ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Angelim as Campanhas “Novembro Azul” e “Novembrinho Azul”, destinadas à promoção da saúde do homem e do menino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Angelim, as campanhas “Novembro Azul” e “Novembrinho Azul”, a serem realizadas anualmente durante o mês de novembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. As campanhas têm por objetivo:
I – Conscientizar a população masculina sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e demais doenças que afetam a saúde do homem;
II – Promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde masculina e ao acesso aos serviços públicos de saúde;
III – Sensibilizar a comunidade escolar e familiar quanto aos cuidados com a saúde de meninos até 15 anos de idade, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.693/2023;
IV – Fomentar parcerias com clínicas, universidades, laboratórios e instituições de saúde para realização de mutirões, palestras e exames preventivos;
V – Estimular a iluminação e decoração de prédios e monumentos públicos na cor azul, como símbolo de apoio e divulgação das campanhas.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Juventude Esporte e Lazer, desenvolver ações integradas de conscientização e prevenção, abrangendo:
I – Atendimentos e exames preventivos em horários alternativos, inclusive à noite e aos sábados;
II – Palestras educativas nas escolas e Unidades Básicas de Saúde sobre higiene íntima, HPV, puberdade e prevenção de doenças;
III – Atividades esportivas, culturais e sociais voltadas à valorização da saúde do homem e do menino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:069C639C