ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 12 DE 10 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSITO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO os termos da LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 que institui do código de transito brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do tráfego nas vias públicas do Município;

 

CONSIDERANDO que existem competências que são privativas dos órgãos municipais, como o planejamento e regulamentação do trânsito (inciso II), a implantação da sinalização de trânsito (inciso III) e a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo;

 

CONSIDERANDO que os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, I do Código de Transito Brasileiro que dispõe aos órgãos aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I da Constituição Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentado no Município de Primavera as vias de mão e contramão de direção, bem como os locais de estacionamento.

 

I – O tráfego pela Rua Capitão Lima Ribeiro, fica proibido no sentido Terminal Rodoviário do Município até o Mercado Público, configurando contramão de direção, sendo permitido o tráfego no sentido Mercado Público ao Terminal Rodoviário.

 

II – Os veículos que trafegarem pela Rua Capitão Lima Ribeiro, no sentido descrito no inciso I, fica proibido entrar a esquerda na Travessa 27 de Março, sendo permito o acesso pela Travessa 11 de Maio e 27 de dezembro.

 

III - Os veículos que trafegarem pela Rua Coronel Braz Cavalcante, fica proibido entrar a direita pela Travessa 11 de Maio e 27 de dezembro, sendo permito o acesso na Travessa 27 de Março.

 

Art. 2º - Os locais de estacionamentos das Ruas Capitão Lima Ribeiro e Coronel Braz Cavalcante, serão nos seguintes sentidos:

 

I – Fica autorizado, estacionamento no perímetro localizado em frente ao Mercado público, apenas para motocicletas;

 

II – No perímetro a partir do Mercado Público até o clube municipal, fica autorizado estacionamento para veículos de carga e descarga, por um período de até 30min:00seg, pelo lado direito do sentido descrito no inciso I do art. 1º.

 

III – É vedado o estacionamento de veículos automotores em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Coronel Braz Cavalcante, sendo permitido apenas carros oficiais, e os expressamente autorizados pelo Poder Público.

 

Art. 3º - O Município poderá ficar convênios com órgãos ou entidades executivas de trânsito ou executivos rodoviários, para executar a fiscalização de trânsito, bem como por meio da guarda Municipal devidamente constituída.

 

Art. 4º - O descumprimento do presente Decreto, poderá acarretar as penalidades previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 que institui do código de transito brasileiro.

 

Art. 5º - A secretaria de obras e governo poderão executar atividades educativas para efetividade do presente Decreto, bem como realizar integração com os órgãos de transito.

 

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02/05/2023 (terça-feira).

 

Primavera, 10 de Abril de 2023.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

 

Art. 21 do CTB 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:06725388