ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 836/2025 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO” NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE

LEI N° 836, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

 

EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Caminhoneiro” no calendário cultural do município de Jupi/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído no município de Jupi o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de dezembro.

Parágrafo único: A data ora instituída passa a integrar o Calendário Cultural Oficial do Município de Jupi.

Art. 2º - O Dia Municipal do Caminhoneiro tem como objetivo:

I – homenagear os profissionais caminhoneiros pelo relevante papel que desempenham na economia e no abastecimento do município e do país;

II – promover ações culturais, educativas e sociais que valorizem a profissão;

III – incentivar eventos comemorativos, tais como: Desfiles de caminhões, bênçãos religiosas, palestras, apresentações culturais, exposições e outras manifestações que celebrem a categoria.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das secretarias competentes, firmar parcerias com entidades públicas, privadas e sociedade civil organizada para viabilizar a realização das atividades comemorativas alusivas à data.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as Disposições em contrários.

 

GABINETE DA PREFEITA, 12 de junho de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
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