ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 260/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre aumento nos subsídios dos secretários municipais, e dá outras providências.

 

O PRFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº. 222/2020 para reajustar os subsídios dos Secretários Municipais.

 

Art. 2º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais passarão a ser de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela mensal única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 4º - As despesas da execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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