ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2362023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Institui a “Semana Municipal de sensibilidade e conscientização sobre saúde Mental” no calendário.

 

Artigo 1º - Fica Instituída a “Semana Municipal de sensibilização e Conscientização sobre a “Saúde Mental” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista.

 

Parágrafo único – A Semana de que trata o caput sera realizada na primeira semana de outubro de cada ano.

 

Artigo 2º - A “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental” tem por objetivos:

 

I – Dar conhecimento a população acerca dos transtornos mentais que atingem nossa população;

 

II – Orientar a respeito do diagnostico e das formas adequadas de tratamento;

 

II – Detectar possíveis casos de transtornos e doenças mentais no Município; e

 

IV – Promover:

 

Seminários;

Palestras;

Oficinas;

Mobilização

 

Demais atividades julgadas necessárias, que venham conscientizar as famílias e a sociedade em geral sobre a importância de orientar e informar a população.

 

Artigo 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no todo.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Fabiano Paz 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:06CCA1A9