ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.036/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouros públicos predeterminados do município de Garanhuns/PE, suas regras de utilização e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A presente lei define as condições de utilização e controle do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS, nas vias públicas do Município de Garanhuns/PE.

 

Art. 2º. A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT) fica autorizada a explorar, direta ou indiretamente, a título precário, do estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município de Garanhuns/PE.

 

Art. 3º. Compete a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT), como entidade executiva de trânsito municipal, planejar, projetar, implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago.

 

Art. 4º. As vagas de estacionamento rotativo pago serão classificadas por zonas, de acordo com a tipologia de veículos a que se destinarem, ficando assim definidas:

 

I – Zona Azul: destinada para o uso exclusivo veículos tipo automóvel e utilitários;

 

II – Zona Marrom: destinada para o uso exclusivo de veículos tipo utilitários mistos ou de carga com capacidade máxima determinada na sinalização vertical regulamentadora, em operação de carga e descarga.

 

Art. 5º. Todas as áreas de estacionamento rotativo pago deverão possuir sinalização horizontal e vertical, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

 

Art. 6º. As áreas de estacionamento rotativo pago serão definidas, alteradas ou ampliadas por meio de portaria normativa exarada pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, sempre que julgar conveniente ao atendimento das finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE USO

 

Art. 7º. O horário de funcionamento do estacionamento rotativo pago se dará de segunda-feira a sexta-feira, entre 08h e 18h, e aos sábados, das 08h00min às 14h00min.

 

Parágrafo único. Observado o interesse público, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá alterar os horários e definir outros dias de funcionamento, utilizando a respectiva sinalização, por meio de portaria normativa.

 

Art. 8º. Para utilização do estacionamento rotativo de veículos no Município de Garanhuns denominado "Rotativo Digital Garanhuns", fica estabelecido o pagamento obrigatório da tarifa de estacionamento, onde será gerado um bilhete digital.

 

§ 1º Cada Bilhete Digital dará direito a 01 (um) estacionamento, conforme regras estabelecidas pela sinalização viária implantada no local.

 

§ 2º O bilhete digital dará direito a utilização das vagas do rotativo digital, em conformidade com as normas estabelecidas pelo regulamento do sistema, implantadas na sinalização do local.

 

§ 3º O horário de funcionamento, limite de permanência e identificação do tipo de vaga, inclusive especiais, serão identificados através da sinalização viária regulamentar, definida e implantada pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.

 

§ 4º Com a implantação do sistema Rotativo Digital Garanhuns, os bilhetes físicos impressos produzirão efeito até o trigésimo dia após a sua entrada em vigor.

 

§ 5º Os Bilhetes do Rotativo Digital poderão ser adquiridos pelos usuários, pessoa física ou jurídica, das seguintes formas:

 

I – por meio do Aplicativo oficial para Smartphones, Tablets e Similares ou Sites de Internet oficiais, via cartão de crédito ou de débito, observado o seguinte:

 

a) para aquisição por meio de dispositivo digital, será necessário o cadastro prévio do usuário, pessoa física ou jurídica, e do(s) veículo(s) na plataforma do Rotativo Digital, com o preenchimento correto dos dados;

 

II – através dos Pontos de Venda Físicos credenciados e equipados com terminais digitais conectados à plataforma do Rotativo Digital, em dinheiro, cartão de crédito/débito ou PIX.

 

III – através de Parquímetros Eletrônicos Multi-Vagas emissores de "Tíquetes de Estacionamento", a serem instalados no passeio público, operados pelo próprio usuário através de moedas correntes nacionais e cartões de crédito ou de débito, observado o seguinte:

 

a) nos "Tíquetes de Estacionamento" deverão constar impressos digitalmente a data de validade e a hora do término da permissão para estacionar.

 

IV – através de monitores do sistema, subordinados à Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT).

 

§ 6º O veículo estacionado em áreas de Estacionamento Rotativo, estará em condição regular apenas após a ativação do Bilhete Digital correspondente ao uso, observado o tempo de permanência estabelecido para o local, conforme sinalização.

 

Art. 9º. A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do pagamento da respectiva tarifa.

 

Art. 10. O tempo máximo de permanência do veículo na mesma vaga será definido nas placas de sinalização.

 

Parágrafo único. Esgotado o tempo máximo de permanência do veículo na vaga será obrigatória a sua retirada.

 

Art. 11. Mediante autorização especial e apresentada justificativa relevante, as vagas do sistema rotativo digital poderão ser utilizadas para colocação temporária de bens móveis ou caçambas para remoção de entulhos, mediante o pagamento da taxa correspondente.

 

§ 1º A autorização especial de que trata o caput deste artigo será obtida por meio de formalização de requerimento administrativo, a ser feito na sede da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

 

§ 2º A permissão para utilização da vaga com autorização especial será comunicada ao requerente no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

 

§ 3º As vagas a serem utilizadas de forma temporária por caçambas para remoção de entulho deverão ter autorização prévia específica para tal finalidade, contendo informação exata da vaga, prazo de permanência e pagamento da respectiva taxa diária, que deverá ser realizada através de depósito para conta bancária da AMSTT designada para esse fim.

 

§ 4º A autorização especial de que trata o caput deste artigo deverá conter as informações das vagas a serem utilizadas, o prazo de permanência e o valor da taxa correspondente.

 

§ 5º O valor da taxa para uso especial da vaga será calculado em função do tempo utilizado com base no valor em horas da tarifa base do sistema e da quantidade de vagas de estacionamento utilizadas.

 

§ 6º A utilização da vaga em desacordo com o disposto neste artigo sujeitará o infrator às seguintes consequências:

 

I – remoção do bem móvel para o depósito da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.

 

II – pagamento no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa base do sistema, que deverá ser realizada através de depósito para conta bancária da AMSTT designada para esse fim.

 

Art. 12. Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:

 

I – não efetuar pagamento da tarifa nos prazos estipulados;

 

II – exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido na mesma vaga;

 

III – estacionar em desacordo com as áreas definidas na sinalização vertical e horizontal;

 

IV – realizar carga e descarga em desacordo com a sinalização de regulamentação e fora das vagas destinadas a esse fim;

 

V – o estacionamento do veículo fora das delimitações individuais da vaga, quando houver demarcação;

 

VI – estacionar ou parar veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 13. São isentos do pagamento da tarifa para utilização das vagas definidas como estacionamento rotativo pago as pessoas com deficiência e os idosos, nos termos da lei e demais normas regulamentadoras.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o impedimento da pessoa com deficiência deve estar devidamente atestado por meio de laudo médico; quanto ao idoso, este deverá possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

§ 2º A pessoa com deficiência e o idoso interessados deverão formalizar cadastro junto a qualquer órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

 

§ 3º É obrigatória a colocação da credencial de identificação de prioridade no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao vidro dianteiro e com o anverso voltado para cima.

 

§ 4º A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do uso da credencial e nem do cadastro no aplicativo, na forma dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

 

§ 5º Aos veículos de pessoas com deficiência (PCD) e idosos, o período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua na mesma vaga será até o limite de tempo máximo permitido pela sinalização regulamentadora do local.

 

Art. 14. Os moradores das áreas do Sistema Rotativo Digital, gozarão de tratamento especial, podendo solicitar o cadastro de isenção da taxa de estacionamento, obedecidos os seguintes critérios:

 

I – requerer à Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte até 02 (dois) Cadastros por imóvel residencial;

 

II – comprovar que o veículo esteja em nome de um dos residentes no logradouro objeto do requerimento, anexando cópia da certidão do imóvel ou de contrato de locação com firma do locador e locatário reconhecida em cartório.

 

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo restringe-se a toda a extensão da via pública onde esteja localizada a sua residência.

 

§ 2º O cadastro de isenção não garante a disponibilização de vaga no logradouro, nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

§ 3º No cadastro de isenção, além dos dados pessoais, constarão as seguintes informações:

 

I – logradouro;

 

II – placa/marca/modelo/ano/cor do veículo;

 

III – numeração sequencial;

 

IV – validade.

 

§ 4º Caso o veículo seja de frota empresarial, deverá ser apresentado o comprovante de vínculo empregatício.

 

§ 5º Caso o veículo seja alugado, apresentar o contrato de locação.

 

Art. 15. São livres para estacionar nas vagas destinadas de estacionamento rotativo, desde que devidamente identificados, os seguintes veículos:

 

I – os pertencentes e os que estiverem a serviço da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

II – ambulâncias;

 

III – viaturas policiais;

 

IV – os utilizados pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 16. Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, tais como os destinados a manutenção e reparo de rede elétrica, água, esgoto, gás combustível canalizado, telecomunicações, conservação e sinalização viária, transporte de valores e serviço de escolta, entrega de correspondência, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento, desde que devidamente identificados e sinalizados.

 

Art. 17. Os órgãos públicos que utilizam veículos descaracterizados a seus serviços, em operações especiais e afins, poderão, mediante ofício timbrado e devidamente assinado pela autoridade superior competente, apresentada justificativa relevante, requerer credencial especial para uso do estacionamento rotativo.

 

CAPÍTULO III

DA INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 18. Para implementar a modernização do sistema ROTATIVO DIGITAL, a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, utilizará sistema automatizado por equipamentos eletrônicos, que permitem o acesso às operações de consulta no sistema e notificações com impressora portátil, venda de bilhetes eletrônicos, aplicativos para tablets e telefones celulares, pontos de venda e o pagamento da tarifa operacionalizado através de software de reconhecimento da placa do veículo e verificação no sistema centralizado, entre outras tecnologias que poderão facilitar a operação e gestão do sistema.

 

Parágrafo único. Os pontos credenciados se utilizarão dos equipamentos referidos no caput deste artigo.

 

Art. 19. Será admitida a aquisição de mais de um bilhete para utilização de uma mesma vaga, desde que respeitado o tempo limite estabelecido na sinalização regulamentadora da via.

 

Parágrafo único. O tempo mínimo para uso da vaga será de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 20. O usuário para utilizar as vagas destinadas ao estacionamento rotativo digital deverá adquirir o bilhete eletrônico de estacionamento por no mínimo os seguintes meios disponíveis: parquímetro, ponto de venda fixo ou aplicativo.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

 

Art. 21. O pagamento da tarifa atribui ao usuário o direito de utilizar o espaço público sinalizado como vaga destinada ao serviço de estacionamento rotativo quando houver disponibilidade, durante o tempo estabelecido na legislação vigente ou na respectiva placa de sinalização de regulamentação.

 

Art. 22. Os valores das tarifas do sistema de estacionamento rotativo serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º O valor do bilhete para utilização das vagas de Zona Azul corresponde a tarifa base.

 

§ 2º O valor da tarifa para utilização das vagas de Zona Marrom corresponde ao dobro da tarifa base.

 

Art. 23. O preço a ser cobrado do usuário será correspondente a 01 (um) hora de utilização da vaga de estacionamento, admitindo-se múltiplos ou frações de tempo, com pagamentos proporcionais à tarifa base, sendo o valor mínimo de pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos e o máximo ao limite de tempo indicado nas placas de sinalização de regulamentação do local.

 

Art. 24. O reajuste da tarifa base será apurada em planilha de custos, calculada de acordo com os gastos de manutenção do sistema, e reajustado anualmente, caso seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.

 

CAPÍTULO V

DOS PONTOS DE VENDA CREDENCIADOS

 

Art. 25. Os pontos de venda dos bilhetes eletrônicos do estacionamento Rotativo Digital serão credenciados pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte mediante chamada pública.

 

§ 1º Serão utilizados como critérios de escolha a localização em estabelecimento físico localizados em vias com maior rotatividade, visando o interesse público, a segurança e o melhor atendimento ao usuário do sistema de estacionamento.

 

§ 2º A AMSTT decidirá de forma discricionária, adotando critérios de conveniência e oportunidade sobre a manutenção de Pontos de Revenda já contratados para a comercialização de talões físicos, de forma a atender o interesse público.

 

§ 3º A chamada pública poderá ser feita sempre que houver necessidade de expansão, diminuição ou qualquer alteração do sistema de estacionamento rotativo pago.

 

§ 4º Os vendedores credenciados estarão condicionados às regras de venda dos bilhetes definidas também em instrumento de contrato, o qual não gera vínculo empregatício para com a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.

 

§ 5º Os revendedores do comércio credenciados poderão adquirir os créditos para revenda com desconto de até 10% (dez por cento) em relação ao valor definido ao usuário final.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 26. Os usuários flagrados utilizando as vagas do sistema de estacionamento rotativo pago em desacordo com esta Lei estará sujeito às sanções previstas na regulamentação e na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Art. 27. O usuário, após estacionar o veículo nas vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Digital, terá que regularizar a situação de maneira imediata, adquirindo os bilhetes eletrônicos de estacionamento pelos meios disponíveis: parquímetro, ponto de venda fixo ou aplicativo.

 

Art. 28. Os veículos que se encontrarem em situação irregular, ou seja, sem o bilhete digital, receberão um "Aviso de Irregularidade".

 

§ 1º A taxa de regularização do “Aviso de Irregularidade” será de 10 (dez) vezes o valor da hora do estacionamento rotativo do tipo da zona correspondente a vaga utilizada, devendo ser recolhida pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da sua emissão, sob pena de, assim não o fazendo, ser realizada a lavratura do auto de infração de trânsito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º O “Aviso de Irregularidade" poderá, a critério do usuário, ser pago nos próprios parquímetros, ponto de venda fixo ou aplicativo.

 

Art. 29. O usuário que utilizar as vagas de estacionamento rotativo ou mesmo qualquer espaço dentro da via que compreenda o perímetro do sistema, para fins de comercialização, exposição de produtos ou serviços, colocação de objetos com a finalidade de guardar vagas e para outros fins assimilados, sem a devida autorização, está sujeito a remoção do instrumento utilizado ao depósito da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o proprietário deverá pagar o valor 10 (dez) vezes o valor da hora do estacionamento rotativo do tipo da zona correspondente a cada vaga utilizada de forma irregular ou para qualquer outro espaço dentro da via que compreenda o perímetro do sistema, a ser depositado na conta bancária da AMSTT destinada para esse fim.

 

§ 2º O proprietário do material removido de acordo com o caput terá o prazo de 30 (trinta) dias para a sua retirada, e, findo esse prazo sem o comparecimento, o material será descartado.

 

CAPÍTULO VII

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 30. Os valores arrecadados com a venda dos bilhetes do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS, deduzidos os custos de operação, serão utilizados para pagamento de despesas em geral da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. As regras de utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Digital serão definidas pelo órgão executivo de trânsito municipal e deverão ser amplamente divulgadas através de material informativo e campanhas publicitárias de cunho educativo, bem como, pela ampla utilização da mídia disponível.

 

Art. 32. Nos casos de roubo, furto ou dano, a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte está isenta de responsabilização.

 

Art. 33. Todos os casos omissos ou que mereçam reavaliação, relacionados com a administração dos espaços destinados à implantação, operacionalização e manutenção do sistema denominado Rotativo Digital Garanhuns, serão dirimidos pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns.

 

Art. 34. Poderão ser expedidos Decretos ou Portarias para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 35. Revogar-se-ão, após 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei, as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.508, de 07 de dezembro de 2018.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 21 de março de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:07044E6C