ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 098/2025)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 098/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 098/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;

 

CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 098/2025, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI Nº 2.342, DE 31 DE MARÇO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar no Município de Ipojuca e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar, com o objetivo de promover o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia, em especial a energia solar fotovoltaica.

 

Art. 2° O Programa tem as seguintes finalidades:

I - incentivar a instalação de sistemas de geração de energia solar em imóveis públicos e particulares;

II - reduzir os custos de consumo de energia elétrica;

III - contribuir para a preservação ambiental e para a redução das emissões de gases de efeito estufa;

IV - fomentar o desenvolvimento sustentável e a economia local por meio da geração de empregos no setor de energia limpa.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá, para alcançar os objetivos desta Lei:

I – firmar parcerias e convênios com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;

II - oferecer incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou no ISS, conforme regulamentação do Poder Executivo;

III- priorizar a instalação de sistemas de energia solar em prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais imóveis municipais;

IV- promover campanhas educativas sobre o uso de energias renováveis.

 

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prazos e formas de adesão ao Programa.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 31 de março de 2026.

 

EDUARDO CLEITON DE SANTANA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:06D98B22