ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 507/2026

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE TABELA MUNICIPAL DE REMUNERAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, mediante adequada organização da rede assistencial e participação complementar dos prestadores privados, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026, que disciplina a adoção de remuneração superior aos valores constantes da Tabela SUS, observados os requisitos técnicos, assistenciais, orçamentários e financeiros aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de demonstrar a compatibilidade dos valores adotados com os preços praticados no mercado, observados os parâmetros do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência, motivação e segurança à formação dos preços dos serviços de saúde contratados pelo Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para elaboração, aprovação e atualização de tabela municipal de remuneração de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, admitida a adoção de valores superiores aos constantes da Tabela SUS, mediante justificativa técnica e observância das normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. A aplicação da tabela municipal dependerá da aprovação dos respectivos valores e da demonstração de compatibilidade com o objeto da contratação, a necessidade assistencial e a fonte de custeio.

 

Art. 2º Os procedimentos e serviços abrangidos pela tabela municipal serão definidos pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante processo administrativo instruído pelas áreas técnicas competentes, com subsídio do Setor de Convênios do Município quanto às condições de utilização dos recursos vinculados.

 

§ 1º A instrução deverá identificar:

 

I— os procedimentos e serviços pretendidos, com descrição e unidade de medida;

 

II— a demanda estimada, as condições de execução e os resultados assistenciais esperados;

 

III— a justificativa para adoção da remuneração diferenciada, considerando as necessidades da população, as condições de oferta, a ampliação do acesso, a redução das filas de espera ou a qualificação da atenção;

 

IV— as fontes de custeio e a disponibilidade orçamentária e financeira;

 

V— a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS aplicáveis.

 

§ 2º O subsídio do Setor de Convênios compreenderá a identificação das emendas e transferências que se pretenda utilizar, seus objetos, planos de trabalho, destinações e demais condições de execução, sem substituir as atribuições das áreas assistencial, orçamentária, financeira e de contratação.

 

Art. 3º Os valores da tabela municipal serão fundamentados em pesquisa de preços, observados o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação aplicável e as peculiaridades dos serviços de saúde.

 

§ 1º A pesquisa utilizará fontes pertinentes ao objeto, de forma combinada ou não, compreendendo bancos públicos de preços, contratações similares da Administração Pública, tabelas de referência idôneas, pesquisas publicadas e cotações com prestadores, observadas as condições e os prazos legais de cada parâmetro.

 

§ 2º A comparação dos preços considerará a equivalência entre os serviços pesquisados, especialmente quanto à complexidade, aos profissionais envolvidos, aos insumos, aos equipamentos, à estrutura disponibilizada, aos quantitativos, ao local de execução e às condições de pagamento.

 

§ 3º Os valores constantes da Tabela SUS serão identificados para fins de comparação e demonstração da complementação, quando cabível, sem constituírem limite máximo de remuneração.

 

Art. 4º A pesquisa de preços será documentada em relatório que contenha, no mínimo:

 

I— identificação do objeto e dos responsáveis pela pesquisa;

 

II— fontes consultadas e documentos comprobatórios;

 

III— série de preços coletados;

 

IV— análise crítica dos dados e justificativa para eventual exclusão de valores;

 

V— método de cálculo adotado e respectiva justificativa;

 

VI— memória de cálculo dos valores propostos;

 

VII— conclusão quanto à compatibilidade dos preços com as condições de mercado e de execução.

 

Parágrafo único. A adoção de média, mediana ou outro método tecnicamente adequado dependerá de justificativa expressa, consideradas a qualidade e a dispersão dos dados obtidos.

 

Art. 5º A tabela municipal será aprovada por ato específico do Secretário Municipal de Saúde, após a conclusão da instrução técnica e a demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º A tabela aprovada deverá indicar os procedimentos abrangidos, os valores unitários, a data de referência da pesquisa e o início de sua aplicação.

 

§ 2º Quando houver complementação da remuneração de procedimento constante da Tabela SUS, deverão ser demonstrados o valor nacional de referência, o valor da complementação e o valor total municipal, vedada a duplicidade de pagamento da mesma parcela remuneratória.

 

Art. 6º A utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares ou de outras transferências dependerá da compatibilidade da despesa com a finalidade do repasse, o objeto aprovado, a natureza da despesa, o plano de trabalho e as demais condições estabelecidas nas normas e nos instrumentos correspondentes.

 

Parágrafo único. Esta Portaria não altera a destinação dos recursos vinculados nem dispensa as exigências específicas de execução, movimentação financeira, prestação de contas e pactuação aplicáveis a cada transferência.

 

Art. 7º A aprovação da tabela municipal não substitui o procedimento legalmente exigido para seleção e contratação dos prestadores, nem autoriza a alteração automática de contratos, convênios ou instrumentos vigentes.

 

Parágrafo único. A aplicação dos valores aos instrumentos existentes dependerá de análise específica quanto ao cabimento jurídico, à motivação, à disponibilidade de recursos e à formalização adequada.

 

Art. 8º A tabela municipal e os critérios de sua formação deverão observar os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS e permanecer disponíveis ao Conselho Municipal de Saúde, às instâncias de governança, à auditoria e aos órgãos de controle, sem prejuízo da publicidade legalmente exigida.

 

Art. 9º A adoção de valores municipais não altera os códigos e os critérios nacionais de registro e processamento da produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS.

 

Art. 10. A revisão dos valores dependerá de nova instrução técnica, pesquisa de preços atualizada e aprovação pela autoridade competente, observadas as regras dos instrumentos contratuais em vigor.

 

Art. 11. A remuneração diferenciada não gera obrigação de aporte adicional pela União, direito à ampliação dos limites financeiros federais ou garantia de manutenção dos valores após o término dos respectivos instrumentos.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gameleira/PE, 03 de Novembro de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
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