ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 001/2025-FMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025-FMAS

O MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a realização de contratação direta, na forma física, com critério de julgamento pelo menor preço, para seleção da proposta mais vantajosa visando à Contratação de Empresa do ramo para execução dos serviços de Consultoria e Assessoramento na área assistência social, na Vigilância Socioassistencial; Nível de Proteção Social Básica; Suporte na atualização dos sistemas de preenchimento do sistema SSA, CADSUAS, SISC, E-PCF, CMIC, SIGPBF; Gestão orçamentária do Fundo de Assistência Social; Gestão de Benefícios Socioassistenciais; Orientação sobre instrumentos de gestão do conjunto de ações, programas, projetos de assistência social. Controle social: Conselho Municipal de Assistência Social; Elaboração de Planos municipais, estrutura organizacional do organograma destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Orocó/PE

A documentação de habilitação e proposta de preços deverão ser enviadas até as 11:59h00 do dia 11 de Julho de 2025, exclusivamente para o e-mail: licitacao@oroco.pe.gov.br.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial do Município (www.oroco.pe.gov.br) ou podem ser solicitados pelo e-mail acima informado. A sessão de análise ocorrerá na Sala de Licitações, situada à Avenida Prefeito Ulisses de Novaes Bione, nº 427, Orocó/PE.

A presente contratação observará o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e demais disposições legais pertinentes.

Fundamenta-se a realização na forma física nos termos do art. 176 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o Município de Orocó/PE possui população inferior a 20.000 habitantes, conforme último censo do IBGE (2022), e ainda se encontra no prazo legal de adequação à obrigatoriedade da forma eletrônica.

 

Orocó/PE, 07 de Julho de 2025.

 

POLIANA MARIA DOS SANTOS TORRES

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:071FF55A