ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 836/2025 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO” NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE
LEI N° 836, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Caminhoneiro” no calendário cultural do município de Jupi/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Jupi o “Dia Municipal do Caminhoneiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de dezembro.
Parágrafo único: A data ora instituída passa a integrar o Calendário Cultural Oficial do Município de Jupi.
Art. 2º - O Dia Municipal do Caminhoneiro tem como objetivo:
I – homenagear os profissionais caminhoneiros pelo relevante papel que desempenham na economia e no abastecimento do município e do país;
II – promover ações culturais, educativas e sociais que valorizem a profissão;
III – incentivar eventos comemorativos, tais como: Desfiles de caminhões, bênçãos religiosas, palestras, apresentações culturais, exposições e outras manifestações que celebrem a categoria.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das secretarias competentes, firmar parcerias com entidades públicas, privadas e sociedade civil organizada para viabilizar a realização das atividades comemorativas alusivas à data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as Disposições em contrários.
GABINETE DA PREFEITA, 12 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:06D738A5