 |
|
008 |
Estabelecimentos farmacêuticos e congêneres sem a presença do farmacêutico responsável técnico. |
164.57 |
|
009 |
Comércio de gelo e água mineral. |
44.88 |
|
010 |
Dedetizadores e serviços congêneres |
44.88 |
|
011 |
Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares. |
|
|
012 |
De 1º categoria |
55.36 |
|
013 |
De 2º categoria |
37.40 |
|
014 |
De 3º categoria |
22.44 |
|
015 |
Funcionamento de matadouro de qualquer espécie: |
|
|
016 |
Cidade |
35.91 |
|
017 |
Interior do município |
17.95 |
|
018 |
Produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de higiene, dietéticos. |
89.77 |
|
019 |
Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidas, raticidas e similares. |
22.44 |
|
020 |
Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticida, raticidas e similares. |
22.44 |
|
021 |
Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidades, raticidas e similares. |
22.44 |
|
022 |
Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidades, raticidas e similares. |
22.44 |
|
023 |
Funcionamento de empresa de desinsetização, descrição e de limpadores de fossas e similares. |
31.42 |
|
024 |
Funcionamento de instituto de beleza, barbearias e similares |
29.92 |
|
025 |
Análise e aprovação da planta de edificações ligadas à saúde. |
89.77 |
|
026 |
Abertura de Livros. |
37.40 |
|
027 |
Emissão de Certidão. |
2.99 |
|
028 |
Taxa de registro de diploma, busca ou baixa. |
2.99 |
|
029 |
Mudança de Responsável Técnico |
7.48 |
|
030 |
Registro Inicial de Produto |
179.53 |
|
031 |
Mudança de Razão Social |
29.92 |
|
.032 |
Correção de Endereço |
29.92 |
|
033 |
Atualização de classificação de estabelecimento para inclusão. |
179.53 |
|
034 |
Atualização de classificação de estabelecimento para exclusão. |
179.53 |
|
035 |
Atualização de classificação de estabelecimento para correção. |
179.53 |
|
036 |
Mudança de marca. |
44.88 |
|
037 |
Correção de marca. |
44.88 |
|
038 |
Correção do nome do produto. |
52.36 |
|
039 |
Ampliação de estabelecimento. |
52.36 |
|
040 |
Mudança de endereço. |
52.36 |
|
041 |
Remodelação do estabelecimento. |
52.36 |
|
042 |
Modificação do estabelecimento. |
52.36 |
|
043 |
Inspeção simples solicitada por visita. |
67.32 |
|
044 |
Inspeções simples, solicitadas pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita. |
97.25 |
|
045 |
Analise de contraprova. |
646.32 |
|
046 |
Produção ou acondicionamento de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou prevenção de enfermidades. |
224.42 |
|
047 |
Comercialização de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento de enfermidades. |
134.65 |
|
048 |
Funcionamento de hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde, hospitais veterinários e similares. |
134.65 |
|
049 |
Funcionamento de consultórios, ambulatórios, laboratórios de análises, oficinas de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório ambulatório veterinário. |
67.32 |
|
050 |
Produção, beneficiamento, ou acondicionamento de alimentos e bebidas não alcoólicas. |
224.42 |
|
051 |
Comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas |
67.32 |
|
052 |
Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas. |
224.42 |
|
053 |
Comercialização de bebidas alcoólicas. |
67.32 |
|
054 |
Funcionamento de supermercados, mercadinhos, mercearias, estivas e similares, desde que não inscrito nos regimes de pagamento fonte e microempresa. |
67.32 |
|
055 |
Funcionamento de hotéis, motéis, pensões e similares. |
|
|
056 |
De 1º categoria |
97.25 |
|
057 |
De 2º categoria |
52.36 |
|
058 |
De 3º categoria |
37.40 |
FATOR DE CORREÇÃO: Os estabelecimentos que não possuem funcionários ou apenas 01 pagarão 60% do valor das taxas previstas nesta tabela.
Custódia (PE), 27 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
-Prefeito-
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:065EBD65