ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 620/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 620/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO – PE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do município de Brejinho/PE.

 

Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade coordenar e acompanhar as ações de promoção da igualdade racial desenvolvidas no Município, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e as linhas decorrentes da Política Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade Racial, competindo-lhe:

 

I – Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;

II - Orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política municipal no âmbito de sua atuação;

III - Contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa da igualdade racial e étnica;

IV - Apoiar tecnicamente os órgãos da administração pública municipal, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção da igualdade étnica e racial;

V - Fomentar a implantação e implementação do programa municipal e comunitário de promoção da igualdade étnica e racial;

VI - Contribuir para que os cidadãos superem situações de risco pessoal e social decorrentes de qualquer forma de discriminação racial;

VII - Subsidiar as representações das Secretarias nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

VIII - Integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

IX - Apresentar indicadores sociais da realidade racial do Município;

X - Apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;

XI - Avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto para a promoção da igualdade étnica e racial;

 

Artigo 3º - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social, quanto a estrutura administrativa, ao espaço físico, equipamentos e quadro de pessoal.

§ 1º - Fica criado o cargo, em comissão e provimento restrito, de Coordenador Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. Ao Coordenador Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e Étnica compete as seguintes atribuições:

I - Divulgar e disseminar às diversas secretarias executivas informações e conteúdos relevantes para a efetivação de ações de promoção da igualdade racial e étnica;

II - Acompanhar e divulgar as oportunidades de captação de recursos que possam favorecer as ações relativas à promoção da igualdade racial e étnica;

III Assessorar as entidades e movimentos constituídos na elaboração de projetos para a captação de recursos;

IV - Atuar na sistematização de dados específicos raciais e étnicos das demais secretarias e diretorias e avaliar as ações em curso por meio da análise de dados coletados e indicadores estabelecidos.

 

Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações e inserção na sociedade.

 

Art. 6º - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será composto por representantes eleitos por segmentos da sociedade civil e por representantes da Gestão Pública Municipal por área de atuação, indicados pelo governo municipal, num total de 08 (nove) membros com igual número de suplentes, obedecendo ao seguinte formato:

I - 04 (quatro) membros da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante por área de atuação abaixo especificada.

a) Entidades do terceiro setor e/ou clubes de serviços;

b) Movimento estudantil;

c) Entidades religiosas, artístico-culturais e/ou instituições ligadas à promoção da igualdade racial;

 

II - 04 (quatro) membros do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) representante por área de atuação abaixo especificada;

a) Diretoria de Gabinete do Executivo Municipal;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR - terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.

 

Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUNRAÇA, devendo o mesmo ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10 - Constará na Lei Orçamentária Anual dotação específica para custear as despesas do COMPIR, de forma a garantir as atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 11 - O regimento interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, disciplinará sua organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, e será elaborado pelos membros do Conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.

 

Art. 12 - Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto.

 

Art. 13 - Caberá, caso necessário, ao Poder Executivo Municipal por meio de decreto, normas necessárias à exata execução desta lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho, PE, 07 de junho de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:072D0C7D