ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA SEINFRA N.º 006/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEINFRA N.º 006/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

 

O Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

030/2026 - PAAP

ALVO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 53.628.605/0001-98

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2025

Processo Licitatório PMT nº 005/2025

Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 004/2025

Objeto: Registro de Preços Corporativo de materiais elétricos para os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE.

INEXECUÇÃO TOTAL DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 244/2026.

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 27 de julho de 2026.

 

EDUARDO JORGE ACCIOLY LEITE

Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:06FA3D89