ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 260/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre aumento nos subsídios dos secretários municipais, e dá outras providências.
O PRFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº. 222/2020 para reajustar os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais passarão a ser de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela mensal única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º - As despesas da execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:0711D104